Decisão de segundo grau que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória. Argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Suspensão dos efeitos da decisão do tribunal de origem, pela probabilidade de extinção do feito, em função da cláusula compromissória e dos prejuízos econômicos advindos do prosseguimento da execução provisória da sentença (Caso Itaipu):

Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a REsp. Contrato de locação com cláusula compromissória. REsp contra decisão judicial que concedeu mandado de desocupação do imóvel. Presentes a probabilidade de êxito do recurso especial “no que tange à necessidade de submissão da solução do litígio ao juízo arbitral tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato de locação reconhecida expressamente por ambas as instâncias de cognição plena”, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o mandado de despejo não seja suspenso. Efeito suspensivo concedido:

A decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão da existência da convenção de arbitragem possui natureza jurídica de sentença, sendo cabível contra ela o recurso de apelação:

A decisão que considera a convenção de arbitragem válida em relação a contratos secundários, mas não em relação ao contrato principal, não pode ser recorrida por meio de agravo de instrumento, mas poderá em futura apelação:

Apelação contra sentença que julgou extinta medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito por força de cláusula compromissória. Recebimento do recurso no efeito suspensivo em face da verossimilhança da nulidade da cláusula:

Concessão liminar de efeito suspensivo a REsp contra decisão que determinou o prosseguimento de execução provisória de sentença judicial relativa a contrato com cláusula compromissória, sob o argumento de que a Lei 9.307/96 não seria aplicável a contratos firmados antes de sua vigência. Caracterização do fumus boni iuris pela probabilidade de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, no julgamento do REsp e do periculum in mora pelos prejuízos econômicos que poderiam advir do prosseguimento da execução provisória da sentença:

Compra e venda de quotas representativas do controle social com cláusula compromissória. Afastamento dos administradores e suspensão de seu pro labore. Cautelar inominada “preparatória à instauração de juízo arbitral” proposta pelos administradores para manutenção de seus pagamentos convertida, pelo juízo estatal, em ação declaratória (em desatenção à existência de cláusula compromissória) e provida. Provimento da medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a REsp com sobrestamento de execução provisória:

Não cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, III, do CPC, contra decisão que extingue ação judicial pela eficácia negativa da convenção de arbitragem:

Ação judicial para a discussão da aplicação de penalidades em contrato de compra e venda de energia elétrica. Extinção da ação em face da existência de cláusula compromissória. Concessão de efeito suspensivo ativo à apelação para restaurar a tutela antecipada anteriormente concedida que suspende a aplicação das penalidades até o julgamento definitivo da apelação:

Alegação de invalidade ou de ineficácia da cláusula compromissória somente em sede de apelação configura inovação recursal:

Decisão de segundo grau que extinguiu o processo judicial em face de convenção de arbitragem. Alegação de relação de consumo que não foi apreciada. Omissão configurada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que decida se há relação de consumo no caso concreto:

Não cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, III, do CPC, contra decisão que posterga a análise da existência da convenção de arbitragem para o momento do exame do mérito:

Perda de interesse recursal em apelação contra decisão que extinguiu ação judicial sem resolução de mérito pela existência de cláusula compromissória. Incompetência absoluta do Poder Judiciário para apreciar a demanda. Apelação não conhecida:

Reforma da decisão a fim de determinar o retorno dos autos à instância anterior para decidir se há relação de consumo no caso concreto: