Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:

Impossibilidade da interpretação da expressão “direito patrimonial disponível”, do art. 1º da Lei de Arbitragem, conforme a dicotomia entre os conceitos “direito cogente” e “direito dispositivo”. Expressão que trata da disponibilidade de direitos subjetivos, isto é, créditos, direitos potestativos (ou formativos) e direitos reais:

Validade da sentença arbitral que julgou contrato sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação:

São arbitráveis a liquidação e dissolução de sociedade, inclusive envolvendo controvérsias sobre (i) direitos reais sobre imóveis, restando afastadas as regras de competência do CPC, e (ii) a nulidade absoluta de negócios jurídicos, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público por tratar-se de interesses patrimoniais:

A convenção de arbitragem não impede seguimento de ação penal:

Cabimento da ação de exibição de documentos (livros contábeis) por acionista, ainda que existente cláusula compromissória. Inexistência de controvérsia oriunda do contrato social, sem qualquer questionamento acerca das cláusulas contratuais. O direito do acionista de fiscalizar a contabilidade da empresa constitui direito potestativo, que não pode ser submetido à convenção de arbitragem:

Validade da arbitragem para dirimir conflito a respeito de responsabilidade tributária estipulada em contrato de utilização de rede de distribuição:

Não é arbitrável a discussão referente à cessão de direito real de uso de imóvel objeto do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal – Pró/DF, por não configurar direito patrimonial disponível. Declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal sobre a matéria:

A apreciação do descumprimento ou não de cláusula contratual é competência do Poder Judiciário, uma vez que o adimplemento contratual é matéria indisponível e existe pedido cominatório de retorno das partes ao estado anterior:

Contrato com cláusula compromissória. Fato superveniente consistente em interesse de menor supostamente credor. Após o credor atingir a maioridade, a controvérsia deve ser submetida ao juízo arbitral. Competência do juízo arbitral para analisar a controvérsia:

Controvérsia acerca da validade de alienação por iniciativa particular em execução judicial (leilão extrajudicial). Matéria não abrangida pela cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel e que não se refere a direitos patrimoniais disponíveis. Incompetência do juízo arbitral:

Validade da arbitragem para dirimir conflitos entre sócios a respeito do exercício do direito de retirada:

"Natureza" da arbitragem e controvérsias arbitrais

A Arbitragem Como Instrumento de Solução de Conflitos Possessórios Individuais nas Comunidades de Baixa Renda

A arbitragem e o direito econômico

A convenção de arbitragem: sua força vinculante e seus reflexos na jurisdição penal

A Convenção de Nova York e a lei de arbitragem

A evolução da arbitrabilidade objetiva no Brasil: tendências e perspectivas

A Fixação do Dano na Jurisprudência Arbitral

A ordem pública na arbitrabilidade de disputas comerciais internacionais na perspectiva brasileira

A ordem pública na arbitragem

A Questão da Arbitrabilidade

Admissibilidade de arbitragem nas lides sobre invalidade dos contratos: uma interpretação do art. 1. da Lei 9.307/96

ADRS: métodos alternativos de solução de conflitos, análise estrutural dos tipos, fundamentos e exemplos prática nacional, internacional

After 10 years of positive developments, does confusion remain in Brazil's arbitration law?

Algumas notas sobre a arbitrabilidade

Arbitrabilidade à luz do sistema internacional de direitos humanos

Arbitrabilidade de pedidos restitutórios fundados em vedação ao lucro da intervenção

Arbitrabilidade dos Litígios Sobre a Validade de Deliberações Sociais

Arbitrabilidade e as ressalvas constantes do artigo II (3), da Convenção de Nova Iorque

Arbitrabilidade no direito brasileiro e internacional: regras da Lei 9.307/96 e de outras legislações - normas de ordem pública em diversos sistemas - antecedentes jurisprudenciais

Arbitrabilidade Objetiva

Arbitrabilidade objetiva e administração pública: quais matérias podem ser arbitradas?

Arbitrabilidade objetiva: interesse público, indisponibilidade de direitos e normas de ordem pública

Arbitrabilité et Lois de Police

Arbitragem e desenvolvimento

Arbitragem e direito da concorrência

Arbitragem e direito processual

Arbitragem e ordem pública

Arbitragem e questões relativas à constitucionalidade

Arbitragem e regulação

Arbitragem e regulação: limites à arbitrabilidade objetiva envolvendo as agências reguladoras

Arbitragem nacional e internacional: progressos recentes

Arbitragem, Mediação e Autocomposição de Conflitos na Administração Pública

Arbitragem, prescrição e ordem pública

Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades

Arbitragem. Execução. Ação para reconhecer a invalidade da arbitragem. Embargos à execução. Identidade

Arbitragem: roteiro de curso

Arbitraje y Derecho de la Competencia: un Panorama desde la Perspectiva Europea

Arbitramentos inconstitucionais: casos da The São Paulo Railway Company Limited, da Companhia Port of Para e da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Árbitro e Estado: interesses divergentes?

Aspectos problemáticos na utilização da arbitragem privada na solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

Cartilha de arbitragem

Comentário à Apelação Cível n. 0020852-59.2011.8.26.0002

Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português de 03.04.2017, que confirma o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016

Conflitos patrimoniais e meios de resolução de controvérsias

Critérios de arbitrabilidade dos litígios: revisitando o tema

Curso de arbitragem: mediação: conciliação: tribunal multiportas

Curso de direito arbitral: aspectos práticos do procedimento

Da arbitrabilidade

Decisão sobre jurisdição: Saúde ABC x Interclínicas

Delineamentos Conceituais Básicos Acerca da Arbitragem

Direito, economia, instituições e arbitragem: o caso da "soja verde"

Direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis à luz da Lei de arbitragem

Evolução da arbitrabilidade objetiva no Brasil e no Exterior: tendências e perspectivas

Extensão da atividade do Ministério Público como fiscal da lei na arbitragem comercial doméstica

La Notion d’Arbitrabilité

Notas sobre a (in)disponibilidade do objeto litigioso e a arbitrabilidade

O conceito de arbitrabilidade nos países do Mercosul

Os direitos patrimoniais disponíveis e as regras de julgamento na arbitragem

Previdência privada e arbitragem

Reflexões sobre a arbitragem na perspectiva do novo Código de Processo Civil: (projeto de lei nº 8.046/2010 - Câmara dos Deputados)

Reflexões sobre a sentença arbitral

Reflexões sobre arbitrabilidade subjetiva e objetiva

Regras especiais de arbitrabilidade objetiva de litígios que envolvem a administração pública na lei de concessões e na lei de parcerias público-privadas

Sobre as cláusulas de renegociação do contrato