Caso Gottwald Port Technology GMBH x Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais: sentença arbitral estrangeira: homologação: ilegitimidade ativa da requerente: opinião pela extinção do processo sem julgamento do mérito

Cláusula compromissória inserida em contrato não-assinado pelas partes: validade: inexistência de exigência legal: comprovação do consentimento incondicional da parte requerida com o contratado: prática internacional

Homologação de sentença estrangeira. Decisão que determina a impossibilidade de apreciação do litígio pela justiça brasileira. Desrespeito à soberania nacional. Opinião pelo indeferimento da pretensão. Parecer na SEC 854

Ministério Público Federal: parecer n. 4.746

Parecer na SEC 349/Japão