Ação de recuperação judicial. Determinação, pelo juízo da recuperação judicial, de suspensão de cumprimento de sentença arbitral por 180 dias. Cassados todos os atos praticados posteriormente à suspensão da execução, inclusive a rejeição da impugnação:

Sentença arbitral posterior ao pleito de recuperação judicial, mas que julgou crédito surgido em momento anterior. Crédito que deve ser submetido ao quadro de credores na recuperação judicial:

Exceção de pré-executividade. Cabimento da suspensão do cumprimento da sentença arbitral em face do recebimento do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Suspensão dos efeitos da decisão arbitral liminar, que determinou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a suscitante, pois presente o periculum in mora. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir as questões urgentes:

Medida cautelar preparatória à ação de nulidade de sentença arbitral parcial, visando suspender liminarmente os efeitos da sentença arbitral, a qual havia determinado a inclusão de terceiro em procedimento arbitral. Recurso especial provido, deferindo a medida cautelar. Entendimento de que a sentença arbitral parcial é distinta e independente da sentença arbitral final. Necessidade de interposição de ações de nulidade também distintas e independentes, com observância de prazos decadenciais autônomos. O objeto da ação anulatória da sentença parcial não é afetado pelo proferimento da sentença arbitral final:

Deferimento de suspensão liminar dos efeitos de sentença arbitral. Fumus boni iuris caracterizado porque a sentença arbitral foi condicionada ao resultado da ação de nulidade do procedimento arbitral, já em curso, e não atende ao requisito de certeza:

Deferimento de liminar para suspensão do cumprimento de sentença arbitral ou de seus efeitos até que seja decidida a ação anulatória da mesma sentença:

Cabimento da tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença arbitral, tendo em vista a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano no cumprimento da sentença arbitral:

Suspensão da multa diária (astreintes) e cláusula penal fixadas na sentença arbitral até julgamento final da ação de nulidade:

Suspensão de execução de sentença arbitral. Ação anulatória em que se postula a nulidade do título judicial julgada procedente. Rol dos artigos 791 e 793 do CPC, que não se afiguram taxativos:

Deferimento de cautelar para suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Cabível a suspensão cautelar dos efeitos da sentença arbitral em sede de ação anulatória. Art. 585, §1º do CPC inaplicável ao caso:

Ação anulatória e execução de sentença arbitral. Possibilidade de suspensão da execução. Alegação de ofensa ao contraditório no procedimento arbitral. A norma do art. 585, §1º, CPC impede a extinção do processo por carência de ação, mas não obsta a concessão de medida de caráter cautelar:

Ofensa clara ao contraditório e sentença arbitral que atinge terceiros que não participaram do procedimento arbitral:

Sentença arbitral que violou direitos de terceiros que não participaram da controvérsia decidida, acarretando a indisponibilidade de imóvel rural devidamente averbada no registro de imóveis em nome da parte agravante:

Suspensão liminar dos efeitos da sentença arbitral em face de possível cerceamento de defesa, fundado em dúvida quanto ao horário de protocolização da contestação no procedimento arbitral, tida por intempestiva:

Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Alegação de suspeição do árbitro. Elementos indicativos da probabilidade do direito invocado, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo:

Suspensão de cumprimento de sentença arbitral em face de concomitante ação de nulidade de sentença arbitral na qual foi suspensa a exigibilidade do título em caráter provisório. Medida que é suficiente para evitar decisões conflitantes:

Ação anulatória de sentença arbitral. Possibilidade de suspensão em sede liminar da exigibilidade de sentença arbitral. Suspensão que não causa prejuízo à credora:

Deferimento de antecipação de tutela em face da falta de compromisso arbitral, que ensejaria a nulidade do título executivo e sob o "periculum in mora" da iminência da ajuizamento de ação executiva do título extrajudicial questionado:

Verossimilhança da alegação de nulidade do compromisso arbitral por falta da assinatura de duas testemunhas. Dano de difícil reparação também configurado:

Ação anulatória de sentença arbitral. Deferida medida cautelar incidental para suspensão dos efeitos da sentença que extingue ação anulatória de sentença arbitral e consequente reintegração de posse, a fim de garantir o efeito prático da ação anulatória:

Cabimento de antecipação de tutela para suspensão dos efeitos da sentença arbitral diante da alegação de ausência de notificação para instauração do procedimento arbitral:

Deferimento de pedido liminar formulado na ação anulatória da sentença arbitral para impedir alienação do imóvel até o julgamento final da ação:

Suspensão da execução de sentença arbitral por ajuizamento prévio de ação de nulidade de sentença arbitral. Exegese do art. 265, IV, a, do CPC/73:

Cabimento de exceção de pré-executividade para postulação de suspensão da execução de sentença arbitral:

Suspensão da execução postulada em exceção de pré-executividade. Julgamento das ações popular e anulatória da sentença arbitral, bem como expiração do prazo estabelecido no §5º do art. 265 do CPC/73. Prosseguimento da execução:

Acolhimento de exceção de pré-executividade oposta a cumprimento de sentença arbitral. Sentença arbitral que foi substituída, pela vontade expressa das partes, por instrumento de confissão de dívida. Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral:

Embargos à execução de sentença arbitral. Suspensão da execução da sentença arbitral. Se a citação foi feita antes da Lei nº 11.232/05, a parte executada adquiriu o direito de, na forma desta lei, apresentar embargos como meio de defesa, inclusive com efeito suspensivo:

Ação cautelar ajuizada concomitantemente à ação de nulidade de sentença arbitral visando impedir alienação do direito minerário e bens aportados em sociedade em conta de participação (SCP). Manutenção da cautela, pois a liberação da alienação tornaria sem efeito a discussão acerca da validade ou não da sentença arbitral:

Suspensão da execução de título executivo extrajudicial e dos embargos de devedor até que seja decidida a ação anulatória da sentença arbitral que versa sobre a mesma matéria:

Pedido de esclarecimentos à sentença arbitral proferida com divergência entre os árbitros. Omissão sanada exclusivamente pelo árbitro-presidente com efeitos modificativos, triplicando o valor da condenação. Concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão proferida em sede de esclarecimentos:

A suspensão da sentença arbitral em ação anulatória não enseja a extinção do processo de execução:

Ação cautelar. Deferimento de liminar para suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Análise perfunctória que constata possível irregularidade no procedimento arbitral, bem como o perigo da demora:

Antecipação da tutela para suspender a decisão arbitral que determinou a resilição unilateral de contrato entre cooperativas médicas. Determinação para que seja mantida a assistência médica aos beneficiários, que, a priori, não podem ser atingidos pela sentença arbitral:

Deferimento de antecipação de tutela para suspender parte dos efeitos de sentença arbitral. Efeitos da decisão arbitral mantidos quanto ao pedido de retirada de sócios da sociedade, pois não há controvérsia sobre este ponto:

Concessão de suspensão parcial do cumprimento de sentença arbitral em ação anulatória. Decisão do árbitro presidente, em sede de pedido de esclarecimentos, que modificou parcialmente a sentença arbitral. Ausência de manifestação dos demais árbitros:

Prévio indeferimento de efeito suspensivo da ação anulatória de sentença arbitral. Novo pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Deferimento parcial. Prosseguimento da execução relativamente a valores não impugnados:

Manutenção da liminar que suspende os efeitos da sentença arbitral. Cláusula arbitral em contrato de locação que não possui destaque ou visto especial dos locatários, nem o compromisso arbitral foi assinado:

Embargos à execução de sentença arbitral. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença arbitral em face de prejudicialidade frente à ação anulatória da sentença arbitral e possibilidade de decisões conflitantes. Suspensão dos embargos até o julgamento da ação anulatória:

Sobrestamento de liquidação provisória de sentença arbitral em sede recursal por falta de sua fundamentação. Possibilidade, mesmo que não tenha havido o deferimento de tutela de urgência na ação de nulidade da mesma sentença arbitral:

Ação falimentar fundada em crédito proveniente de sentença arbitral. Ação de nulidade de sentença arbitral com liminar deferida para suspender sua exigibilidade. Suspensão do processo falimentar até prolação de sentença na ação anulatória ou por um ano, o que ocorrer primeiro:

Procedência da alegação de que não fluiu o prazo estabelecido em edital para o pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Em que pese a impossibilidade da propositura de cumprimento de sentença arbitral ainda não “transitada em julgado”, deve ser suspensa a ação de cumprimento até a apreciação pelo juízo arbitral do pedido de esclarecimentos:

Ação anulatória de sentença arbitral parcial. Início de execução provisória de honorários advocatícios, com determinação de bloqueio de considerável quantia. Descabimento. Concessão de da medida de urgência para suspender a execução dos honorários

Ação para cumprimento de sentença arbitral. Matérias que seriam objeto de impugnação ao cumprimento que estão sendo discutidas em novo procedimento arbitral. Descabimento da oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento, mas apenas o requerimento da suspensão do processo de execução até que encerrado o novo procedimento arbitral ou que decida o tribunal arbitral sobre a referida suspensão:

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em sede de cumprimento de sentença arbitral. Alegação da parte agravante de parcialidade do árbitro na fixação de honorários, os quais foram estipulados diversamente do pactuado no compromisso arbitral. Concessão do pedido liminar para suspensão do processo:

Ajuizamento de tutela provisória a fim de sustar os efeitos de sentença arbitral. Confusão operada pela câmara de arbitragem, que notificou erroneamente uma das partes quanto ao dia da realização de audiência de conciliação. Condenação da parte ausente. Violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB). Verificados o “fumus boni iuris” e o “perriculum in mora”. Deferimento da tutela provisória:

Concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Existência de procedimento de homologação de sentença estrangeira arbitral em trâmite no STJ, cujo deferimento importaria em compensação com presente crédito:

Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Decisão arbitral que delimitou a extensão objetiva e subjetiva da arbitragem, que configura sentença arbitral parcial. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral, em que foi proferido despacho, sobrestando em caráter antecipatório os efeitos daquela decisão arbitral. Inexistência de sobreposição de competências dos juízos suscitados. Decisão judicial sujeita a simples recurso, sem restar configurado o conflito de competência:

Determinação de suspensão da ação de cumprimento de sentença arbitral. Tramitação de ação penal em que se discute possível falsidade de documento determinante para o resultado da arbitragem:

Legitimidade de holding para propositura de medida cautelar objetivando a suspensão dos efeitos de sentença arbitral conjuntamente com sociedade por ela controlada. Deferimento da medida cautelar até o julgamento definitivo da ação cautelar:

Suspenção da desocupação do imóvel determinada na sentença arbitral, diante das arguições de sua nulidade. Desnecessidade de caução. Poder geral de cautela:

Suspensão do cumprimento de sentença arbitral em razão de ação de consignação em pagamento acerca da rescisão de contrato entabulado entre as partes. Manutenção da suspensão até a conclusão da referida ação:

Suspensão do cumprimento de sentença ou de seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a ação anulatória da sentença arbitral: