Cláusula compromissória em estatuto social e cláusula de eleição de foro em acordo de acionistas. Controvérsia relacionada ao acordo de acionistas. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Competência do Poder Judiciário para a resolução da controvérsia:

Cláusula compromissória em contrato ou estatuto social. Alcance da cláusula compromissória aos herdeiros ou ao espólio, independente da sucessão conferir-lhes a condição imediata de sócio:

A aplicação de cláusula arbitral, quando sub judice a controvérsia sobre reconhecimento de sociedade de fato, não enseja o cabimento de recurso extraordinário por demandar a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da súmula 45:

Vinculação dos sócios ou acionistas à cláusula compromissória estatutária. A deliberação acerca da adoção da arbitragem configura-se como qualquer outra deliberação social, portanto, a minoria vencida dissidente ou ausente deverá vincular-se à cláusula, sob pena de subversão dos princípios societários e do próprio interesse maior social:

Descabimento de recurso especial para reexame de cláusula compromissória. Aplicação das súmulas n. 5 e/ou 7 do STJ (Parte 1):

Descabimento de recurso especial para reexame de cláusula compromissória. Aplicação das súmulas n. 5 e/ou 7 do STJ (Parte 3):

Validade e eficácia da cláusula compromissória inserta em estatuto ou contrato social:

Cabe ao Poder Judiciário decidir sobre nulidade de cláusula compromissória fundada em vício de consentimento do contrato que a instituiu:

Contrato de cessão de quotas com cláusula compromissória. Medida cautelar visando indiretamente ao desfazimento do contrato. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de comprovação dos fatos com dilação probatória a ser feita perante o tribunal arbitral. Fixação dos honorários em R$ 150.000,00 em favor do réu (15% do valor da causa):

Cláusula de solução por arbitramento em constituição de sociedade não configura convenção de arbitragem:

Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em estatuto ou contrato social. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Análise de inexistência, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória deve ser realizada pelo juízo arbitral:

Ação de reparação civil proposta por acionistas minoritários. Cláusula compromissória em estatuto social. Competência para julgar a ação social que é do tribunal arbitral. Extinção sem resolução de mérito:

Poder público como acionista. Edital de leilão de participação na SANEPAR (controlada pelo Estado do Paraná) que previa acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ação judicial de nulidade do acordo de acionistas sob alegação de que afetaria o controle da SANEPAR pelo Estado do Paraná. Discussão sobre a legitimidade do Poder Executivo para estabelecer a cláusula compromissória. Observância dos limites da autorização da Lei nº 11.963/97. Exceção de arbitragem afastada:

Recurso especial. Ação de execução de cláusula compromissória em acordo de acionistas. A execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua, é aspecto essencial da convivência entre arbitragem e o jurisdição estatal. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes. “É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência”. “Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação”. A escolha de mediação e de arbitragem em cláusula compromissória é compatível. “A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral ‘vazia’, modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96”:

Instrumento que extinguiu sociedade cujo estatuto continha cláusula compromissória. “O pleito do recorrido extrapola os limites do compromisso arbitral, remetendo à posterior transação celebrada, que resolveu o vínculo societário ao qual se conectava este compromisso”. Competência do juízo estatal para solucionar a controvérsia:

Contrato social com cláusula escalonada med-arb. Ação judicial de reparação de danos proposta pela sociedade contra sócio que detém apenas uma cota social. Impossibilidade de extinção da ação em face da cláusula med-arb quando o sócio propôs, anteriormente, demanda trabalhista em que visa à declaração de nulidade do contrato social em que está inserida a cláusula e o reconhecimento de vínculo trabalhista. Ademais, diante da possibilidade de autocomposição no próprio processo judicial, em audiência preliminar, é “desaconselhada” a extinção da ação de reparação de danos em razão da cláusula med-arb:

Alcance da cláusula compromissória em estatuto ou contrato social ao Administrador e/ou Conselheiro da administração que aderiu aos termos do contrato ou do estatuto social:

Novos sócios que ingressam na sociedade ficam obrigados à cláusula compromissória estatutária já existente:

Ação de dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Cláusula compromissória inserida no contrato social da sociedade que determina que serão levadas à arbitragem as questões sobre as quais não haja acordo entre os sócios, dentre outras. Cláusula compromissória que abrange a dissolução e apuração de haveres do sócio retirante:

Impossibilidade de aplicação de cláusula compromissória estatutária a ex-sócio. Cláusula arbitral inserida em contrato social não se aplica ao sócio que já se retirou, mesmo que este tenha firmado a alteração contratual em que a cláusula foi inserida:

Sócio que deixou a sociedade, mas continuou a figurar como fiador de débitos da sociedade. Medida cautelar ajuizada com o intuito de exoneração da fiança por meio da realização do pagamento do débito. Medida que tem intenção satisfativa e não pode ser provida, dentre outros motivos, porque implicaria em resolução da controvérsia que deve ser submetida à arbitragem:

Negado o efeito suspensivo ao agravo de instrumento contrário à decisão que desobrigou liminarmente uma das partes de realizar aporte financeiro para aumento de capital, que depende de determinadas condições, até que o tribunal arbitral reexamine a medida liminar:

Cláusula compromissória inserida em contrato social não se aplica a controvérsia sobre alienação de quotas a terceiros:

Cláusula compromissória inserida em acordo de acionistas ou quotistas não obriga os demais acionistas ou quotistas que não participaram do acordo:

Sociedades do mesmo grupo econômico. Não obstante inexistente assinatura da parte na cláusula compromissória, a relação jurídica decorrente dos negócios em comum, tratando-se de sociedades do mesmo grupo econômico, e sua participação no procedimento arbitral instaurado a torna legitimada para responder à ação do art. 7º (Caso Trelleborg):

Ação de responsabilização de sócia ostensiva de sociedade em conta de participação promovida por sócio oculto com pedido de antecipação de tutela. Contrato firmado entre as partes que contém cláusula compromissória. Extinção do feito, em face de exceção de arbitragem invocada somente em sede de agravo de instrumento. Impossibilidade de manutenção da tutela antecipada em razão da impossibilidade de conversão da demanda de cobrança em medida cautelar, única circunstância em que a matéria poderia ser analisada pelo Poder Judiciário:

Ação anulatória de sentença arbitral. Compromisso arbitral firmado em processo judicial em andamento, para que o árbitro determine o montante dos haveres em ação de dissolução de sociedade. Alegação de proferimento de sentença ultra petita e sem fundamentação pelo árbitro. Inocorrência de nulidade. As partes ficam sujeitas à decisão das questões submetidas ao árbitro:

A cláusula firmada por pessoa jurídica não alcança a pessoa física dos sócios:

Execução de sentença arbitral contra proprietário de empresa individual de responsabilidade limitada. Empresa que, embora seja constituída pela pessoa física, não foi parte na sentença arbitral. Descabimento da execução contra esta:

Indeferimento de antecipação de tutela em ação de nulidade de sentença arbitral parcial que não acolheu o pedido de exclusão de alguns réus do procedimento arbitral porque são parte do mesmo grupo econômico da ré principal:

Cláusula compromissória cheia em estatuto social de sociedade. Parte que se recusa a assinar o compromisso arbitral. Necessidade de propositura da ação do art. 7º. Nulidade da sentença arbitral:

Eficácia de cláusula compromissória em contrato social. Caput da cláusula que estabelece que qualquer controvérsia oriunda do contrato social “poderá ser submetida ao Juízo Arbitral, conforme os dispositivos da Lei 9.307/96, vedado o recurso à equidade”. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com seu parágrafo único, que elege o foro do Município do Rio de Janeiro “para as controvérsias que forem incompatíveis de serem solucionadas pelo procedimento arbitral, por não versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis” e “para o processamento e a execução da sentença arbitral.” Interpretação que leva à conclusão de que a cláusula compromissória é vinculante. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:

Ação de instituição de arbitragem com base no art. 7º. Alegação de litispendência em face da existência de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de exclusão de sócio fundada em falta grave em curso, na pendência de julgamento de recurso especial. Descabimento. Ações com objetivos diversos:

Acordo de sócios com cláusula compromissória. Contrato social que não contém cláusula compromissória. Ação de anulação de AGE proposta por adquirente de quotas em função de ter sido impedida de exercer seu direito de voto. Controvérsia não disciplinada pelo contrato social, mas sim pelo acordo de sócios, e portanto submetida à cláusula compromissória nele inserida. Extinção da ação judicial sem resolução de mérito:

Pedido liminar de exclusão de sócio em ação de dissolução parcial de sociedade. Insuficiência de provas para demonstrar falta grave. Medida que, ademais, seria excessiva frente à existência de cláusula compromissória no contrato social:

Cumprimento de sentença arbitral. Possibilidade de conversão da ação de execução de sentença arbitral para entrega de coisa (participação acionária) em execução para pagamento de quantia certa:

Controvérsia não abrangida pelo acordo de acionistas ou de quotistas deve ser julgada pelo Poder Judiciário:

Controvérsia abrangida pelo acordo de acionistas ou de quotistas deve se submeter à cláusula compromissória nele inserida:

Cláusula compromissória expressando que “qualquer pendência de ordem técnica que venha a surgir relativamente às atividades da Sociedade será dirimida por Juízo Arbitral”, não tem alcance em disputa referente à complementação de haveres pela retirada de sócio do quadro societário:

Alteração contratual de estatuto social que inseriu cláusula compromissória. Pretensão de anulação de alteração contratual realizada anteriormente àquela que inseriu a cláusula compromissória no estatuto. Questão que deve ser analisada na arbitragem, já que a cláusula compromissória abrange qualquer controvérsia, mesmo que referente a matérias anteriores à sua adoção:

Cláusula compromissória em contrato social que remete à arbitragem desavenças quanto à interpretação e aplicação do mesmo. Controvérsia sobre exclusão de sócio fundada em falta grave não abarcada pela cláusula compromissória. Prosseguimento da ação jucial:

Ação de instituição de arbitragem para retirada de sócio. Validade da cláusula compromissória contendo a indicação de que “todas as divergências sociais que se verificarem entre as sócias serão submetidas à arbitragem”, não sendo exigido que a cláusula contenha especificação da natureza do conflito:

Cláusula compromissória em contrato social. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de sócio à sociedade. Ausência de arguição de exceção de arbitragem. Renúncia tácita à cláusula compromissória:

Arbitrabilidade dos impasses na gestão da sociedade. Conflito na implementação de conselho deliberativo:

Concorrência desleal. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos movida contra empresa controlada e seu diretor-presidente. Cláusula compromissória inserta em contrato firmado apenas entre as empresas. Extinção da ação, em razão da cláusula compromissória, apenas em relação à pessoa jurídica. Prosseguimento da ação judicial em relação à pessoa física do diretor:

A cláusula compromissória inserida em contrato social não abrange controvérsias sobre dano moral decorrente de concorrência desleal:

Proibição de ingresso do administrador na sede da empresa. Decisão tomada em reunião de sócios, fundada em disposições do contrato social, que contém cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral para dirimir questão acerca da abrangência da cláusula compromissória:

Cláusula compromissória inserida em contrato social para dirimir litígios relativos à administração da sociedade não pode ser interpretada de forma extensiva para abranger divergência acerca do exercício do direito de retirada:

Mandado de segurança contra decisão da Junta Comercial (JUCESP) que negou o arquivamento de alteração contratual de retirada de sócios. Concedida a segurança. A cláusula compromissória prevista em contrato social não obsta tal arquivamento, cuja única formalidade é a prévia manifestação do retirante:

Cláusula compromissória inserida em contrato social para dirimir litígios entre os sócios não alcança ação que visa a obrigar o administrador a permitir a entrada dos sócios na sede social:

Contrato social com cláusula compromissória. Propositura de ação do art. 7º visando a instituir arbitragem para julgamento de pedido de manutenção de sócio como administrador. Reconvenção para que fosse incluída no objeto da arbitragem a dissolução parcial da sociedade em relação àquele sócio. Sentença que julga improcedente a reconvenção, mas estabelece que o objeto da arbitragem abarcaria a dissolução total da sociedade. Reforma da sentença judicial para que o objeto da arbitragem seja limitado ao pedido dos autores, respeitando-se a autonomia da vontade:

Estatuto social com cláusula compromissória. Ação anulatória de sentença arbitral. Nulidade configurada. Existência de cláusula compromissória cheia, mas inexistência de assinatura no termo de compromisso arbitral. Como se trata de contrato de adesão, verifica-se a necessidade da assinatura do termo:

Cabimento da arbitragem para solução de litígios societários, inclusive para abranger ação de prestação de contas:

Cautelar inominada para exibição de documentos e imposição de astreinte visando preservar a utilidade de procedimento arbitral. Alegada impossibilidade da exibição dos documentos por não integrarem os livros de registros da Companhia. Aplicação do art. 359 do CPC/73, em eventual processo principal a ser ajuizado ou, ainda, no procedimento arbitral:

Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ajuizamento de ação denominada “execução de obrigação de fazer com fundamento em título extrajudicial” que na verdade não representa execução, mas sim ação de obrigação de entrega de metade ideal de imóvel conforme previsto no acordo de acionistas. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem. Extinção do feito, sem resolução de mérito:

Execução de sentença arbitral que tratou do descumprimento de acordo de acionistas. Impossibilidade de liberação de valores penhorados em favor do exequente, enquanto não decretada em primeiro grau a desconsideração da personalidade jurídica, que permitiria a expropriação de bens de quem ainda não é parte na execução:

Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Improcedência da exceção de arbitragem pois o objeto da lide não se enquadra nas matérias tratadas pelo do Acordo de Acionistas:

Acordo de acionistas celebrado anteriormente à vigência da lei de arbitragem. Eficácia da cláusula compromissória para extinguir o processo judicial:

Contrato de doação de quotas sociais a título de adiantamento de legítima com cláusula compromissória. Requerimento, perante o Poder Judiciário, de anulação contratual por descumprimento dos encargos impostos aos donatários. Controvérsia que deve ser submetida à arbitragem:

Liminar de sustação de protesto de notas promissórias vinculadas a contrato de alienação de quotas sociais até a instituição definitiva do Tribunal Arbitral. Cabimento devido à não abstração dos títulos e à existência de controvérsia sobre a validade do contrato a ser suscitada perante Tribunal Arbitral. Caução suficiente e que demonstra boa-fé do recorrente:

