Contrato de consórcio com cláusula compromissória. Extinção da ação judicial de dissolução de consórcio em face da exceção de arbitragem apresentada pelo réu em contestação. “Faculdade concedida pela lei permite que em dado processo, movido por terceiro, a ré não suscite a arbitragem, sem afastar o direito de aduzi-la em outra demanda”:

Resilição de contrato de consórcio para construção de usina hidrelétrica. Câmara arbitral eleita pelas partes em contrato (ARBITAC) posteriormente alterada em reunião (FGV). Ação proposta com o intuito de suspender o procedimento arbitral instaurado perante a FGV. Decisão sobre instauração de procedimento que cabe aos árbitros:

Cláusula compromissória contida em contrato de consórcio que visa à aquisição de imóvel. Nulidade da referida cláusula, ainda que preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, por se tratar de relação consumerista. Consequente proibição à adoção compulsória da arbitragem:

Alcance subjetivo da cláusula compromissória no consórcio de sociedades empresárias brasileiras

Cláusulas de arbitragem como mecanismo alternativo de resolução de conflitos em contratos consorciais de crédito internacionais e em acordos de reescalonamento da divida