Arbitragem do esporte. Ação de cobrança de comissão por agenciamento de jogador de futebol. Partes que elegeram o "Foro da FIFA" para resolução de litígios. Não caracterização de cláusula compromissória. Ainda, alegação de coisa julgada material tendo em vista a decisão do Comitê de Resolução de litígios da CBF. Decisão que ostenta caráter meramente administrativo. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Poder Judiciário:

Contrato internacional de trabalho entre clube de futebol e jogador brasileiro. Possibilidade de rescisão contratual de trabalho ser julgada via arbitragem, tendo em vista que não houve abdicação a direito laboral (indisponível), mas apenas aplicação de multa de rescisão. Validade da estipulação que estabelece o reajuste com base na variação cambial, desde que o pagamento se realize em moeda nacional, caso efetuado no Brasil, ausência de afronta ao art. 6º da Lei 8.880/94:

A atividade do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (“STJD”) constitui atuação de autoridade administrativa, e não judiciária, não estando submetida ao tratamento jurídico previsto na Lei da Arbitragem:

A substituição do Comitê̂ de Resoluções de Litígio da Confederação Brasileira de Futebol pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) não interfere na eficácia da cláusula compromissória em contratos que versam sobre matéria de desportiva:

Arbitragem do esporte. Contrato celebrado entre as partes que não contém convenção de arbitragem e contém cláusula de eleição de foro. Alegação de que a vinculação das partes à CBF e a FIFA as vincularia também à solução dos conflitos por arbitragem, por força da lei geral do desporto (Lei nº 9.615/1998). Improcedência. Impossibilidade de lei infraconstitucional suplantar o princípio constitucional que prevê o acesso ao Poder Judiciário:

Arbitragem do esporte. Contrato de intermediação entre atleta e agente que elege a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para dirimir eventuais disputas resultantes do contrato. Alcance da cláusula compromissória do contrato de intermediação para dirimir o conflito relativo ao conexo contrato verbal de agência de jogador:

Contrato de prestação de serviços desportivos contendo cláusula compromissória firmado pela Confederação Brasileira de Basketeball. Eleição de câmara arbitral constituída por auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (“STJD”) indicados pelas partes e um terceiro membro indicado pelo Presidente do STJD. Convenção de arbitragem que deve ser afastada ante a configuração de impedimento, visto que o STJD é um dos poderes da Confederação Brasileira de Basketeball. Incidência do art. 14 da Lei de Arbitragem:

Discussão acerca do alcance de cláusula compromissória contida no estatuto do COB (Comitê Olímpico Brasileiro) à punições impostas pelo comitê de ética deve ser dirimida pelo juízo arbitral. Extinção da ação judicial sem resolução de mérito:

Litígio entre clube de futebol formador de atleta e o clube para o qual este foi transferido. Verba de solidariedade prevista na Lei Pelé (art. 29-A, I e II) de até 5% nas transferências futuras. Previsão da Lei 12.395/11, art. 90-C e parágrafo único, de possibilidade de resolução de conflitos por meio da arbitragem. Inexistência de cláusula compromissória no caso concreto. Competência da justiça estatal para dirimir a controvérsia:

Titularidade do direito de exploração de placas publicitárias em campo de futebol. Regulamento Geral das Competições (RGC) e Estatuto Social da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FFERJ que impõem cláusula compromissória. Impossibilidade de sua imposição sem anuência voluntária do clube membro da federação. Flexibilização do Kompetenz-Kompetenz. Competência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia:

(Re)pensando as formas de solução de conflitos no direito desportivo brasileiro

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First arbitral award set aside for breach of substantive public policy in Switzerland (the "matuzalém saga")

Independence and Impartiality of Arbitrator. Federal Court Appeal. Challenge of Arbitrator. Swiss Federal Court. J. October 29th, 2010. Alejandro Valverde Belmonte v. Comitato Olimpico Nazionale Italiano (CONI) and other

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