Medida cautelar direta no STJ para atribuir efeito suspensivo a futuro recurso especial e garantir depósito judicial. Indeferimento. Anulação da sentença arbitral que vem sendo decidida em todas as instâncias inferiores, pois não poderia atingir os direitos indisponíveis – royalties e participações especiais – da concessão para exploração de petróleo:

Contrato de concessão entre ANP e Newfield para exploração e produção de petróleo com cláusula compromissória. Impossibilidade superveniente de realização do objeto do contrato por razões ambientais. Instituição de procedimento arbitral para dirimir a controvérsia relativa à rescisão do contrato. Inscrição dos valores que a União entende devidos pela Newfield como Dívida Ativa e ajuizamento da respectiva execução judicial. Procedência da exceção de pré-executividade da Newfield. Inscrição em Dívida Ativa que não torna o direito discutido em arbitragem indisponível. Sentença arbitral que declarou inexistente a dívida somente pode ser questionada com base no art. 32 da Lei de Arbitragem, o que não ocorreu:

Ação renovatória de contrato de compra e venda de gás natural entre Tractebel Energia, Petrobrás e Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul. Tendo em vista que a aquisição de gás natural teve por objetivo a produção de energia elétrica, restariam envolvidos “direitos coletivos” (art. 81, II do CDC) que seriam indisponíveis, tornando inadmissível a arbitragem:

Contratos para a compra e venda de gás natural entre Compagás e Petrobrás. Controvérsia sobre transferência do quantitativo excedente de gás natural dos contratos “TCQ” e “Firme Inflexível” para o “contrato de abastecimento da UEGA”. Aplicabilidade da cláusula compromissória prevista no contrato de normas gerais e anexo de termos e condições gerais para todos os contratos, ainda que tenha sido firmada posteriormente ao contrato de TCQ:

Medida cautelar preparatória ao procedimento arbitral. O Poder Judiciário não pode indeferir a cautelar com base no entendimento de que não caberia o futuro procedimento arbitral pela controvérsia supostamente envolver direito indisponível (delimitação de campo de petróleo). Manutenção da cautela, pois cabe prioritariamente ao árbitro “a primeiríssima análise da validade e eficácia da cláusula compromissória”:

Liminar concedida em ação cautelar determinando a interrupção de arbitragem sobre a delimitação de campo de petróleo objeto de contrato de concessão entre ANP e Petrobras. Manutenção da liminar de interrupção do procedimento arbitral até que seja julgada definitivamente a ação principal vez que trata-se de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora (ANP), que configura direito indisponível:

Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Controvérsia sobre a divisão de campo de petróleo (Campo de Lula) em dois outros (Campo de Lula e Campo de Cernambi) em face de contrato de concessão com cláusula compromissória firmado entre Petrobrás, BG&P, Petrogal e ANP. Agravo de instrumento que ataca liminar que determina a interrupção de procedimento arbitral pela imediata possibilidade de análise judicial da inarbitrabilidade, ainda que a matéria não tenha sido analisada pelo tribunal arbitral. Definição da expressão “campo de petróleo” que não é questão de mera interpretação contratual, mas matéria circunscrita pelo poder de regulação da ANP, matéria indisponível. Manutenção da liminar de suspensão do procedimento arbitral:

Contrato de concessão de exploração de petróleo entre ANP e Petrobrás com cláusula compromissória que prevê a possibilidade de intervenção de terceiros no procedimento arbitral. Possibilidade de ingresso do Estado do Espírito Santo na arbitragem por conta de alegada alteração dos critérios de distribuição de "royalties":

Deferimento de tutela de urgência que visava autorizar depósito judicial das parcelas controvertidas em ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de concessão, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória firmado entre ANP e consórcio. Competência da jurisdição arbitral para apreciar o mérito final da controvérsia:

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