Conflito de competência entre juízo estatal e a CCI ante o STJ, com pedido liminar. Controvérsia sobre a extinção de contrato de licenciamento com cláusula compromissória. Cautelar judicial que determinou a manutenção do contrato. Sentença arbitral estrangeira, que decidiu pela extinção da contratação, ainda pendente de homologação. Manutenção liminar da cautelar tendo em vista que a sentença arbitral só passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico após homologação:

Ação judicial perante o Poder Judiciário brasileiro tratando de matéria já decidida por sentença arbitral estrangeira. A ausência de homologação não impede o reconhecimento judicial de que a controvérsia já foi solucionada através da arbitragem, permitindo a extinção do feito nos termos do art. 267, VII, e 301, IX, do CPC/73:

Inexistência de litispendência entre ação homologatória de sentença arbitral estrangeira e ação judicial em trâmite no Brasil cujo objeto é o mesmo da sentença arbitral homologanda, em que pese sejam conexas. Não concessão da medida liminar de suspensão da ação judicial em trâmite no Brasil:

O crédito proveniente de sentença arbitral estrangeira pendente de homologação não é passível de compensação. Não conhecimento do recurso especial:

Sentença arbitral estrangeira homologada pela corte especial do STJ mas ainda pendente julgamento de embargos de declaração e recurso extraordinário contra ela. Pedido de extração de carta de sentença. Procedência. Inteligência do art. 520 do CPC/2015. Possibilidade de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo:

Sentença arbitral estrangeira proferida via internet. Ajuizamento de ação judicial perante o Juizado Especial (JEC) que visa a rediscutir o seu mérito. Ainda que inexistente a homologação da sentença arbitral estrangeira, não é possível desconsiderá-la:

Ação de reparação de danos materiais e morais: existência de Convenção de Arbitragem: inadmissibilidade da análise do mérito da ação pela incidência de pressuposto processual negativo

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 14.408 - FR (2015/0212240-5)

Comentário ao Conflito de Competência n. 132.088 - SP (2014/0000338-1)

Descabimento da suspensão da homologação de sentença estrangeira em virtude da propositura de ações judiciais: comentários às SECS 853/US e 854/EX