Pesquisa
“Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96”. O CDC, portanto, “se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio e havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral”:
Notas do autor
Em face da interpretação harmônica da Lei de Arbitragem com o art. 51, VII, da Lei 8.078/90 (CDC), a cláusula compromissória nos contratos de consumo (a qual é estipulada quando ainda não há qualquer controvérsia) é válida e eficaz em favor do consumidor, mas é inválida para ser utilizada contra ele. Contudo, não há qualquer óbice e é plenamente válido o compromisso arbitral (que é estipulado de comum acordo quando a lide já se manifestou) para solução de conflito decorrente de relação de consumo.
Ademais, tornou-se pacífica a impossibilidade de imposição direta da cláusula compromissória às relações de consumo, sem prejuízo, contudo, da instauração do procedimento arbitral, desde que fundada no posterior consenso entre as partes quando do advento d...
Em face da interpretação harmônica da Lei de Arbitragem com o art. 51, VII, da Lei 8.078/90 (CDC), a cláusula compromissória nos contratos de consumo (a qual é estipulada quando ainda não há qualquer controvérsia) é válida e eficaz em favor do consumidor, mas é inválida para ser utilizada contra ele. Contudo, não há qualquer óbice e é plenamente válido o compromisso arbitral (que é estipulado de comum acordo quando a lide já se manifestou) para solução de conflito decorrente de relação de consumo.
Ademais, tornou-se pacífica a impossibilidade de imposição direta da cláusula compromissória às relações de consumo, sem prejuízo, contudo, da instauração do procedimento arbitral, desde que fundada no posterior consenso entre as partes quando do advento de eventual litígio. Aspecto que restou consagrado na Tese 11 da edição 122 da "Jurisprudência em teses" do STJ: "Tese 11. A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.".
Jurisprudência
Descabimento de recurso especial para reexame de cláusula compromissória. Aplicação das súmulas n. 5 e/ou 7 do STJ (Parte 1):
Nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC):
Configuração de relação de consumo e nulidade da cláusula compromissória nos contratos (Parte 1):
Configuração de relação de consumo e nulidade da cláusula compromissória nos contratos (Parte 2):
Configuração de relação de consumo e nulidade da cláusula compromissória nos contratos (Parte 3):
Contrato de constituição de sociedade em conta de participação (SCP) com cláusula compromissória. Configuração de relação de consumo. Nulidade da cláusula compromissória (art. 51, VII, do CDC):
Descabimento de recurso especial para reexame de cláusula compromissória. Aplicação das súmulas n. 5 e/ou 7 do STJ (Parte 3):
Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória. Configuração de relação de consumo. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
Contrato de locação. Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória:
Contrato de prestação de serviços. Inexistência de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória. Extinção do feito sem julgamento do mérito:
Ação declaratória de nulidade da cláusula compromissória. Relação de consumo. Ausência de interesse de agir. Não há interesse processual no prosseguimento da ação, visto que a parte pretende manter o contrato entabulado. A falta de declaração da nulidade da cláusula compromissória não prejudicará o ajuizamento de eventual ação perante o Poder Judiciário e a apreciação da referida nulidade nesta:
Ainda que diante de relação de consumo em contrato de adesão, quando instaurado o procedimento arbitral por iniciativa ou com participação do consumidor, resta ratificada a validade da cláusula compromissória:
Validade da cláusula compromissória em relação de consumo desde que atendidos os requisitos do art. 4º, §2º:
Validade da cláusula compromissória inserta em contrato de adesão de prestação de serviços, ainda que envolva relação de consumo, se as partes forem duas pessoas jurídicas ou se o consumidor externar a exata compreensão do que a arbitragem significa:
Ação civil pública contra 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde para que cesse liminarmente suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Indeferimento, tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com sua instituição:
Validade de sentença arbitral homologatória de acordo envolvendo relação de consumo. Concordância do consumidor com a arbitragem que foi evidenciada:
Validade da cláusula compromissória em relação de consumo:
O próprio estipulante que impõe o contrato de adesão ao consumidor não pode invocar a condição de adesividade do contrato ou o não cumprimento dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem para não cumprir a cláusula compromissória:
Conflito de competência entre decisão de juiz estatal e arbitral envolvendo relação de consumo. Entendimento de que, em relações de consumo, a cláusula compromissória não vincula o consumidor, sendo competente o juízo estatal para examinar a validade de cláusulas contratuais:
Ineficácia da cláusula compromissória em relação de consumo:
Contrato entre pessoas jurídicas. Nulidade de cláusula compromissória pela configuração de relação de consumo:
Nulidade da cláusula compromissória devido ao não atendimento dos requisitos do §2º do art. 4º:
Nulidade da cláusula compromissória, ainda que cumpra os requisitos do §2º do art. 4º:
Inexistência de prova de que tenha o consumidor sido cientificado sobre a extensão da cláusula compromissória:
Basta rubrica próxima da cláusula compromissória. Consumidores-aderentes que são bacharéis em direito, o que também afasta a presunção de hipossuficiência:
Nulidade de inclusão de cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Configuração de relação de consumo:
Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória (Parte 1):
Nulidade de sentença arbitral. Relação de consumo. Cobrança de débitos junto à autarquia de saneamento básico. É ilícito e constitui coação “convocar” para comparecer em audiência perante “Tribunal Arbitral”, sem convenção de arbitragem. Desigualdade de condições técnicas e materiais entre as partes. Árbitro que se apresenta como juiz induzindo a parte em erro:
Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória (Parte 2):
Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória (Parte 3):
Ação renovatória de contrato de compra e venda de gás natural entre Tractebel Energia, Petrobrás e Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul. Tendo em vista que a aquisição de gás natural teve por objetivo a produção de energia elétrica, restariam envolvidos “direitos coletivos” (art. 81, II do CDC) que seriam indisponíveis, tornando inadmissível a arbitragem:
