Homologação de sentença arbitral estrangeira. Alegação de que a sentença de homologação não foi bem fundamentada no que se referia aos argumentos trazidos pela parte sobre a cláusula compromissória. Impossibilidade de análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que já exigiria interpretação contratual e análise da legislação infraconstitucional:

Controvérsia sobre matéria contratual não se enquadra nas questões de ordem pública:

Impugnação à execução de sentença arbitral estrangeira já homologada pelo STJ. Impossibilidade de revisão de mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário:

A ofensa à ordem pública não consiste em qualquer contrariedade da decisão ao ordenamento pátrio. Decisão que determina condenação em juros compostos não ofende a ordem pública:

Homologação parcial da sentença arbitral. “Consoante entendimento predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com a variação cambial ofende a ordem pública nacional”. Não sendo possível a alteração dos critérios de correção adotados no dispositivo da sentença arbitral pelo STJ, devem ser indeferidos os pedidos de homologação dos capítulos que constar a cumulação de variação cambial com correção monetária:

Contrato internacional de trabalho entre clube de futebol e jogador brasileiro. Possibilidade de rescisão contratual de trabalho ser julgada via arbitragem, tendo em vista que não houve abdicação a direito laboral (indisponível), mas apenas aplicação de multa de rescisão. Validade da estipulação que estabelece o reajuste com base na variação cambial, desde que o pagamento se realize em moeda nacional, caso efetuado no Brasil, ausência de afronta ao art. 6º da Lei 8.880/94:

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 2.410 – EX (2007/0161265-0)

Desdobramentos de Yukos Capital vs. Rosneft perante o Tribunal de Apelações de Londres