Instrumento particular de compra e venda de imóveis, quotas sociais e instalações diversas com cláusula compromissória. Alteração do contrato social com cláusula de eleição de foro. Pedido de resolução dos contratos de compra e venda de imóveis em sede arbitral. Parte requerida que não assina o compromisso arbitral e faz pedido reconvencional requerendo a resolução do contrato de compra e venda de quotas, o qual não é aceito pelo tribunal arbitral em função da cláusula de eleição de foro da alteração do contrato social. Interposição de ação perante o Poder Judiciário com pedido de suspensão do procedimento arbitral inadmitido. Reconhecimento da competência dos árbitros para análise de sua competência sobre o contrato de compra e venda de quotas, tendo em vista que a decisão sobre a sua incompetência foi incidental e não constituiria, ainda, coisa julgada:

Invocação de nulidade de cláusulas contratuais referente à quarta alteração do contrato social, que continha cessão de cotas de sociedade limitada, e postulação de indenização correlata. Matéria de caráter iminentemente patrimonial e disponível. Não há vedação da submissão da controvérsia à arbitragem:

Cláusula compromissória em contrato de compra e venda de ações. Demanda fundada em abuso de controle e má gestão da sociedade deve ser levada à arbitragem:

A cláusula inserida em contrato de permuta de ações não alcança ação de reparação de danos não diretamente relacionada ao contrato:

Deferimento de medida cautelar para impedir a realização de AGE. Descabimento da alegação de que o réu teria renunciado à convenção de arbitragem ao não invocá-la na contestação da ação cautelar, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares anteriores à arbitragem:

Compra e venda de quotas de controle social com cláusula compromissória. Afastamento dos administradores. Suspensão de pro labore. Cautelar inominada “preparatória à instauração de juízo arbitral” proposta pelos administradores para manutenção de seus pagamentos convertida, pelo juízo estatal, em ação declaratória (em desatenção à existência de cláusula compromissória) e provida. Provimento da medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a REsp com sobrestamento de execução provisória:

Contrato de compra e venda de ações a preço variável com cláusula compromissória. Propositura de execução pela credora. Instituição de procedimento arbitral pela devedora no qual o Tribunal já reconheceu sua competência. Princípio kompetenz-kompetenz. Descabimento do seguimento de embargos de devedor. Matéria objeto do procedimento arbitral. Após a penhora, “o juízo da execução deve suspender seu curso, como o faria se embargos do devedor tivessem sido opostos”. Medida cautelar concedendo efeito suspensivo ao REsp suspendendo a execução judicial:

Ação de instituição de compromisso arbitral em face de controvérsia relativa a cotas sociais. Valor da Causa estimado pelo autor em R$ 5.000,00. Impossibilidade de sua mudança de ofício para o valor do contrato, “cujas cláusulas, dissolução e perdas e danos são discutidos e apreciados apenas (…) pelo Tribunal Arbitral”. Pretensão por ora que se limita a “que se submeta a agravada ao compromisso arbitral”:

Cláusula compromissória em contrato social. Concessão de medida cautelar para determinar a manutenção dos pagamentos mensais a título de pro labore de sócio minoritário até julgamento, por Tribunal Arbitral a ser constituído, da regularidade de sua expulsão da sociedade:

Medida cautelar que confere efeito suspensivo a recurso especial e suspende decisão a quo que determinou, sob pena de multa diária, que as recorrentes solicitassem ao Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio da Corte Internacional de Arbitragem de Miami a suspensão do procedimento arbitral, sob o fundamento de que frustraria decisão liminar judicial que impediu as requerentes de votarem em assembleias de acionistas. Fumus boni iuris caracterizado por já haver sentença arbitral estrangeira homologada pelo STJ sobre a questão da inadimplência das requerentes:

Ação de execução específica de acordo de acionistas. Cláusula compromissória que faz expressa ressalva a sua aplicação em relação às ações cominatórias previstas nos art. 461 e 46 do CPC, para as quais são eleitos os “tribunais da Cidade e Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”:

Cláusula de eleição de foro de Brasília para resolução das questões e dúvidas sobre o contrato social. Impossibilidade de extinção do feito com base em eleição do juízo arbitral em memorando de entendimentos (MOU) firmado entre as partes, que não se confunde com o mencionado contrato social:

Grupo de sociedades. Joint venture. Decisão arbitral não faz coisa julgada em relação à parte que se recusou a participar do procedimento arbitral, mesmo tendo estrita relação jurídica com as partes litigantes na arbitragem (controladora). Diferença nas causas de pedir. Sentença arbitral restrita à responsabilidade contratual decorrente da joint venture que não vincula a decisão do Poder Judiciário, que trata do abuso de poder de controle e poder econômico causado pela parte que não participou do procedimento arbitral:

Por força da súmula 5 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Tribunal Estadual que inadmite a arbitragem envolvendo Estado da Federação fundamentada em acordo de acionistas e legislação estadual:

O comparecimento espontâneo da parte no procedimento arbitral supre a ausência de cláusula compromissória. Nesse sentido, pedido em reconvenção em procedimento arbitral que engloba relação entre sociedades coligadas autoriza a extensão da jurisdição do tribunal arbitral a tais sociedades, implicando na sua legitimidade passiva no pedido de homologação:

Ação de instituição de arbitragem para retirada de sócio. Necessidade de inclusão do sócio e da sociedade no polo passivo da demanda:

Cabimento da ação de exibição de documentos (livros contábeis) por acionista, ainda que existente cláusula compromissória. Inexistência de controvérsia oriunda do contrato social, sem qualquer questionamento acerca das cláusulas contratuais. O direito do acionista de fiscalizar a contabilidade da empresa constitui direito potestativo, que não pode ser submetido à convenção de arbitragem:

Contrato de compra e venda de ações, quotas e ativos. Validade da cláusula compromissória:

Cláusula arbitral em contrato social. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de sócio à sociedade. Ausência de arguição de exceção de arbitragem. Renúncia tácita à cláusula compromissória:

Exercício de voto em assembleia-geral extraordinária de sociedade anônima. Estatuto da companhia com cláusula compromissória. Na pendência da constituição do tribunal arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário por intermédio de medida de natureza cautelar para assegurar o resultado útil da arbitragem:

Liminar para obter a suspensão de deliberação, em AGO e em AGE, votadas pela maioria. Impossibilidade de concessão de medida liminar pelo Poder Judiciário quando já instaurado o Tribunal Arbitral. “Matéria complexa e de interesses recíprocos e comutativos, não justificando a interferência do Judiciário sobre os caminhos definidos pela companhia e acionistas e investidores”:

Cláusula compromissória em contrato de sociedade. Pedidos liminares também devem se dar via arbitragem:

Contrato social com cláusula compromissória. Sentença arbitral de homologação do acordo que resolve a controvérsia sobre a “dissolução parcial de sociedade, liquidação das cotas, pedidos de indenização por danos morais, perdas e danos e honorários”. Extinção da ação judicial que visa a rediscutir a matéria:

Liminar concedida para suspender os efeitos de deliberação de Assembleia Geral que aprovou aumento de capital que já havia sido realizado. A decisão recorrida em agravo deve ser modulada para indisponibilizar as novas ações emitidas e para suspender seu direito de voto até a instauração do Tribunal Arbitral, que resolverá o mérito da controvérsia:

Indeferimento de antecipação de tutela para suspender efeitos de deliberação assemblear que instituiu cláusula compromissória. Não verificação de qualquer dificuldade na defesa dos interesses dos agravantes com a adoção da arbitragem:

Liminar concedida para que acionistas e a própria sociedade anônima de capital fechado não promovam aumento de capital sem observância do quórum estatutário e até que o Tribunal Arbitral solucione a pendência:

Cabimento de ação civil pública proposta pelo MP sob alegação de improbidade administrativa em edital de leilão público para alienação de ações de companhia de saneamento estatal. Acordo de acionistas, celebrado posteriormente ao leilão, que contém cláusula compromissória cuja validade também é objeto da ACP. A cláusula compromissória vincula somente os acionistas, e não o Ministério Público:

Possibilidade de análise, pelo Poder Judiciário, de medida cautelar para afastamento de sócio até instituição do Tribunal Arbitral, conforme previsto por cláusula compromissória do estatuto social:

Pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos de AGE que deliberou pela adoção de cláusula compromissória estatutária. Possibilidade de apreciação da medida de urgência, tendo em vista que a cláusula compromissória só terá eficácia após o decurso de 30 dias, conforme o art. 136-A, §1º, da Lei das S/A. Concessão da medida em face da existência de grande divergência e várias demandas entre os acionistas:

Concessão de liminar em sede de ação exibitória com determinação de exibição do original do acordo de quotistas com cláusula compromissória e interrupção do procedimento arbitral concomitante. Alegações de incompetência absoluta da justiça comum e pedido de remessa dos autos à câmara arbitral (CAM-FIEP) não abordadas na decisão recorrida e cuja análise em segundo grau (agravo de instrumento) configuraria supressão de instância. Cassação da liminar tão-somente quanto à interrupção do procedimento arbitral, pois a verificação da existência, validade e eficácia de cláusula compromissória deve ser previamente submetida ao tribunal arbitral:

Demanda declaratória de nulidade de assembleia geral. Cláusula compromissória inserta em contrato de alienação de quotas que não se estende à demanda proposta. Competência do Poder Judiciário:

Ação ajuizada por acionista durante o prazo de 30 dias previsto no art. 136-A, §1º, da Lei n. 6.404/76 para o início da eficácia da cláusula compromissória inserida em estatuto social. Manutenção da ação judicial, sendo julgada improcedente a alegação de vinculação do acionista à via arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral. Contrato de compra e venda de ações com cláusula compromissória, que vincula a requerente, pois esta assinou aditivo contratual contendo cláusula compromissória. Impossibilidade de revisão de tal entendimento por força das súmulas 5 e 7 STJ:

Ação de exclusão de sócios. Extinção sem julgamento do mérito. Conexão com ação para exercício do direito de voto na qual já foi determinada a competência do juízo arbitral. Sociedade controlada que firma apenas acordo de acionistas. Vinculação desta à cláusula compromissória de contrato de compra e venda de participação societária, cuja eficácia está condicionada ao acordo de acionistas:

Ação de execução de contrato com cláusula compromissória. Executado que era sócio das exequentes e, após ser expulso da sociedade, passou a prestar serviços para outra empresa. Exequentes que pretendem a execução de multa por quebra de contrato. Procedência de exceção de pré-executividade em face da cláusula compromissória, pois o título carece de certeza. Multa que só poderá ser determinada em procedimento arbitral. Extinção da execução:

Ação de nulidade de deliberações assembleares de sociedade anônima. Inclusão de cláusula compromissória cheia no Estatuto Social. Vícios não aferíveis prima facie. Competência do Tribunal Arbitral para dirimir a controvérsia:

Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo à cláusula compromissória prevista em estatuto ou contrato social e em acordo de acionistas. Indeferimento por ausência de probabilidade de direito, risco de dano grave ou risco ao resultado útil do processo:

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Parte que pretende executar a sentença arbitral em moldes diversos do que fora decidido pelo tribunal. Impossibilidade de revisão do mérito sob pena de violação da coisa julgada:

Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Cláusula especial prevendo execução da obrigação de exercício de direito de voto através de medida judicial. Aplicação desta cláusula especial para tal hipótese em detrimento da convenção de arbitragem geral:

Arbitragem no mercado de capitais. Indeferimento do pedido de tramitação de ação judicial em segredo de justiça com base no art. 189, I, III e IV, do CPC/2015. O sigilo que se impõe às arbitragens é pernicioso à transparência e à higidez do mercado de capitais e ao desenvolvimento do direito comercial. Prevalência dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal:

Arbitragem sobre o dever específico de um dos acionistas realizar aporte de capital e de subscrever ações que se fizessem necessárias para o cumprimento de acordo de acionistas. Alegação de invalidade do procedimento arbitral em razão de que deveriam, supostamente, participar do procedimento todos os acionistas da sociedade. Validade do procedimento arbitral. Desnecessidade de comparecimento dos acionistas não relacionados ao dever objeto do litígio:

Arquivamento na Junta Comercial de sentença arbitral que determina exclusão de anotações registrais e retirada de acionistas. Mandado de segurança contra o ato da Junta Comercial que exige a apresentação de todo o procedimento arbitral. Liminar indeferida:

Cláusula compromissória em acordo de sócios e cláusula de eleição de foro em contrato social. Prevalência da cláusula compromissória, conforme a cláusula de conflito de disposições do acordo de sócios. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz. Extinção, sem resolução de mérito, da ação judicial:

Cláusula compromissória em contrato de compra e venda de cotas sociais. Controvérsia acerca da assunção de passivos consumeristas materializados após a operação societária. Competência do juízo arbitral:

Cláusula compromissória em contrato de constituição de sociedade submetendo os conflitos dele decorrente à arbitragem. Conflito entre os sócios ou ex-sócios que não tem por substrato fático o contrato social. Competência da justiça estadual:

Cláusula compromissória em contrato social com base no art. 1.072 do CPC, revogado pela Lei de Arbitragem. Não prevalência da cláusula em caso de discordância entre os sócios:

Cláusula compromissória em contrato social. Ação de reconhecimento de sociedade de fato que deve tramitar perante a justiça estatal. Enquanto não for reconhecida tal situação por decisão judicial, os acionistas “de fato” são considerados “terceiros”, não se sujeitando, pois, à cláusula de convenção de arbitragem:

Cláusula compromissória em estatuto social. Extinção de ação cautelar preparatória à ação de dissolução parcial de sociedade por falecimento de sócio. Questão afeta ao direito societário e à situação patrimonial da sociedade, não guardando relação com o direito das sucessões:

Cláusula compromissória em estatuto social. Inaplicabilidade para conflitos decorrentes de relações jurídicas anteriores à sua instituição:

Cláusula compromissória inserida no contrato de constituição da sociedade. Alegação de que não alcançaria a própria sociedade, a qual somente teria passado a existir após o registro da constituição no Registro de Comércio, e nem o sócio retirante. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:

Cláusula compromissória inserta em estatuto ou contrato social não vincula os sócios ou terceiros que a ela não anuíram expressamente:

Cláusula compromissória inserta no estatuto social da Petrobrás:

Cláusula compromissória prevista em contrato de sociedade denominado “blue book”, não apresentado nem subscrito pelo sócio que ingressa posteriormente na sociedade. Inexistência da cláusula compromissória em relação a este sócio. Processamento da dissolução parcial da sociedade perante o Poder Judiciário:

Cláusula compromissória vazia e patológica inserta em acordo de acionistas. Em que pese a deficiência da cláusula compromissória, compete ao juízo arbitral apreciar sua existência, validade e eficácia, dada a qualificação das partes. Cabimento do procedimento contido nos arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem:

Cláusula compromissória que se restringe à apuração de haveres, não havendo óbice a que o pedido de dissolução parcial da sociedade seja submetido ao Poder Judiciário. Reaver tal entendimento implicaria incursão na seara probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 STJ:

Concessão de cautelar para impedir convocação de Assembleia Extraordinária que visava deliberar acerca de tema já decidido em procedimento arbitral. Sentença arbitral que faz coisa julgada:

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade de litígios societários e com a administração pública, o conflito transcende os limites da cláusula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:

Contrato de compra e venda de participações societárias que dispôs acerca da locação dos estabelecimentos comerciais. Alcance da cláusula compromissória do contrato principal ao contrato de locação à ele coligado:

Contrato de compra e venda de quotas sociais entre cooperativas e grupo estrangeiro com cláusula compromissória. Sentença arbitral que julgou procedente pedido de regresso em favor do grupo estrangeiro contra as demais cooperativas. Posterior ação judicial promovida entre as cooperativas para regresso entre elas, que não é abrangida pela cláusula compromissória do contrato com o grupo estrangeiro. Prosseguimento da ação judicial:

Contrato de constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com cláusula compromissória. Extinção da ação judicial sem resolução de mérito:

Contrato de constituição de sociedade limitada com cláusula compromissória. Sócios agentes autônomos de investimento. Litígio societário. Contrato que não é de adesão. Inaplicabilidade do art. 4 , §2º, da Lei de Arbitragem. Extinção da ação judicial sem resolução de mérito:

Empresa controladora de parte signatária de contrato com cláusula compromissória detém legitimidade para invocar a exceção de arbitragem na condição de terceira interessada:

Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em memorando de entendimentos (MOU). Alegação de que se trata de contrato de adesão. Tratando-se de duas partes empresárias e estando a cláusula precedida do subtítulo “arbitragem” em letras maiúsculas e em negrito, é competência do juízo arbitral a análise de sua validade:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de que a sentença arbitral não poderia condenar a sociedade ao pagamento de haveres ao sócio retirante, visto que os demais sócios não participaram do procedimento arbitral. Improcedência, por não haver prejuízo à sociedade que participou do procedimento arbitral. Ação de nulidade da sentença arbitral anterior que apenas excluiu os sócios da condenação arbitral:

Instrumento particular de dissolução parcial de sociedade limitada com cláusula compromissória. Controvérsia a respeito do mérito do título submetido à arbitragem. Procedimento arbitral encerrado sem solução por culpa dos devedores. Execução do título no judiciário em face do exaurimento da via arbitral e da constatação de certeza, liquidez e exigibilidade do título:

Legitimidade de holding para propositura de medida cautelar objetivando a suspensão dos efeitos de sentença arbitral conjuntamente com sociedade por ela controlada. Deferimento da medida cautelar até o julgamento definitivo da ação cautelar:

Medida cautelar antecedente à arbitragem para impedir alienação de ações objeto de acordo de acionistas com cláusula compromissória. Comprador das ações que não integra o acordo. Postulação de ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado. Deferimento:

Medida cautelar em caráter antecedente para o empossamento de membro do conselho fiscal indicado por acionista minoritário. Deferimento. Direito de, a qualquer momento, eleger membro do conselho fiscal, independentemente de o mandato dos atuais conselheiros fiscais estar em curso:

Medida cautelar. Discussão acerca do juízo competente e da natureza da relação jurídica (societária ou trabalhista). Ação trabalhista ajuizada. Cláusula arbitral constante de acordo de acionistas. Questão que deve ser decidida pelo juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:

Operação societária de incorporação. A empresa que incorpora a original contratante, assume todos direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula compromissória:

Pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de empreendimento hoteleiro correlato com contrato de constituição de sociedade em conta de participação (SCP). Cláusula compromissória no contrato de SCP que submete à arbitragem litígios decorrentes da administração e operação do empreendimento. Inaplicabilidade da cláusula compromissória às lides havidas no âmbito da relação de compra e venda:

Pleito indenizatório de acionista minoritário contra a companhia agravante e seu ex-controlador pela desvalorização das ações da companhia. Preliminar de arbitragem não arguida na contestação conjunta apresentada pelos réus. Posterior reconhecimento, por parte do autor, de cláusula compromissória em relação à companhia. Pedido de prosseguimento do pleito no judiciário somente com relação ao ex-controlador. Possibilidade. Inexistência de de litisconsórcio passivo necessário entre companhia e ex-controlador no caso. Extinção do processo perante a companhia:

Possibilidade de execução direta perante o Poder Judiciário de acordo de acionistas com cláusula compromissória que expressamente ressalva tal hipótese:

Pretensão de obrigar os demais sócios à assinatura da alteração do contrato social que já continha cláusula compromissória. Não configuração de pretensão executiva. Exigência de julgamento condenatório. Competência do juízo arbitral:

Pretensão de produção de provas em face de terceiros não signatários do acordo de sócios. Impossibilidade. Convenção de arbitragem que estabelece os limites objetivos e subjetivos. Competência do árbitro para decidir sobre a ampliação subjetiva:

Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado perante o Poder Judiciário. Existência de cláusula compromissória. A pretensão da desconsideração de personalidade jurídica deve ser apresentada perante o juízo arbitral. Terceiros atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica não podem invocar a não aderência à cláusula compromissória:

Sócio oculto com corresponsabilidade solidária que não firmou diretamente o contrato com cláusula compromissória. Competência do Tribunal Arbitral para analisar e decidir questões relativas à legitimidade e responsabilidade para evitar decisões conflitantes, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo:

Validade da arbitragem para dirimir conflitos entre sócios a respeito do exercício do direito de retirada:

1ª Edição do Ementário – Câmara de Arbitragem do Mercado

Arbitragem no direito societário

"Extenção" da cláusula compromissória na arbitragem comercial internacional: o caso dos grupos societátios

20 anos da Lei de arbitragem: homenagem a Petrônio R. Muniz

A Ação de Desempate na Lei das Sociedades por Ações

A arbitrabilidade dos conflitos societários: considerações preliminares (I)

A Arbitrabilidade Subjetiva e a Imperatividade dos Direitos Societários como Pretenso Fator Impeditivo para a Adoção da Arbitragem nas Sociedades Anônimas

A arbitrabilidade subjetiva nas sociedades anônimas

A arbitragem aplicada ao direito societário

A arbitragem coletiva no direito societário

A arbitragem como meio de redução dos custos de transação nos contratos empresariais da região metropolitana do Cariri (RMC)

A arbitragem como meio de resolver conflitos societários

A arbitragem como melhor forma de solução da controvérsia entre a holding e as empresas subsidiárias

A arbitragem como opção de saída para a resolução de conflitos empresariais

A arbitragem e a atividade empresarial: uma questão de estratégia para os pactos sociais e parassociais

A arbitragem e o direito societário (II) casos práticos

A arbitragem e o mercado de capitais

A arbitragem e os contratos empresariais complexos

A Arbitragem e os grupos de sociedades

A arbitragem e os grupos societários: a citação válida como requisito para a homologação das sentenças arbitrais estrangeira no Brasil

A Arbitragem e os Limites à Atuação do Judiciário nos Litígios Societários

A arbitragem em contratos empresariais: redução de custos e eficiência de transação

A arbitragem empresarial no Brasil: uma análise pela nova sociologia econômica do direito

A arbitragem interna e internacional

A Arbitragem na reforma da lei das S/A

A Arbitragem nas sociedades anônimas

A arbitragem nas sociedades de responsabilidade limitada

A arbitragem no direito societário

A arbitragem no mercado de capitais

A arbitragem nos conflitos societários

A arbitragem, os contratos empresariais e a interpretação econômica do direito

A arbitragem, os grupos societários e os conjuntos de contratos conexos

A Câmara Reservada de Direito Empresarial e a Arbitragem

A caracterização da justa causa na exclusão de sócio na sociedade empresária do tipo limitada (aplicação do artigo 1.085 do código civil)

A carta arbitral e a arbitragem na Lei das S.A.

A cláusula arbitral estatutária e a vinculação do acionista: o direito de retirada é a solução adequada?

A cláusula compromissória em contrato de sociedade limitada não institucional

A cláusula compromissória estatutária

A cláusula compromissória estatutária (II) (anotações adicionais)

A cláusula compromissória estatutária como regra de governança corporativa: uma análise de seu alcance subjetivo

A Cláusula compromissória estatutária como regra de governança corporativa: uma análise de seus aspectos subjetivos e objetivos

A cláusula compromissória estatutária como um problema constitucional: liberdade, consenso e a reforma da Lei das sociedades anônimas (Lei 13.129/2015)

A cláusula escalonada na sucessão hereditária de empresas familiares

A constitucionalidade do art. 136-A da Lei das S.A.

A crise e a arbitragem no direito societário e bancário

A desconsideração da personalidade jurídica no processo arbitral

A desconsideração na arbitragem societária

A disputa por trás do papel

A eficácia da cláusula compromissória inserida no estatuto social perante quem com esta expressamente não assinta

A evolução recente da responsabilidade societária

A extensão da cláusula arbitral estatutária aos administradores e conselheiros não acionistas

A extensão da Convenção de Arbitragem a “terceiros” com base na teoria do grupo de companhias: uma análise da lei aplicável, da sua utilização em casos internacionais e da sua recepção pelo ordenamento brasileiro

A extensão da convenção de arbitragem no quadro dos grupos de empresas e da assunção de dívidas: um vislumbre de conectividade?

A importância do sistema de solução de conflitos para o direito societário: limites do instituto da arbitragem

A inclusão da arbitragem na nova versão do Código de Auto-Regulação da Anbid para as ofertas públicas de distribuição e aquisição de valores mobiliários

A inclusão de cláusula arbitral nos estatutos das companhias

A mediação e a arbitragem como solução aos conflitos empresariais no Mercosul

A mediação e arbitragem como instrumentos de governança nas empresas familiares

A nova Lei da arbitragem brasileira

A nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da kompetenz-kompetenz

A obrigatoriedade da cláusula de arbitragem prevista nos estatutos das companhias abertas: anotações a partir da decisão no caso In re Petrobras Securities Litigation (S.D.N.Y, 116 F.Supp. 3d. 368, July 30, 2015)

A participação da companhia em ação de responsabilidade contra o seu próprio controlador

A posição dos tribunais brasileiros em matéria de arbitragem no último biênio (2011-2012)

A reforma da Lei da Arbitragem (uma primeira visão)

A reforma da Lei de arbitragem

A reforma na lei de arbitragem e o seu impacto para os acionistas minoritários

A relativização da confidencialidade na arbitragem: companhias abertas

A responsabilidade da sociedade por desinformação do acionista e a arbitragem

A responsabilidade dos administradores em alienações e aquisições de ativos relevantes

A Teoria dos Grupos Societários e a Extensão da Cláusula Compromissória a Partes Não Signatárias

A viabilidade de utilização da câmara arbitral da B3 com regulamento de outro tribunal: uma análise sobre autonomia e autorregulamentação nesse segmento

A vinculação dos adquirentes de cotas ou ações à clausula compromissória estabelecida em contrato social ou estatuto: enunciado 16 da Jornada de Direito Comercial

Abuso de poder de controle e conflito de interesses no âmbito do processo arbitral

Abuso do poder de controle e a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos societários

Ação de indenização cumulada com pedido de execução de obrigação de fazer: dissolução societária: concorrência desleal: cláusula compromissória: medida cautelar requerida ao judiciário: liminar concedida para suspender assembléia de quotistas: efeito negativo da cláusula compromissória: tribunal arbitral não constituído: incompetência do judiciário até mesmo para apreciar medida cautelar: revogação da liminar concedida: extinção das ações

Acordo de acionistas sobre os custos da arbitragem

Adequada busca de resolução de conflitos societários mediante cláusula de escalonamento

Affectio societatis na sociedade de pessoas e no acordo de acionistas: rompimento: resolução do acordo de acionistas: aprovação do quotista: direito de bloqueio: ofensa à Lei 8.884/94: direito de preferência: cabimento de medida cautelar preparatória perante o poder judiciário antes de instaurado juízo arbitral: competência do juízo

Alcance subjetivo da cláusula compromissória no consórcio de sociedades empresárias brasileiras

Alguns problemas práticos da arbitragem de litígios societários (e uma proposta legislativa)

Anotações sobre a aplicação da arbitragem nas sociedades anônimas e a (des)necessidade do PLS 406-2013

Aplicabilidade da arbitragem nos contratos entre a administração pública e as empresas de direito privado

Aplicação da Teoria do Grupo de Sociedades na Verificação dos Limites Subjetivos da Cláusula Compromissória

Aplicação subsidiária de normas na sociedade limitada

Apontamentos sobre a efetividade do sistema de aplicação da lei (enforcement) no mercado de valores mobiliários brasileiro

Arbitrabilidade dos Litígios Sobre a Validade de Deliberações Sociais

Arbitrabilidade no direito societário

Arbitrabilidade no direito societário

Arbitrabilidade objetiva dos direitos societários

Arbitragem coletiva anulatória de deliberação de assembleia geral de companhia

Arbitragem coletiva e companhias abertas

Arbitragem coletiva Societária

Arbitragem compulsória nas companhias abertas: algumas considerações

Arbitragem de conflitos societários e coisa julgada na tutela coletiva: uma perspectiva renovada para uma velha discussão

Arbitragem doméstica e internacional: estudos em homenagem ao Prof. Theóphilo de Azeredo Santos

Arbitragem e a lei das sociedades anônimas

Arbitragem e Deveres de Informação no Mercado de Capitais

Arbitragem e direito da empresa: dogmática e implementação da cláusula compromissória

Arbitragem e direito empresarial: alterações da lei de arbitragem pela lei nº13.129/2015

Arbitragem e empresas em crise: o acesso à justiça e o cumprimento da convenção de arbitragem em vista da incapacidade financeira de uma das partes

Arbitragem e o direito empresarial: efetividade e adequação

Arbitragem e participação nos lucro

Arbitragem e poder judiciário como mecanismos de solução de litígios societários

Arbitragem e poderes de administração na sociedade anônima

Arbitragem e processo: homenagem ao professor Carlos Alberto Carmona

Arbitragem e Third-Party Funding: aspectos relacionados à arbitragem societária

Arbitragem e “Joint Venture” Internacionais

Arbitragem em fusões e aquisições

Arbitragem empresarial: o artigo 136-A da lei 6.404/76 e o seu impacto nos direitos acionistas minoritários

Arbitragem na Franchising

Arbitragem na Lei das sociedades anônimas

Arbitragem nacional e internacional

Arbitragem nacional e internacional: progressos recentes

Arbitragem nas Sociedades Anônimas

Arbitragem nas sociedades anônimas: aspectos polêmicos da vinculação dos acionistas novos, ausentes, dissidentes e administradores à cláusula compromissória estatutária, após a inclusão do § 3º ao art. 109 da Lei 6.404/1976 pela Lei 10.303/2001

Arbitragem Nas Sociedades Anônimas: Direitos Individuais e Princípio Majoritário

Arbitragem nas sociedades limitadas

Arbitragem nas sociedades por ações

Arbitragem no direito empresarial contemporâneo

Arbitragem no direito societário

Arbitragem no direito societário

Arbitragem no direito societário

Arbitragem no Direito Societário Brasileiro: Extensão e Limites da Cláusula Compromissória

Arbitragem no direito societário italiano

Arbitragem no Direito Societário: Reflexões sobre a Eficácia Subjetiva da Cláusula Compromissória Inserida em Contrato e Estatuto Sociais

Arbitragem nos conflitos societários, no mercado de capitais e a reforma do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da BMFBovespa

Arbitragem nos contratos empresariais

Arbitragem societária

Arbitragem societária

Arbitragem societária e Acesso à Justiça: extensão subjetiva dos efeitos da cláusula compromissória estatutária no âmbito das empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo (B3)

Arbitragem societária e dever de informação sobre fato relevante

Arbitragem societária e seus fantasmas

Arbitragem societária em companhias abertas: peculiaridades e proposta de modelagem

Arbitragem societária italiana: análise comparativa sobre a abrangência subjetiva da cláusula compromissória e a nomeação dos árbitros

Arbitragem societária no direito brasileiro: questões práticas sob perspectiva comparada

Arbitragem Societária no Mercado Aberto

Arbitragem societária: autoridade da sentença arbitral e a regra sobre informação e participação dos interessados nas disputas sobre relações incindíveis

Arbitragem Societária: fundamentos para uma possível regulação

Arbitragem, confidencialidade e desenvolvimento do direito societário e do mercado de capitais: o Brasil fez a escolha certa?

Arbitragem, governança corporativa e retrocesso no mercado de capitais brasileiro

Arbitragem, Mediação, Falência e Recuperação: Resolução de disputas na Empresa em crise

Arbitragem, risco legal e o novo mercado da Bovespa

Arbitragem: a Anglo contra Eike

Arbitragem: nacional e internacional

Arbitraje en las empresas familiares

Arbitramento, Arbitragem e Dispute boards: o Papel do Terceiro na Determinação do Preço em Opção de Venda de Ações

Arbitrating corporate disputes in Latin America

Arbitration in the brazilian capital markets: consequences of confidentiality

As dificuldades para responsabilização dos administradores

As implicações do Projeto de lei 406-2013 na arbitragem societária

As repercussões da Lei n. 13.129/2015, que altera a Lei de arbitragem, no direito de retirada das Sociedades Anônimas

Aspectos da arbitragem institucional: 12 anos da Lei 9.307/1996

Aspectos da arbitragem no direito societário

Aspectos Polêmicos da Arbitragem no Mercado de Capitais

Atualidades no direito societário arbitral

Brasil e Infraestrutura: Atualização do Direito da Empresa e da Arbitragem: Primeiras Abordagens

Breve análise de extensão subjetiva dos efeitos da cláusula compromissória estatutária

Breves considerações sobre o processo arbitral em compra e venda de empresas (M&A)

Breves notas sobre transparência e publicidade na arbitragem societária

Câmara de Comércio Internacional: processo 14.144/CCO: Companhia Nacional de Cimento Portland x CP Cimento e Participações S.A. e Latcem S.A.: sentença arbitral final sobre competência

Caso Petrobras: consolidação ou encruzilhada da arbitragem societária coletiva como instrumento de enforcement no brasil?

Caso Trelleborg

Casos de sucesso: via meios extrajudiciais de soluções de controvérsias

Cláusula Arbitral e Pacto Parassocial: Algumas Contribuições do Direito Societário para a Arbitragem

Cláusula arbitral estatutária e sua aprovação por voto majoritário: por que resistir?

Cláusula compromissória e grupo de sociedades

Cláusula compromissória e o administrador das sociedades anônimas : reflexões sobre a vinculação dos administradores às cláusulas compromissórias estatutárias de sociedades anônimas

Cláusula compromissória e seu controle pela jurisdição estatal: controvérsias em torno de acordos de acionistas celebrados em conflito de interesses

Cláusula compromissória estatutária e litisconsórcio facultativo unitário: uma necessidade imposta pela realidade

Cláusula compromissória nos contratos de adesão empresariais

Cláusula compromissória: registro na Junta Comercial

Cláusulas arbitrais no mercado de capitais brasileiro: alguns dados empíricos

Cláusulas compromissórias conflitantes inseridas em contratos relacionados: comentários ao AgIn 0002546-67.2010.805.0000-0 do TJBA

Cláusulas compromissórias estatutárias: análise sob a ótica da lógica econômica, política legislativa e alguns problemas práticos

Cláusulas de não concorrência em contratos societários: considerações sobre a sua executabilidade e compatibilidade com a via arbitral

Comentário à Apelação n. 1001480-41.2015.8.26.0011

Comentário à Apelação Cível n. 0020852-59.2011.8.26.0002

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 831 - FR (2005/0031310-2)

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 2031444-61.2016.8.26.0000

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 373.141.4/4-00

Comentário ao Conflito de Competência 157.099/RJ

Comentário ao Conflito de competência n. 151.130

Comentário ao Processo Administrativo CVM n. RJ2012/13700

Comentário ao Processo Administrativo CVM n. RJ2015/9136

Comentário ao Recurso ao Plenário n. 991.060

Comentário ao Recurso Especial n. 1.331.100 – BA (2012/0100301-4)

Comentário ao Recurso Especial nº 1.727.979/MG

Compliance e arbitragem: primeiros passos?

Confidencialidade, disclosure e participação na arbitragem societária

Confidencialidade, sigilo e revelação na arbitragem empresarial

Consensualismo na arbitragem e teoria do grupo de sociedades

Considerações sobre as vantagens e desvantagens da adoção da arbitragem nas sociedades anônimas inseridas no novo mercado

Contrato de cessão e transferência de quotas: acordo de sócios: pactuação de parcela variável do preço contratual denominada earn out: características e função ("causa objetiva") do earn out

Contrato de constituição de sociedade comercial: responsabilidade de administrador: obrigatoriedade da arbitragem: efeito negativo da cláusula compromissória

Contratos empresariais e arbitragem: sugestões práticas para a redação de instrumentos contratuais

Convenção de arbitragem: reconhecimento de legitimidade passiva: caso ICC n. 15372/JRF

Cumprimento de acordo de acionistas em arbitragem

Curso de arbitragem

Da alteração estatutária de companhia para inclusão de cláusula compromissória e a incompetência da junta comercia para analisar sua legalidade material

Da Arbitragem como Ferramenta de Gestão nas Empresas do Rio Grande do Sul

Da arbitragem por equidade de conflitos societários no âmbito de companhias fechadas

Da efetividade e adequação da arbitragem e o direito empresarial

Da vinculação dos sócios à cláusula arbitral estatutária: comentários ao Agin 1.0035.09.169452-7/001

Desafios da arbitragem societária: do efeito erga omnes (extra partes) até a arbitragem coletiva

Dia Gaúcho da Arbitragem

Direito societário, mercado de capitais, arbitragem e outros temas: homenagem a Nelson Eizirik

Disputas arbitrais em fusões e aquisições

Em prol da "jurisprudência" arbitral societária

Enforcement e mecanismos de solução alternativa de conflitos no mercado de capitais

Entrevista com Nelson Eizirik

Estudo comparado da arbitragem no mercado de capitais

Estudos avançados de mediação e arbitragem

Extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias no direito societário

Extensão da cláusula compromissória e grupos de sociedades na prática CCI (de acordo com o Regulamento CCI-2012)

Extensão subjetiva da cláusula compromissória estabelecida no estatuto social aos administradores da companhia

Fast-track arbitration agreements of MAC clauses

Fronteiras da arbitragem empresarial

Governança corporativa: arbitragem, administração de conflitos societários e desenvolvimento econômico e social

Grupo de Arbitragem de Investimentos do CBArMesa Redonda – De Phoenix a Sabas Fake. Reestruturação Societária e o Acesso aos Tratados de Investimentos: Fraude ou Estratégia? Impacto para as Subsidiárias Brasileiras no Exterior

Grupo de sociedades e a arbitragem comercial internacional

In Re Petrobras Securities Litigation: Validade e Abrangência da Cláusula Arbitral

Inconstitucionalidade do artigo 136-A da LSA

Incorporación de partes no signatarias al arbitraje

Inserta em contrato empresarial complexo: impossibilidade de enfretamento do mérito pelo Poder Judiciário

Integração de terceiros e consolidação de procedimentos em arbitragens societárias

Interpretação de cláusulas de arbitragem e foro em acordo de acionistas

Introdução à arbitragem e M&A: coletânea de artigos

Joint venture e arbitragem

La "provincia" dell’arbitrato societario nel diritto comparato

Lei de arbitragem anotada: a jurisprudência do STF e do STJ

Liminar concedida para suspender execução de contrato de compra e venda de ações de companhia contendo cláusula arbitral. Divergência quanto à interpretação da cláusula de preço variável. Propositura de ação de execução pela credora e instauração de procedimento arbitral pela devedora

Mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo: Jucesp (parte das razões)

Manifestação sobre a portaria JUCESP 17, de 23.08.2012, que trata da previsão da arbitragem nos conflitos sociais

Mecanismos de soluções extrajudiciais de conflitos aplicáveis às micro e pequenas empresas - intervenções e alternativas para evitar o superendividamento do pequeno empreendedor

Mechanisms for shareholder activism in Brazilian Corporate Law: remote voting and arbitration

Mediação e arbitragem: perspectivas na administração dos conflitos, em relacionamentos estratégicos interorganizacionais

Medidas Liminares em Arbitragens e Sociedades Limitadas

Memorando de entendimentos (MOU): contrato preliminar prevendo cláusula CCI apenas no contrato definitivo: contrato definitivo não celebrado: pedido de indenização fundado no contrato preliminar: exceção arbitral: impossibilidade: inexistência de cláusula arbitral escrita.

Métodos alternativos de resolução de conflitos empresariais

Métodos apropriados de solução de conflitos e direito societário: enfoque na aplicabilidade do desenho de sistemas de disputas

Noções gerais de arbitragem sob os primas constitucional e empresarial

Nota introdutória: case 1:14-cv-09662-JSR (Petrobras)

Notas sobre a abrangência subjetiva da cláusula compromissória a outras sociedades em grupo empresarial

Notas sobre a arbitragem "econômica" nas sociedades

Nova Lei de arbitragem envolvendo conflitos societários

O Acordo de Acionistas e o Uso da Arbitragem Como Forma de Resolução de Conflitos Societários

O art. 136-A da lei das S/A e seus reflexos na vida da companhia

O direito do acionista à informação e a confidencialidade da arbitragem

O efeito vinculante da cláusula compromissória no contexto do direito privado e processual internacional: o caso dos ADRS da Petrobrás

O estado da arte da arbitragem no Brasil e o direito societário

O Uso da Claúsula Arbitral nos Contratos Societários

On the "group of companies doctrine" and interpreting the subjective scope of arbitration agreements: which law applies?

Os conflitos nas joint ventures e a arbitragem

Painel: reparação de danos, enforcement e efetividade da jurisdição

Panorama sobre a previsão de cláusula compromissória e de mediação nas sociedades limitadas

Parecer

Pequena reflexão sobre a boa-fé em arbitragens de direito societário

Principais alterações na Lei de Sociedades Anônimas: juízo arbitral e acordo de acionistas

Problemas de direito empresarial e arbitragem

Processo em curso na justiça norte-americana

Processo societário: tutelas de urgência e da evidência

Prospettive d’indagine e spunti comparatistici considerando la ‘Legge sull’arbitrato’ brasiliana anche dopo la novella del 2015

Quo vadis? Quatro questões fundamentais sobre arbitragem coletiva societária no Brasil

Reflexões Iniciais (e Breves) sobre o Artigo 136-A da Lei das Sociedades Anônimas e a Natureza do Estatuto da Sociedade e da Cláusula Compromissória

Reflexões sobre a contribuição da arbitragem internacional para a solução de conflitos de interesses nas companhias

Reflexões sobre Arbitrabilidade Objetiva e o Voto da Administração Pública na qualidade de Controladora de Sociedade de Economia Mista

Reflexões sobre arbitragem: in memorian do desembargador Cláudio Vianna de Lima

Regulação Descentralizada da Governança Corporativa: uma análise da criação dos segmentos de listagem do mercado organizado de valores mobiliários administrado pela Bovespa

Relatório OCDE sobre ações derivadas e arbitragem coletiva: private enforcement of shareholder rights: a comparison of selected jurisdictions and policy alternatives for Brazil

Responsabilidade dos administradores: arbitragens societárias

RS Arbitration Day: painel: arbitragem coletiva societária

Sigilo nas arbitragens do novo mercado e direito de informação e fiscalização do acionista

Sistema arbitral e sistema societário: três breves debates sobre cláusula compromissórias estatutárias

Sociedade por cotas de responsabilidade limitada composta por apenas dois sócios: exclusão do sócio minoritário ditada pelo sócio majoritário sob o fundamento da justa causa: previsão de arbitragem: execução específica

Sociedades anônimas fechadas: direitos individuais dos acionistas e cláusula compromissória estatutária superveniente

Temas de mediação e arbitragem IV

Temas de mediação e arbitragem V

Teoria geral da arbitragem

The right or obligation to arbitrate of non-signatories in groups of companies: the limits of consent

Tutela de Urgência e Tutela da Evidência nos Processos Societários

Um panorama geral da reforma da Lei de Arbitragem: o que mudou com a Lei Ordinária nº 13.129/2015

Vinculação da parte não signatária à cláusula compromissória: o caso dos grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Vinculação das partes não signatárias à cláusula arbitral constante nos acordos de acionistas

Vinculação de acionistas e administradores à cláusula compromissória estatutária

Vinculação de todos os sócios à cláusula compromissória estatutária aprovada por maioria: comentários à Ap 0126050-67.2006.8.26.0000 do TJSP

Vinculação do não signatário à cláusula compromissória: o caso dos grupos societários

“Instrumento Particular de Compromisso para Fins de Juízo Arbitral” Firmado em 12 de Janeiro de 1988 Relativo a Pendências Previstas em “Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças” de 5 de Janeiro de 1987