O Ministério Público é legitimado para invocar a nulidade da cláusula compromissória quando se tratar de relação de consumo e de direitos individuais homogêneos. Descabimento do Recurso Especial em face da súmula 5 do STJ:
Ação promovida pelo Ministério Público contra entidade mantenedora de instituição arbitral para impedir a realização de arbitragens envolvendo relações de consumo. Improcedência da ação, em que pese tenha sido reconhecida a legitimidade ativa do MP por tratar-se de interesses coletivos dos consumidores:
Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de vícios como a vedação de cláusula compromissória pelo CDC em contratos de adesão e sentença arbitral extra petita. Não comprovação. Procedimento arbitral legítimo. Improcedência:
Ação civil pública que visa à nulidade de cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços educacionais entre Universidade de Guarulhos e alunos. Pedido de antecipação de tutela indeferido:
Relação de consumo em contrato de compra e venda de imóvel. Adquirente de imóvel que é corretor imobiliário não é vulnerável ou hipossuficiente, não podendo se valer da proteção do CDC:
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Inexistência de relação de consumo. Credor fiduciário que não era fornecedor de serviços. Controvérsia que deve ser submetida ao árbitro. Extinção do feito sem julgamento do mérito:
Ação consumerista coletiva. Pedido de homologação judicial do Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), firmado entre AGU, Associações de consumidores, FEBRABAN e CONSIF. Homologação parcial com ressalva à cláusula de arbitragem. Inteligência do art. 4, §2º da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de sujeição dos poupadores (consumidores) à arbitragem. Contrato de adesão. O interesse público envolvido na matéria objeto do acordo contrasta com o sigilo de eventual e futuro procedimento arbitral:
Alegação de nulidade da cláusula compromissória por se tratar de relação de consumo. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz com a extinção do processo judicial:
Alegação de nulidade de sentença arbitral por nulidade de cláusula compromissória. Improcedência. Contrato de corretagem imobiliária em que todas as partes são pessoas físicas. Não configuração de contrato de adesão ou relação de consumo:
Aplicação de multa por litigância de má-fé à parte que suscita a imposição de cláusula compromissória cuja invalidade havia sido reconhecida por ela mesma em TAC firmado com o Ministério Público:
Cláusula compromissória inserta em regulamento de fundo de investimento. Inexistência de relação de consumo ou de adesão, haja vista que o fundo de investimento se destinava a investidores qualificados. Validade da cláusula compromissória:
Consumidor que anuiu com a superveniente instituição do procedimento arbitral e dele participou sem impugná-lo. Impossibilidade de anulação da sentença arbitral. Princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium:
Contrato de comercialização de energia elétrica, no âmbito da CCEE, com cláusula compromissória firmado entre duas pessoas jurídicas. Não configuração de relação de consumo ou vulnerabilidade das partes. Validade da cláusula compromissória:
Contrato de compra e venda imobiliária. Não configuração de relação de consumo e/ou adesão. Indeferimento da liminar visando a declaração de nulidade da cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral:
Contrato de consumo por adesão. Ajuizamento de ação rescisória do contrato no Poder Judiciário anteriormente à prolação de sentença arbitral. Rejeição tácita do consumidor à arbitragem. Exceção de “coisa julgada” da sentença arbitral afastada, em decorrência de sua ineficácia:
Contrato de locação. Não configura relação de consumo. Validade da cláusula compromissória:
Contrato firmado por advogado contendo cláusula compromissória. Alegada abusividade da cláusula compromissória, nos termos do art. 51, VII, do CDC. Embora o advogado possa ser hipossuficiente, o caso trata de questão relativa à sua atuação profissional. Não configuração de relação de consumo:
Decisão anterior que reconheceu a nulidade de cláusula compromissória por força da existência de relação de consumo. Reforma da decisão a fim de determinar o retorno dos autos à instância anterior para decidir se há relação de consumo no caso concreto:
Decisão de segundo grau que extinguiu o processo judicial em face de convenção de arbitragem. Alegação de relação de consumo que não foi apreciada. Omissão configurada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que decida se há relação de consumo no caso concreto:
Em se tratando de nulidade da cláusula compromissória em relação de consumo por adesão, a invocação de nulidade da sentença arbitral não se sujeita ao prazo decadencial constante do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem:
Execução de sentença arbitral. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Possibilidade de haver relação de consumo. Impossibilidade de cumprimento liminar de imissão de posse sem que antes seja analisada a relação consumerista pelo judiciário:
Não alcance da cláusula compromissória ao cessionário consumidor, que a ela não anuiu expressamente:
Nulidade da cláusula compromissória em termo de serviço do google AdSense que remete as partes à arbitragem nos Estados Unidos perante o ICDR. Parte que apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação hipossuficiência técnica, jurídica e econômica. Mitigação da teoria finalista e aplicação do código de defesa do consumidor:
Partes que integram o sistema cooperativo da Unimed como fornecedoras de serviços de assistência médica. Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória:
Sentença proferida por Juizado Especial transitada em julgado que reconhece validade da cláusula compromissória. Ausência de recurso. Coisa julgada que impossibilita a revisão do mérito. Submissão do consumidor à arbitragem:
Suscitada em sede de agravo de instrumento a nulidade de cláusula compromissória inserta em contrato de consumo por adesão. Apreciação descabida, sob pena de supressão de instância:
Doutrina
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A conciliação pré-processual: solução de conflitos nas relações de consumo no fornecimento de energia elétrica
A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no direito do consumidor
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A nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da kompetenz-kompetenz
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