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Validade da cláusula compromissória nos estatutos da associação elegendo a arbitragem como forma de solução de conflito entre os associados. Não caracterização de contrato de adesão em face da oportunidade de os associados votarem e deliberarem sobre a cláusula:
Jurisprudência
Cláusula compromissória no estatuto social da BOVESPA que prevê a arbitragem como o método para dirimir controvérsias entre a Bolsa e as sociedades corretoras que dela são membros. “Documento que tem natureza de contrato de adesão, pouco importando que se trate de contrato de natureza associativa”. Não preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, não prevalece a convenção de arbitragem:
Cláusula compromissória em estatuto de associação (Bolsa Brasileira de Mercadorias BBM), formada pela BM&FBOVESPA S.A. e associados. Caracterização de contrato de adesão. Não preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, não prevalece a convenção de arbitragem:
Disputa entre concessionárias de Moto Honda sobre atuação em determinada região. Vinculação à cláusula compromissória firmada entre concessionária e Associação Brasileira de Distribuidores Honda. Impugnação à execução da sentença arbitral baseada em alegação de inexistência da cláusula compromissória. Estabelecimento na cláusula compromissória de estrutura de julgamento das denúncias de transgressão aos limites territoriais de atuação de cada concessionária, com Conselho Arbitral, que julga em primeira instância, e Conselho Superior Arbitral, em segunda instância. “A princípio, em razão de a agravante ser uma concessionária Honda, é de se presumir que participou do contrato, representada pela Associação”, tendo “a cláusula compromissória caráter obrigatório para as destinatárias das concessões distribuídas”:
Conflito entre membro e associação evangélica. Validade da cláusula compromissória para disputas entre os membros da associação ou deles com aquela, que assim dispõe: “Em caso de divergência entre o pastor e a Comunidade (Igreja), qualquer uma das partes poderá solicitar a intervenção de uma Comissão Especial composta de pastores da Ormiban – Ordem dos Ministros Convenção Batista Nacional, ficando as partes comprometidas acatar a sua decisão”:
Cláusula compromissória constante de estatuto de associação que não foi firmada pelo executado. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reconhecimento da nulidade da sentença arbitral em face da ausência de convenção de arbitragem:
Ação de nulidade de sentença arbitral. Procedência. Inexistência de documentos que comprovem a anuência da parte ao Estatuto Social em que constante a cláusula compromissória:
Arbitragem do Esporte. Estatuto da Confederação Brasileira de Golfe (CBG) que contém cláusula na qual “as entidades filiadas à CBG reconhecem a Justiça Desportiva como competente para dirimir e julgar, originalmente, os conflitos entre elas e a CBG”. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de arbitragem com base nesta cláusula. Fundamento de que “o disposto no art. 51, do Comitê Olímpico Brasileiro COB (…) estabelece, na letra b, que o Tribunal Arbitral do Desporto do Comitê Olímpico Brasileiro tem competência para julgar, dentre outros, ’os conflitos entre as Entidades filiadas vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro’”:
Inaplicabilidade da cláusula compromissória a ex-associado:
Ação de cobrança entre integrantes do sistema cooperativo do Grupo Unimed, cuja Constituição contém cláusula compromissória. Alegada a adesividade do contrato. Ausência de vulnerabilidade que justifique a proteção do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Competência do juízo arbitral reconhecida:
Ação de cobrança entre integrantes do sistema cooperativo do Grupo Unimed, cuja Constituição contém cláusula compromissória. Submissão de uma das unidades ao regime de liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade da arbitragem:
A cláusula compromissória no estatuto de constituição do Sistema Cooperativo Unimed vincula todas as filiadas:
Alcance de cláusula compromissória em estatuto de cooperativa. Ainda que a cláusula compromissória refira sua aplicação a “quaisquer dúvidas e eventuais litígios”, a interpretação é de que ela se limita apenas aos litígios decorrentes de violação de alguma obrigação estatutária:
Associação sem fins lucrativos que institui sistema cooperativo de rateio de prejuízos. Pacto associativo que não configura contrato de seguro nem relação de consumo. Validade da convenção de arbitragem. Incompetência do Juizado Especial Cível:
Cláusula compromissória inserida na Constituição do Sistema Cooperativo Unimed se aplica a controvérsia sobre concorrência desleal entre filiadas:
Competência do foro da comarca de São Paulo para dirimir questões relativas à cláusula compromissória constante do estatuto do Sistema Cooperativo Unimed:
Nulidade da cláusula compromissória estabelecida em contrato de prestação de serviço equivalente ao de seguro firmado com associação sem fins lucrativos. Consubstanciada relação de consumo já que o ato associativo é imposto aos associados. Incidência do art. 51, VII, do CDC:
Partes que integram o sistema cooperativo da Unimed como fornecedoras de serviços de assistência médica. Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória:
Sistema cooperativo Unimed. Execução de título extrajudicial. Existência de cláusula compromissória estatutária. Submissão de uma das unidades ao regime de liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade da arbitragem. Competência do juízo arbitral para dirimir controvérsias relacionadas ao título. Excetuado julgamento de compensação de créditos, o qual fica reservada ao juízo da liquidação:
Validade da cláusula compromissória firmada entre cooperativa e cooperado. Relação que não se configura como de consumo. Inaplicabilidade do CDC
Validade da cláusula compromissória prevista em estatuto social de associação. Não aplicação do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem ao caso, pois não se trata de relação de consumo: