Conflito de competência entre o juízo de recuperação judicial estatal e o tribunal arbitral. Competência do juízo da recuperação judicial para os atos da execução:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Suspensão dos efeitos da decisão arbitral liminar, que determinou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a suscitante, pois presente o periculum in mora. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir as questões urgentes:

Conflito de competência juízo de recuperação judicial estatal e o tribunal arbitral. Competência do juízo arbitral para julgar a controvérsia sobre a propriedade do bem e para apreciar liminar para impedir sua alienação:

Conflito de competência entre juízo de recuperação judicial estatal e tribunal arbitral pendente de julgamento no STJ (CC 157.944). Competência do juízo da recuperação, por caber a este resguardar a violação ao plano de recuperação, até ulterior decisão do STJ:

Conflito de competência entre juízo de recuperação judicial estatal e tribunal arbitral. Anulação de decisão que suspendeu liminarmente procedimento arbitral que discute eventual nulidade de reunião de diretoria que deliberou pelo pedido de recuperação. Possibilidade de trâmite simultâneo de ambos os procedimentos, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, "avaliar eventual repercussão da sentença arbitral":

Conflito de competência entre juízo de recuperação judicial estatal e tribunal arbitral. Determinação arbitral provisória de emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da empresa em recuperação judicial. Sujeição de eventual crédito a ser constituído ao plano da recuperação. Competência do juízo da recuperação judicial:

Conflito de competência entre juízo de recuperação judicial estatal e tribunal arbitral. Verificada, em juízo perfunctório, a competência do juízo da recuperação judicial. Medida liminar deferida para suspender os efeitos da medida de urgência concedida pelo juízo arbitral:

Conflito de competência. Decisão de juízo arbitral que determina a suspensão do aumento de capital previsto no plano de recuperação judicial de empresa recuperanda. Estatuto social com cláusula compromissória. Controvérsia societária e não recuperacional. Competência do juízo arbitral:

Conflito positivo de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Sociedade consorciada na proporção de 65% do consórcio em recuperação judicial. Determinação de constrição de bens de consórcio em procedimento arbitral levada à execução por meio de carta arbitral. Competência do juízo da recuperação para decidir quanto a constrição de bens e não do juízo que executa a carta arbitral:

Indeferimento de liminar em Conflito de Competência que pretendia o restabelecimento da decisão proferida pelo juízo arbitral quanto à convocação para a realização de AGE que elegeria novos membros do conselho de administração. Competência “para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas que é do juízo de recuperação judicial”, principalmente porque “constituem instrumentos da recuperação judicial: a modificação dos órgãos administrativos da recuperanda”:

Deferida medida cautelar para suspender a execução provisória até ulterior deliberação desta Corte sobre a competência para o julgamento do conflito de competência entre via arbitral e estatal. Jurisprudência do STJ que veda que os bens de capital indispensáveis à atividade empresarial da sociedade em recuperação sejam vendidos ou retirados do estabelecimento do devedor, senão após a anuência do Juízo condutor do processo de recuperação judicial:

Controvérsia a respeito da convenção de arbitragem deve ser solucionada pelos árbitros, na forma do art. 8º ou art. 20 da Lei de Arbitragem. Extinção da ação, sem resolução de mérito:

Possibilidade de julgamento, pelo STJ, de Conflito de Competência entre tribunal estatal e tribunal arbitral, por força de interpretação extensiva do termo “tribunais” do art. 105, I, d), da CF:

Conflito de competência entre decisão de juiz estatal e arbitral envolvendo relação de consumo. Entendimento de que, em relações de consumo, a cláusula compromissória não vincula o consumidor, sendo competente o juízo estatal para examinar a validade de cláusulas contratuais:

Conflito de competência entre a 1ª Vara Cível de São José a Câmara de Mediação e Arbitragem de Joinville. Competência da instituição arbitral tendo em vista a existência de cláusula compromissória cheia:

Descabe reclamação perante o STJ para preservar sua competência de julgar futuro conflito de competência entre Tribunal Arbitral e juízo estatal:

Conflito de competência entre juízo estatal e a CAESP (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo). Declaração da competência do juízo arbitral:

Contrato de franquia com cláusula compromissória. Conflito positivo de competência entre o já instaurado juízo arbitral e o juízo estatal. Reconhecimento da cláusula compromissória e de sua eficácia negativa. Competência provisória do juízo arbitral para apreciar medidas de urgência enquanto não julgado definitivamente o conflito de competência:

Conflito positivo de competência entre juízo arbitral instaurado na CCI e juízo federal da 5ª Vara da seção judiciária do estado do Rio de Janeiro. Contrato de concessão entre ANP e Petrobrás alterado via Resolução da ANP (RD 69/2014), inclusive quanto à cláusula compromissória. Pedido de instituição de arbitragem ante a CCI pela Petrobrás para declaração de nulidade da Resolução com concomitante ajuizamento de ação cautelar judicial com pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos da Resolução, cuja liminar foi negada. Ação anulatória de procedimento arbitral proposta pela a ANP seguida de ações cautelares ajuizadas por ela e pelo Estado do Espírito Santo, que foram providas para determinar, liminarmente, a interrupção da arbitragem. Concessão de medida cautelar pelo STJ para atribuir, provisoriamente, competência ao Tribunal Arbitral da CCI e determinar a interrupção de todos os processos judiciais e administrativos até o julgamento final do Conflito de Competência:

Agravo regimental proposto pelo Estado do Espírito Santo na condição de interessado contra decisão que concedeu a cautelar acima descrita. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral posteriormente instituído na CAM/CCBC para julgamento de controvérsias referentes a contrato de parceria para construção imobiliária. Concessão de liminar pelo STJ para suspender a realização de perícia determinada judicialmente e designar o Tribunal Arbitral para solução de medidas urgentes:

Conflito de competência suscitado por uma das partes entre TJSP e Tribunal Arbitral da CIESP. Controvérsia sobre arrendamento mercantil. Concessão de decisão liminar em ação cautelar incidental suspendendo o procedimento arbitral. Posterior Ordem Processual do Tribunal Arbitral no sentido de “manter a data fixada para a assinatura do Termo de Arbitragem, para, após, decidir sobre a sua jurisdição”. Conflito de competência não conhecido pelo STJ porque ainda não houve decisão do Tribunal Arbitral sobre sua própria competência:

Conflito de competência entre a 5ª Vara Cível de Fortaleza e a CAM-CCBC. Juízo estatal que obstou o procedimento arbitral em curso com o deferimento de liminar. Descabimento da liminar:

Indeferimento de medida liminar em conflito positivo de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral. Ausência de demonstração de "periculum in mora":

Liminar concedida em ação cautelar proposta antes da instituição da arbitragem para suspender regulação de seguro. Juízo de primeiro grau que declina da competência em favor do tribunal arbitral, em função de sua instituição posterior, e extingue o feito. Em que pese “a jurisdição passe a ser do Tribunal arbitral quando instituída a arbitragem, [que] reanalisará a medida [cautelar] dada pelo judiciário, (…) a ‘transferência’ de jurisdição não significa declínio de competência”:

Conflito negativo de competência suscitado perante o STJ entre juízo da 4ª Vara Cível de Campo Grande-MS e Tribunal Arbitral. Contratos de fornecimento de gás natural entre Petrobrás e Tractebel com cláusula compromissória. Juízo estatal que reconheceu sua incompetência diante da cláusula compromissória, mas manteve liminar anteriormente concedida à Tractebel para manutenção dos contratos até análise do Tribunal Arbitral. Tribunal Arbitral que reconheceu, também, sua incompetência por entender que a cláusula compromissória diz respeito somente aos contratos de fornecimento de gás já existentes, mas não abrange a controvérsia, que versa sobre a pretensão da Tractebel de estabelecer novo contrato sob as mesmas normas (PPT) que regiam os contratos anteriores. Possibilidade de prosseguimento da ação judicial perante a 4ª Vara Cível de Campo Grande – MS, fixada como competente para resolver questões urgentes até o julgamento final do conflito de competência:

