Invalidade de eleição de lei estrangeira e arbitragem em contrato trabalhista quando a prestação de trabalho é feita no território nacional:

Possibilidade de ajuizamento de medida cautelar perante o Poder Judiciário brasileiro, ainda que a cláusula compromissória tenha elegido instituição arbitral no exterior (Londres) com aplicação de legislação estrangeira. Medida cautelar anterior à arbitragem que deve ser julgada conforme a lei processual brasileira, composta por normas de ordem pública, não afastáveis pela eleição de outro direito material:

Validade da eleição da lei inglesa para solução do mérito da controvérsia em arbitragem:

Validade da eleição da lei alemã para solução do mérito da controvérsia em arbitragem:

Contrato de representação comercial. Validade da cláusula compromissória que elege lei holandesa e estabelece procedimento arbitral em Roterdã:

Não se aplica o direito processual estrangeiro para a providência cautelar, visto que as regras processuais são de ordem pública e nada tem a ver com o direito material eleito para regular o controvérsia:

Cláusula compromissória em contrato de compra e venda de equipamento industrial e contrato acessório de financiamento que indica lei estrangeira para o julgamento do mérito da controvérsia. Questionamento da sua validade. Competência do Poder Judiciário brasileiro, por força do princípio da territorialidade, sendo o Brasil o local de cumprimento da obrigação principal:

Contrato regido pelas leis do Estado de Nova Iorque. Impossibilidade de apreciação da cautelar pré-arbitral pelo poder judiciário brasileiro:

A Eleição do Direito do Estado de Nova Iorque em Contratos Internacionais e a Arbitragem: Considerações Práticas

A eleição do direito e do Estado de Nova Iorque em contratos internacionais: reflexões práticas

Arbitragem e a jurisprudência paulista

L'évolution récente en matière d'arbitrage international