Extinção da ação judicial por força da eficácia negativa da cláusula compromissória (Parte 3):

A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato de representação comercial que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro:

Ainda que o contrato que contém cláusula compromissória, seja de franquia ou de representação comercial, como controvertem as partes, não há elementos suficientes para reconhecer a adesividade do contrato. Descabimento do afastamento da cláusula compromissória. Extinção da ação judicial:

Validade da cláusula compromissória em contratos de representação comercial:

Contrato de representação comercial. Validade da cláusula compromissória que elege lei holandesa e estabelece procedimento arbitral em Roterdã:

Contrato de representação comercial. Configuração de contrato de adesão. Validade da cláusula compromissória que preencheu os requisitos do §2º do art. 4º da Lei de Arbitragem:

Nulidade, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória em contrato de representação comercial.  Configuração de contrato de adesão. Não preenchimento dos requisitos do §2º do art. 4º da Lei de Arbitragem:

A relação de representação comercial se assemelha às relações de trabalho, de forma que a convenção de arbitragem tem natureza facultativa. Tentativa de conciliação na instituição arbitral infrutífera, “sendo decidido pela remessa do feito ao juízo natural da causa [Poder Judiciário]”:

Aplicação do art. 39 da Lei 4.886/65 em detrimento da cláusula arbitral:

Alegação de nulidade da sentença arbitral fundada sobre o argumento de que teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem por ter negado vigência ao artigo 32, §4º, da Lei de Representação Comercial. Improcedência:

Contrato de representação comercial firmado entre sociedades empresárias. Não caracterização de hipossuficiência. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz:

Validade da cláusula compromissória em contrato de representação comercial firmado entre grande multinacional e grupo de empresas nacional, de menor porte, em que pese atuar em mais de um Estado brasileiro. Não caracterização de hipossuficiência:

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