Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem

Dispensabilidade de posterior celebração de compromisso arbitral para instauração do procedimento arbitral em caso de cláusula compromissória cheia:

Cláusula compromissória cheia não comporta ação do art. 7º da Lei de Arbitragem:

Uma vez acionado para dar cumprimento à clausula compromissória vazia, o Poder Judiciário não pode extinguir a lide, sob pena de negativa de prestação jurisdicional:

Cabimento da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem diante de cláusula compromissória vazia:

Possibilidade jurídica do pedido de instituição de arbitragem na forma do art. 7º da Lei de Arbitragem:

A cláusula compromissória vazia não dispensa a celebração do compromisso arbitral:

Recurso especial. Ação de execução de cláusula compromissória em acordo de acionistas. A execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua, é aspecto essencial da convivência entre arbitragem e o jurisdição estatal. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes. “É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência”. “Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação”. A escolha de mediação e de arbitragem em cláusula compromissória é compatível. “A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral ‘vazia’, modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96”:

Estatuto social com cláusula compromissória. Ação anulatória de sentença arbitral. Nulidade configurada. Existência de cláusula compromissória cheia, mas inexistência de assinatura no termo de compromisso arbitral. Como se trata de contrato de adesão, verifica-se a necessidade da assinatura do termo:

Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral. Vedação de comportamento contraditório por parte do poder concedente:

Ação anulatória de sentença arbitral movida pelos fiadores do contrato de locação. Declarada a nulidade da sentença porque “a cláusula compromissória traduz modalidade de contrato preliminar, enquanto promessa de celebrar o contrato definitivo, ou seja, o compromisso arbitral”. A ausência de celebração de compromisso arbitral, em que pese a parte tenha sido notificada, causa nulidade do procedimento e da sentença arbitral. Vício que macula também o devido processo legal:

Validade da cláusula vazia que estipula que todas as controvérsias do contrato social serão resolvidas por arbitragem. Direito da parte de obter prestação jurisdicional para que seja “instituído, por sentença, o compromisso arbitral”:

Ineficácia de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Não preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º. Ainda, previsão de que a recusa à arbitragem implicaria pagamento de multa na própria cláusula compromissória. Cláusula vazia que não viabiliza a instituição do juízo arbitral sem posterior concordância das partes:

Validade da sentença arbitral. Alegações de que a sentença seria nula em razão do início do procedimento arbitral ter ocorrido sem a concordância de uma das partes e em razão de ter sido prolatada fora do prazo de 6 meses estipulado. Alegações que não se sustentam. Em havendo cláusula compromissória cheia, desnecessária a concordância posterior das partes para início do procedimento arbitral. Sentença que respeitou o prazo estipulado pelas partes:

Revogação de medida liminar que suspendeu a tramitação de procedimento arbitral por inexistência de compromisso arbitral. “Adotado o precedente do STJ, no sentido de que em caso de cláusula “cheia” fica dispensada a ata [compromisso arbitral]”. Descabimento de interferência do Poder Judiciário. Competência do juízo arbitral para apreciar “questões sobre legalidade dos atos próprios dos árbitros”:

Validade da sentença arbitral. Cláusula compromissória em contrato de adesão que preenche os requisitos do art. 4º, §2º. Desnecessidade de assinatura de compromisso arbitral. Ausência do aderente no procedimento arbitral que equivale à revelia do processo civil e não enseja nulidade da sentença arbitral:

Cláusula compromissória elegendo instituição arbitral (CMA-PR). Falta de comparecimento de uma das partes no ato de assinatura do compromisso arbitral. Necessidade de comprovação de que o regulamento da instituição autorizava o início do procedimento arbitral mesmo ausente uma das partes para a celebração do compromisso arbitral. A ausência de tal prova impõe o ajuizamento da ação prevista no art. 7º. O comparecimento da parte em audiência do procedimento arbitral não supre tal ausência:

Eficácia e validade da aplicação da cláusula compromissória a locador sub-rogado no contrato de locação. Aplicação da ação do art. 7 º aos contratos de locação:

Procedência do pedido de suspensão do procedimento arbitral iniciado apenas com base na cláusula compromissória cheia. Necessidade de compromisso arbitral:

Cláusula compromissória que estipula tentativa de conciliação de controvérsias sobre o contrato de compra e venda de safras futuras de cana-de-açúcar ante a CONSECANA-SP. Falhando a conciliação, determina a instauração de Tribunal Arbitral ante a Bolsa de Mercadorias e Futuros – BM&F. Extinção da ação judicial. Se houver controvérsia sobre a câmara escolhida, deve ser observado o art. 7º:

Em havendo cláusula compromissória devidamente assinada, a recusa da assinatura do termo de compromisso arbitral por uma das partes não retira a validade do procedimento arbitral, conforme regimento interno da instituição arbitral:

Protesto de títulos de crédito vinculados a contrato com cláusula compromissória vazia. Concessão de liminar em ação cautelar para sustação dos protestos não afasta a obrigatoriedade de submissão do mérito da controvérsia à arbitragem. Extinção da ação judicial que visa a discutir a exigibilidade dos títulos. Necessidade de propositura da ação do art. 7º para instituição da arbitragem:

Ao invés da propositura da ação do art. 7º, a parte estabeleceu compromisso sem a presença da outra parte perante “juiz supervisor” em face de convênio estabelecido pelo TJGO, o qual foi posteriormente considerado nulo. Estabelecimento do compromisso que somente poderia se dar perante o Poder Judiciário:

Nulidade de sentença arbitral. Ausência de compromisso arbitral. “Natureza ‘vazia’ da cláusula compromissória que apenas prevê a ‘Corte Arbitral’ (e sua localização) para julgar eventuais litígios, e da consequente imprescindibilidade de as partes firmarem o termo de compromisso para a instituição válida do procedimento arbitral”. Necessidade da ação do art. 7º:

Improcedência da ação do art. 7º referente a contrato de depósito de arroz. Não existindo prévia convenção de arbitragem, “não há obrigatoriedade de realização de arbitragem para classificação dos produtos estocados que, todavia, seria possível pelo consenso entre os contratantes, não cabendo a imposição de tal procedimento à ré pela via jurisdicional”:

Cumprimento obrigatório da cláusula de arbitragem. Art. 6º e art. 7º:

Cláusula compromissória vazia afasta a competência do juízo arbitral em ação cautelar antecedente de exibição de documentos. Prosseguimento da ação perante o Judiciário:

Mesmo diante de cláusula compromissória vazia não é possível às partes ingressar diretamente perante o Judiciário para solução do mérito do conflito, a qual “só permite a intervenção estatal para obrigar os renitentes a formular o compromisso arbitral, nos termos do art. 7º”:

Pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos de sentença arbitral. Cláusula compromissória cheia que prescinde de assinatura do compromisso. Parte que não participou do procedimento porque assim optou. Decretação regular de revelia:

Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade de sentença arbitral. Validade de cláusula compromissória em convenção de condomínio mesmo que a parte não a tenha assinado, devido à natureza institucional do contrato. Desnecessidade de assinatura de compromisso arbitral quando se tratar de cláusula compromissória cheia. Possibilidade de decretação de revelia no procedimento arbitral que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte for devidamente citada. Desnecessidade da assinatura do assistente do árbitro na sentença arbitral para sua validade:

Arbitragem internacional processada no Brasil antes da Lei de Arbitragem. Parte que participa voluntariamente do procedimento arbitral, mesmo diante da ausência de compromisso. Validade da sentença arbitral. Cláusula compromissória eficaz com base no Protocolo de Genebra de 1923:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de irregularidade na escolha do Árbitro Presidente pelos dois árbitros indicados pelas partes nos moldes do art. 13, §2º da Lei de Arbitragem. Desnecessidade da propositura da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Regulamento da câmara arbitral que prevê a forma da indicação, a qual foi seguida no caso concreto. Inteligência do art. 13, §3º da Lei de Arbitragem:

Ação do art. 7º. Embora o procedimento seja denominado “execução de cláusula compromissória”, não se trata de verdadeira execução. Possibilidade de recepção de embargos à execução como se contestação fossem, em nome dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas:

Ante a existência de uma cláusula arbitral vazia é necessária a instauração da ação do art. 7º. Impossibilidade de decisão unilateral de uma das partes em iniciar o procedimento arbitral em câmara de sua escolha:

Cabimento de ação do art. 7º quando “houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incerto do réu, que tampouco respondeu a citação por edital”:

Cláusula compromissória vazia e patológica inserta em acordo de acionistas. Em que pese a deficiência da cláusula compromissória, compete ao juízo arbitral apreciar sua existência, validade e eficácia, dada a qualificação das partes. Cabimento do procedimento contido nos arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem:

Contratação com a Administração Pública contendo cláusula compromissória. Propositura de ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Improcedência. Matéria relativa a direito indisponível, não se sujeitando ao juízo arbitral:

Instauração de procedimento arbitral dificultada por uma das partes. Ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário pela outra parte, requerendo subsidiariamente a promoção das medidas contidas no art. 7º da Lei de Arbitragem. Prevalência da cláusula compromissória pactuada entre as partes e procedência do pedido subsidiário, a seguir os termos do art. 7º da Lei de Arbitragem:

Possibilidade de cumulação da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem com pedido liminar de exibição de documentos. Deferimento do pedido liminar, ante a necessidade de acesso à prova documental para o futuro julgamento do mérito da controvérsia em sede de procedimento arbitral:

Procedência da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem quando a cláusula compromissória contém a expressão “poderá” ou “poderão”. Cabe ao árbitro, por força do princípio Kompetenz-Kompetenz, a análise de sua eficácia e eventual aplicação para a solução da controvérsia:

Propositura de ação judicial e de procedimento arbitral acerca de uma mesma matéria. Extinção do procedimento arbitral por inércia da parte requerente quanto à nomeação de árbitro. Admissibilidade de ação do art. 7º da Lei de Arbitragem apenas em caso de resistência da parte requerida. Possibilidade de prosseguimento do feito perante o Poder Judiciário: