Procedência da alegação de que não fluiu o prazo estabelecido em edital para o pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Em que pese a impossibilidade da propositura de cumprimento de sentença arbitral ainda não “transitada em julgado”, deve ser suspensa a ação de cumprimento até a apreciação pelo juízo arbitral do pedido de esclarecimentos:

Desacolhimento de exceção de pré-executividade oposta à execução de sentença arbitral com base no fundamento de inexistência de título. Mesmo que a execução tenha sido promovida quando pendente julgamento de pedido de esclarecimentos pelo árbitro, não houve prejuízo às partes, vez que a decisão que veio a julgar os pedidos de esclarecimentos não alterou a sentença arbitral. Prosseguimento da execução:

Impossibilidade de determinação de cumprimento liminar da sentença arbitral antes da comunicação prevista no art. 29 e do transcurso do prazo do art. 30:

Se há pedido de esclarecimentos da sentença arbitral, o trânsito em julgado só se dá após a notificação das partes sobre a decisão dos esclarecimentos. Também com esta notificação inicia-se a contagem do prazo decadencial para ação anulatória:

O prazo de 90 dias previsto para postular a nulidade da sentença arbitral é contado a partir da notificação da sentença ou de seu aditamento. Não tendo ainda sido proferida manifestação sobre o aditamento, não há que se falar em início do prazo ou operação de decadência:

A notificação da sentença arbitral na pessoa do procurador com poderes é suficiente para que comece a transcorrer o prazo decadencial de 90 dias. Sobretudo quando o procurador representou a parte no procedimento arbitral e sua procuração jamais fora questionada:

Pendente a solicitação de esclarecimentos prevista no art. 30, resta inviabilizado o ajuizamento da execução ou sentença arbitral:

A falta de envio da sentença à parte não importa em nulidade da sentença arbitral:

Execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de inexigibilidade do título ante a ausência de intimação das partes da decisão arbitral proferida em sede de pedido de esclarecimentos e de proferimento da decisão fora do prazo. Regulamento da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia que dispensa intimação de decisão de esclarecimentos. Prosseguimento da execução:

Sentença arbitral que decide pretensão contra o devedor principal e o fiador. O fiador não pode invocar a ausência de recebimento da sentença arbitral pelo devedor principal, na forma do art. 29, como razão de inexigibilidade do título executivo (sentença arbitral) para escusar-se de cumpri-lo:

Configuração de mora e cômputo de correção monetária a partir da publicação da sentença arbitral:

Falta de intimação da sentença arbitral implica em ausência de “trânsito em julgado da sentença arbitral”:

Depósito judicial realizado em ação judicial como garantia de dívida gerada em obra. Acordo entre as partes em audiência para que as questões controvertidas fossem decididas por arbitragem. Mantido o depósito judicial enquanto pedente o exame, pelo árbitro, da solicitação de esclarecimentos:

Cumprimento de sentença arbitral. “Pedido de esclarecimentos rejeitados [pelo árbitro] pouco tempo depois do ajuizamento da execução [da sentença arbitral]. Ausência de demonstração prejuízo à parte que justifique a anulação do processo [de cumprimento de sentença]”:

Inexigibilidade do título executivo (sentença arbitral) por ausência de intimação das partes (art. 29), mesmo quando estas haviam convencionado anteriormente pela desnecessidade desta intimação. Extinção da execução:

A solicitação de complementos/esclarecimentos à sentença arbitral na forma prevista no art. 30 da presente lei tem o efeito de suspender o prazo previsto no art. 12, III:

Execução de sentença arbitral. Executado que alega inexigibilidade do título por não ter recebido do tribunal arbitral sua decisão do “recurso” interposto à sentença arbitral e porque este documento não foi apresentado pelo exequente na inicial. Vício formal sanado quando a própria parte executada juntou a cópia do julgamento realizado pelo tribunal arbitral, que negou provimento ao seu “recurso” e manteve íntegra da sentença arbitral juntada pelo credor: