Cláusula compromissória inserida em contrato de arrendamento não estende seus efeitos ao contrato de seguro-garantia:
Cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços de análises clínicas que não se estende ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as mesmas partes. Prosseguimento da ação judicial que versa somente sobre o contrato de prestação de serviços:
Arrendamento. Entendimento de que a forca executiva do contrato de arrendamento não autoriza subtração da prévia decisão do juízo arbitral:
A cláusula constante de contrato de arrendamento rural que estabelece que, na hipótese de divergência em relação às condições do imóvel objeto do pacto, deve ser elaborado laudo pericial, não caracteriza uma cláusula compromissória arbitral:
A propositura de ação consignatória prévia pela ré configura aceitação da jurisdição estatal e renúncia à cláusula compromissória:
Ação de nulidade de sentença arbitral. Pedido de suspenção dos efeitos da sentença indeferido. Inexistência de litisconsórcio necessário pelo suposto efeito reflexo que poderia haver em relação a outro contrato mantido com o ente público. Arbitragem que tratou exclusivamente do contrato de arrendamento entre as partes, sem interveniência de terceiros:
Ação monitória. Contrato de arrendamento rural com cláusula elegendo Foro Judicial e indicando árbitro para solução de controvérsias. Extinção da ação judicial em face da cláusula compromissória:
Contratos conexos: contrato de arrendamento: seguro-garantia: cláusula compromissória inserida apenas no contrato principal: silêncio da apólice: convenção de arbitragem restrita à relação jurídica de arrendamento, não se estendendo ao seguro-garantia