Improcedência do pedido que postula instituição da arbitragem. Reconhecida parcialidade da Câmara de Mediação e Arbitragem Fundiária criada pelo Decreto do Distrito Federal 29.561/08 e Portaria 30 do PGDF tendo por finalidade dirimir conflitos fundiários na região e cujos árbitros são os próprios Procuradores do Distrito Federal. Atividade que não configura arbitragem:

Ação cautelar incidental à ação civil pública em trâmite em Rondônia para impedir as execuções de cártulas de crédito no Estado de São Paulo, as quais garantiam o financiamento da construção da Central Hidrelétrica cuja ruptura gerou abalo ambiental. Conflito de competência entre os juízos estatais. Extinção da ação cautelar pela superveniência da instituição do Tribunal Arbitral, o qual passa a ser o competente para julgamento cautelar da pertinência da manutenção das execuções. Consequente perda do objeto do conflito de competência entre os juízos estatais:

Direito ambiental. Impossibilidade de postulação de julgamento do mérito pelo Poder Judiciário de matéria objeto de cláusula compromissória. Ainda que seja invocada a discussão de danos ambientais por cidadão, tal somente seria cabível mediante ação popular, por se tratar de direito difuso e indisponível, não podendo ser discutido em ação individual ordinária:

Acordo entre proprietário de terra e empresa mineradora estabelecendo que “os danos eventualmente causados em decorrência da implantação das linhas do mineroduto e que não forem objeto de recuperação pela empresa por determinação legal ou dos órgãos ambientais serão indenizados diretamente aos proprietários”. Validade da cláusula compromissória inserida no acordo tendo em vista que se trata de controvérsia referente a reparação de dano ambiental causado ao particular, o que não configura “dano ambiental stricto sensu”:

Acordo judicial firmado em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas que estabelece a realização de perícia extrajudicial quanto aos danos, inclusive ambientais, decorrentes da passagem de mineroduto pelas terras de uma das partes. Acordo que também contém cláusula compromissória aplicável a controvérsias acerca da interpretação dos laudos periciais. Impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário das alegações de invalidade da cláusula compromissória e de fraude nos laudos periciais. Matérias que devem ser submetidas ao Tribunal Arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença arbitral que determinou a reintegração de posse. O julgamento de pedido de esclarecimento sobre a reparação por danos ambientais é decorrente da verificação da ocorrência de esbulho e, portanto, não extrapola os limites do pedido formulado no procedimento arbitral nem viola o contraditório:

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