Ação judicial postulando a determinação de uma Câmara Arbitral, tendo em vista que a eleita pelas partes em cláusula compromissória foi extinta. Cabimento da concessão de tutela antecipada para bloqueio de matrículas dos imóveis objetos da controvérsia, enquanto esta persiste. Alegação de que a antecipação de tutela desbordaria da tutela definitiva que não se sustenta, tendo em vista “a grande contenda existente entre as partes” e a amplitude do poder geral de cautela do juiz:

Protesto de títulos de crédito vinculados a contrato com cláusula compromissória vazia. Concessão de liminar em ação cautelar para sustação dos protestos não afasta a obrigatoriedade de submissão do mérito da controvérsia à arbitragem. Extinção da ação judicial que visa a discutir a exigibilidade dos títulos. Necessidade de propositura da ação do art. 7º para instituição da arbitragem:

Medida cautelar postulada incidentalmente à ação de imposição da cláusula compromissória do art. 7º. Improcedência da medida que revela pretensão de receber antecipadamente o provimento que será pleiteado perante o tribunal arbitral e que não pode ser analisado pelo Poder Judiciário:

Após ser julgada procedente ação de instituição de procedimento arbitral, “cessa a competência do juiz togado para deferir tutelas de urgência, devendo o pleito ser endereçado ao tribunal arbitral”. Manutenção da antecipação judicial de tutela “até que venha a ser a causa julgada, no seu mérito, pelo tribunal arbitral”:

Efeitos da medida cautelar preparatória quando interposta ação do art. 7º. No caso da ação do art. 7º receber sentença de improcedência – afastando a instituição da arbitragem -, os efeitos da medida cautelar ficam mantidos até o seu trânsito em julgado. Em caso de sentença de procedência da ação do art. 7º, os efeitos da medida cautelar perduram até o momento da instituição da arbitragem, com a submissão do pleito cautelar àquele tribunal privado, competente para analisar a necessidade de manutenção, revogação ou alteração do provimento cautelar:

Ação de instituição de compromisso arbitral. Indeferimento de tutela antecipada. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam o “fumus boni iuris” e o “perriculum in mora”:

Indeferimento de tutela de urgência por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Prosseguimento regular da ação do art. 7º:

Pedido de extinção de cautelar sob alegação de não instituição da arbitragem no prazo do art. 806 do CPC/73. Improcedência. Prazo observado mediante propositura da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem, por conta da cláusula compromissória ser vazia e da resistência dos réus à instauração da arbitragem: