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Validade da sentença arbitral em dissídios individuais do trabalho para fins de retirada de seguro-desemprego:
Notas do autor
Destaca-se previsões legislativas permitindo a arbitragem em matérias trabalhistas especiais: arts. 37 e 62da Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e as disposições sobre a Comissão de conciliação prévia: arts. 625-A e 625-H da CLT (Dec-Lei 5.452/1943).
Tornou-se tão pacífica a legitimidade exclusiva do trabalhador para impetrar mandado de segurança objetivando o levantamento do FGTS que o STJ consagrou, na edição 122 de sua “Jurisprudência em teses”, uma tese específica sobre o tema: “Tese 14. A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento da sent...
Destaca-se previsões legislativas permitindo a arbitragem em matérias trabalhistas especiais: arts. 37 e 62da Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e as disposições sobre a Comissão de conciliação prévia: arts. 625-A e 625-H da CLT (Dec-Lei 5.452/1943).
Tornou-se tão pacífica a legitimidade exclusiva do trabalhador para impetrar mandado de segurança objetivando o levantamento do FGTS que o STJ consagrou, na edição 122 de sua “Jurisprudência em teses”, uma tese específica sobre o tema: “Tese 14. A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento da sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é somente titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro.”
Jurisprudência
Entendimento consolidado do STJ de que a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho é apta para levantamento do FGTS por parte do empregado junto à CEF:
Entendimento consolidado do STJ de que há legitimidade exclusiva do trabalhador para impetrar mandado de segurança contra ato coator da CEF que recusa a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa, para levantamento do FGTS. Consequente ilegitimidade de instituição arbitral ou de árbitro:
Ilegitimidade da instituição arbitral ou de árbitro para impetrar mandado de segurança contra a União Federal para impor a sentença arbitral como documento hábil para concessão de seguro-desemprego. Legitimidade exclusiva dos trabalhadores:
Negado efeito suspensivo a agravo de instrumento que ataca decisão em mandado de segurança que impõe a eficácia de sentença arbitral perante a CEF para levantamento do FGTS:
Afastamento de alegação de nulidade de sentença arbitral por ausência de assinatura de duas testemunhas. Ausência de prejuízo ao trabalhador. Possibilidade de liberação do seguro desemprego:
Mandado de segurança impetrado contra a CEF. Árbitro que pretende a inclusão de seu nome no rol de árbitros credenciados pela CEF, a fim de que suas sentenças arbitrais homologatórias de extinção de vínculo de trabalho sejam aceitas para fins de movimentação de contas vinculadas ao FGTS pelos trabalhadores cujo vínculo de trabalho foi extinto. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança:
Ação civil pública promovida pelo MPF para que a CEF admita o saque de recursos de contas vinculadas ao FGTS com base em sentenças arbitrais homologatórias de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. Descabimento da ação civil pública em face do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85: “não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”:
Descabimento de mandado de segurança por instituição arbitral ou árbitro contra a CEF para reconhecimento de suas sentenças arbitrais para fins de levantamento do FGTS. Ausência de demonstração de direito líquido e certo e impossibilidade de prolação de sentença condicional ou normativa:
Legitimidade do Superintendente do Ministério do Trabalho em Curitiba para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo promovido por Câmara Arbitral (ARBITRAM – Arbitragem e Mediação) que visa ao reconhecimento da validade dos laudos arbitrais que homologam rescisões de contratos de trabalho para autorizar o levantamento do seguro-desemprego em favor dos empregados beneficiários:
Descabimento de recurso extraordinário para discussão sobre liberação do FGTS baseada em rescisão de contrato de trabalho fundada em sentença arbitral. Matéria infraconstitucional e que dependeria de reexame fático-probatório:
Descabimento de recurso extraordinário para discussão sobre liberação do seguro-desemprego baseada em rescisão de contrato de trabalho fundada em sentença arbitral. Matéria infraconstitucional e que dependeria de reexame fático-probatório:
A quitação de valores devidos ao FGTS por meio de acordos realizados perante a Justiça do Trabalho ou Câmara Arbitral, após a vigência da Lei nº 9.491/1997, não tem o condão de quitar débitos fiscais:
Árbitra que postula declaração de validade de suas sentenças homologatórias de acordo trabalhista, para o efeito de autorizar o saque do FGTS pelos empregados. Situação singular em que a árbitra não postula a liberação de recursos em seu favor. Procedência:
Execução fiscal de parcelas do FGTS. Improcedência da alegação do executado de que as parcelas foram depositadas em conformidade com acordo homologado por sentença arbitral. Impossibilidade de sentença arbitral homologar acordo trabalhista quando não atingido o limite previsto no art. 507-A da CLT:
Impossibilidade de prolação de sentença genérica para garantir a instituição arbitral, ou ao árbitro, o cumprimento das sentenças arbitrais que vierem a ser proferidas para fins de levantamento de FGTS ou seguro-desemprego:
Pretensão de levantamento do FGTS. Ausente prova da remuneração percebida pela impetrante em razão do contrato de trabalho. Impossibilidade de se aferir se estão presentes os requisitos previstos no artigo 507-A da CLT, para fins de avaliar a validade, ou não, do procedimento arbitral. Não demonstrado o direito liquido e certo da impetrante ao saque pretendido: