Ação de homologação de laudo arbitral. Sentença judicial proferida antes da entrada em vigor da nova lei de arbitragem que julgou improcedente a homologação. Manutenção da improcedência em sede recursal, já sob a vigência da nova lei de arbitragem, por se tratar de “verba pública stricto sensu” do Fundo da Marinha Mercante administrados pelo BNDES, direito considerado indisponível:

Decisão judicial anterior à Lei de Arbitragem . Reconhecimento pelo STF da desnecessidade de homologação, quando as partes, na prática, passam a dar cumprimento voluntário à sentença arbitral (trecho do voto do Min. Bilac Pinto, pg. 29 a 30 - Caso Lage):

Compromisso e sentença arbitral

Controle judicial do processo arbitral?

Juizo arbitral: União Federal vs. São Paulo Railway Company limited: homologação da decisão arbitral

Recomendações (há quase um século)

Sentença arbitral: título executivo: desnecessidade de mandado de segurança para dar eficácia à decisão arbitral: falta de interesse de agir

Um compromisso internacional