Descabimento de recurso especial para reexame de cláusula compromissória. Aplicação das súmulas n. 5 e/ou 7 do STJ (Parte 2):

Impugnação à execução da sentença arbitral baseada em alegação de inexistência da cláusula compromissória. Cláusula compromissória firmada entre a concedente Moto Honda da Amazônia Ltda. e a Associação Brasileira de Distribuidores Honda, representante das concessionárias dos produtos Honda. Previsão de arbitragem sobre as denúncias de transgressão aos limites territoriais de atuação de cada concessionária. “A princípio, em razão de a agravante ser uma concessionária Honda, é de se presumir que participou do contrato, representada pela Associação”. Validade da sentença arbitral:

Afastamento de cláusula compromissória em contrato de distribuição. Hipossuficiência notória da distribuidora. A prevalência da cláusula compromissória prejudicaria o acesso à justiça:

Aplicação da eficácia negativa da cláusula compromissória inserta em contrato de representação e/ou distribuição comercial:

Contrato de Agência. Validade da cláusula compromissória:

Validade da cláusula compromissória em contrato de distribuição:

Contrato de Agência e Distribuição. Não configuração de contrato de adesão:

Contrato de agência que caracteriza contrato de adesão e deve observar o disposto no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem:

Contrato de agência. Invalidade da cláusula compromissória por descumprimento dos requisitos do art. 4ª, §2º, vez que o contrato foi feito “sob minuta” que é nitidamente de adesão, notadamente quando não há comprovação de negociação das cláusulas:

Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Ação judicial proposta pela empresa distribuída para impedir concorrência desleal em razão do fim do contrato de distribuição. Reconvenção apresentada pela outra parte para manutenção do contrato e da exclusividade. Improcedência de exceção de arbitragem contra a reconvenção. Ainda que exista cláusula compromissória, o ajuizamento da ação principal autoriza o julgamento pelo juízo estatal da reconvenção que trata sobre assunto conexo:

Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Hipoteca posterior vinculada ao contrato. Extinção da ação judicial de cobrança em face da cláusula compromissória. Afastados os argumentos de que a escritura da hipoteca teria retirado a eficácia da cláusula compromissória:

Ação de cobrança: contrato de agência com cláusula compromissória: aplicação da lei francesa ao mérito: validade: extinção do feito

Arbitragem e a jurisprudência paulista

Recurso de apelação: grupo de contratos: cláusula compromissória: compromisso arbitral: princípio da autonomia da vontade: direito adquirido: contrato de adesão: contrato de distribuição