Constitucionalidade da arbitragem

Notas do autor

Antes mesmo da promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), a arbitragem já era considerada pelo Supremo Tribunal Federal como legal e constitucional, conforme solidificado no célebre Caso Lage (AI 52.181). Mas esta decisão de 1973 debruçou-se apenas sobre a contratação de compromisso arbitral, sem apreciar a eventual eficácia positiva e negativa da cláusula compromissória, a qual não era prevista pela legislação da época, não havendo regulação para as hipóteses de sua inobservância.

Com as inovações da Lei de Arbitragem, como a previsão expressa da cláusula arbitral e sua eficácia positiva e negativa, assim como a dispensa de homologação judicial das decisões arbitrais, a constitucionalidade da arbitragem foi novamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal, no processo de homologação de sentença estrangeira nº 5.206. Em 2001, no julgamento do caso, o Plenário do STF declarou, por maioria, a constitucionalidade de todos os artigos da Lei de Arbitragem, especialmente dos arts. 6º, § único, 7º e 41, os quais dispõem sobre e eficácia positiva e negativa da cláusula compromissória, inclusive com a previsão da extinção sem julgamento do mérito da ação judicial promovida por uma das partes em violação à cláusula.

A jurisprudência atual dos tribunais de 2º instância e do STJ segue em entendimento praticamente uníssono, na linha firmada pelo STF: as convenções de arbitragem não ofendem o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do controle judicial dos atos ameaçadores ou lesionadores de direito ou princípio do acesso à justiça).

Mais recentemente, pacificou-se de tal modo esta orientação do STF, que nem mais vem sendo admitida a interposição de recursos extraordinários com base na alegação de que a Lei de Arbitragem ofenderia aqueles princípios, inclusive sob o entendimento de que tais recursos não atenderiam o requisito da repercussão geral.

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