Determinação, em sede de recurso especial, de novo julgamento de embargos de declaração. Decisão recorrida omissa quanto à existência de cláusula compromissória no contrato:

Decisão judicial que posterga a análise do pedido de extinção do feito com base em cláusula compromissória não é passível de recurso:

A omissão da sentença quanto à alegação de existência de cláusula compromissória não impede que o ponto seja apreciado pelo Tribunal:

Alegações reiteradas, em primeiro grau, da existência de cláusula compromissória e de consequente incompetência absoluta do Judiciário que restaram sem apreciação. Inexistência de recurso cabível. Mandado de segurança concedido para que o magistrado de origem se manifeste acerca da cláusula compromissória, decidindo quanto à sua validade. Inteligência do art. 64, §2º, do CPC:

Decisão de primeiro grau que deu mero impulso processual ao feito, sem conteúdo decisório. Falta de interesse recursal para postular pela extinção do feito em razão da existência de cláusula arbitral:

Decisão que, em pedido de tutela antecipada antecedente, desconsiderou exceção de arbitragem na contestação. Agravo de instrumento com pedido de revogação da tutela antecipada ante a inércia da autora em instituir o juízo arbitral no prazo de 30 dias após a concessão da medida de urgência. Não conhecimento do recurso. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC:

Despacho determinando a análise da existência de cláusula compromissória para o momento de prolação da sentença. Reforma. Necessidade de decisão quanto ao ponto antes da prolação da sentença, a fim de evitar cerceamento de defesa e observar o princípio da economia processual: