Medida de urgência para fazer valer sentença arbitral. Disputa sobre nomes de domínio (Nic.br). Ação de nulidade de procedimento arbitral. Reconvenção que postula antecipação de tutela no termos da decisão arbitral. A transferência de domínio se caracteriza como medida reversível:

Ação anulatória de sentença arbitral. Falta de interesse processual. Decisão em procedimento para solução de disputa de nome de domínio perante a Câmara de Solução de Disputas relativas a Nomes de Domínio (“CASD-ND”), do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (“CSD-PI”), da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (“ABPI”). Decisão que não configura sentença arbitral, por ser concedida em procedimento especial não vinculante, correspondente ao “expert proceeding” no âmbito internacional:

Improcedência de ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral por violação ao contraditório. Não configuração de arbitragem. Procedimento meramente administrativo regulado pelo SACI Adm - Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios, envolvendo a titularidade de nome de domínio na internet Ponto BR:

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