Contratação de arbitragem não impede a validade da cláusula de eleição de foro para designar o juízo estatal competente para apreciar medidas de urgência, ação de instituição da arbitragem ou execução da sentença arbitral ou outras medidas executivas. Determinação da competência do Poder Judiciário para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes:

Após instaurado o juízo arbitral, resta prejudicado o julgamento do conflito de competência instaurado entre juízos estatais:

Não conhecimento de conflito de competência. Processo arbitral que decide patrimônio de empresa em recuperação judicial e juízo da recuperação que determina venda do mesmo patrimônio não caracterizam decisões conflitantes:

Reclamação perante o STJ. Inclusão em pauta de julgamento do TJRJ de agravo de instrumento referente a ação cautelar que havia sido suspensa por decisão anterior do STJ até o julgamento final de conflito de competência entre juízo estatal e arbitral. Provimento da reclamação em sede de liminar para determinar que o agravo de instrumento não seja julgado:

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral para decidir sobre responsabilidade advinda do contrato de prestação de serviços. Competência do árbitro:

Procedimento arbitral instaurado após o ajuizamento de ação executiva, pretendendo a resolução do título executivo extrajudicial. Deferimento do pedido liminar para o sobrestamento da ação executiva até o julgamento do mérito do conflito de competência. CAM-CCBC competente para a apreciação de medidas urgentes futuras:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Impossibilidade de extinção da execução de título extrajudicial com cláusula compromissória em razão de prejudicialidade externa em relação ao procedimento arbitral. O reconhecimento da competência de um dos juízos “tem como consequência a reunião das demandas ou o sobrestamento de uma delas, nunca a extinção”. Determinado o sobrestamento ou suspensão da execução até a conclusão do procedimento pelo juízo arbitral:

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral instituído na CIESP. Concessão de liminar pelo STJ para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo da execução e para designar o Tribunal Arbitral para solução de medidas urgentes:

Alegado conflito positivo de competência entre os juízos estatal e arbitral. Decisão anterior do juízo arbitral reconhecendo a validade da cláusula compromissória e sua competência para dirimir a disputa. Ação judicial promovida por uma das partes, em que foi determinada a realização de diligências para averiguar a existência da câmara arbitral e a autenticidade da assinatura de uma das partes. Não configurada a alegada invasão de competência do juízo estatal nas atribuições do juízo arbitral. Inexistência de conflito positivo de competência:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Exame perfunctório que identifica prejudicialidade externa entre a ação judicial de execução e o procedimento arbitral. Deferimento de liminar para sobrestar o processo judicial que determinou bloqueio de quantia na conta da requerente:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Exame perfunctório que identifica prejudicialidade externa entre a ação judicial e o procedimento arbitral. Deferimento de liminar para sobrestar o processo judicial que determinou o cancelamento do procedimento arbitral. Competência provisória para apreciar medidas de urgência do juízo arbitral:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Questionamento acerca da validade da cláusula compromissória diante da alteração da denominação social da câmara arbitral e sua competência para a concessão de medidas de urgência. Cabimento. Declaração de competência do juízo arbitral. Juízo arbitral que já se pronunciou sobre a própria competência:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o reconhecimento de vínculo empregatício. Suspensão do procedimento arbitral:

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade de litígios societários e com a administração pública, o conflito transcende os limites da cláusula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:

Conflito de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral. Competência do juízo arbitral para delimitar o alcance da clausula compromissória inserta no estatuto social da Petrobrás:

Conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo arbitral. Sobrestamento liminar do procedimento arbitral. Competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar as questões urgentes até julgamento final do presente conflito de competência:

Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Tribunal Arbitral. Extinção da reclamatória trabalhista e manutenção do procedimento arbitral que tratavam da mesma matéria. Cabimento da cláusula arbitral em contrato individual do trabalho. Eventual nulidade da sentença arbitral apenas poderá ser discutida após o término do procedimento. Reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral para analisar a validade da cláusula compromissória:

Conflito de competência entre tribunal estatal e Câmara arbitral. Conflito apresentado perante o STJ pela própria câmara arbitral. Decisão em caráter liminar do relator designando a Câmara Arbitral como a competente para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes:

Conflito de competência juízo de recuperação judicial estatal e o tribunal arbitral. Competência do juízo da recuperação judicial para o exame de pedido liminar em incidente de impugnação de crédito até o julgamento do crédito em sede de arbitragem:

Conflito de competência suscitado entre procedimento arbitral e ação perante a Justiça do Trabalho. Inocorrência, por tratarem de pedidos distintos. Contrato de sociedade de advogados. Ação trabalhista que visa à caracterização de relação de trabalho. Procedimento arbitral que visa à devolução e abstenção do uso de documentos e a evitar cooptação indevida de clientela:

Conflito de competência. Possibilidade de execução direta de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Matérias referentes à embargos à execução e de terceiros atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral são de competência do juízo arbitral. Em caso de conflito de competência, cabe ao juízo arbitral deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, por força do art. 8º da Lei de Arbitragem (Princípio kompetenz-kompetenz):

Conflito negativo de competência entre varas estatais em discussão de rescisão de contrato que contém cláusula compromissória. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz. Competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia:

Conflito positivo de competência entre a jurisdição arbitral e estatal. Prevalência do princípio kompetenz-kompetenz, pois não se observa irregularidade nas assinaturas apostas no contrato que contém a cláusula. Entendimento da Corte de que o contrato de locação não configura relação de consumo. Deferimento do pedido liminar de sobrestamento da ação judicial até que se esclareça se já há decisão transitada em julgado, o que impediria decisão sobre competência nos termos da Súmula 59 do STJ. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:

Conflito positivo de competência entre juízo estatal e a CAM-BOVESPA a respeito da participação da União Federal em procedimento arbitral que trata da desvalorização das ações da Petrobrás. Indeferimento da medida liminar ante a ausência de perigo de dano concreto e imediato:

Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Cláusula compromissória que excepciona eventuais medidas de urgência à análise do Poder Judiciário. Ajuizamento de mandado de segurança perante Poder Judiciário. Hipótese que não se enquadra na ressalva contratual que autoriza apreciação de medidas cautelares pelo juízo estatal. Impossibilidade de recorrer ao juízo arbitral após decisão judicial desfavorável sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé:

Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Decisão arbitral que delimitou a extensão objetiva e subjetiva da arbitragem, que configura sentença arbitral parcial. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral, em que foi proferido despacho, sobrestando em caráter antecipatório os efeitos daquela decisão arbitral. Inexistência de sobreposição de competências dos juízos suscitados. Decisão judicial sujeita a simples recurso, sem restar configurado o conflito de competência:

Conflito positivo de competência entre o juízo estatal e o juízo arbitral. Existência de ações judiciais referentes à mesma ralação jurídica. Entendimento do presidente da câmara arbitral de que isso não significaria renúncia tácita à arbitragem. Prevalência do princípio kompetenz-kompetenz. Deferimento do pedido liminar de sobrestamento da ação judicial até que se delibere sobre o conflito de competência. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:

Execução de título extrajudicial com cláusula compromissória. Decisão do juízo arbitral reconhecendo a sua competência para julgamento dos embargos. Juízo estatal da execução que, concordando com o entendimento, determinou a suspensão da execução até a prolação da sentença arbitral. Inexistindo decisões conflitantes, não há conflito de competência:

Honorários sucumbenciais fixados em sede de ação cautelar antecedente extinta posteriormente por força da instauração do procedimento arbitral. Conflito positivo de competência em relação à disposição dos honorários. Autonomia dos honorários que decorre do trânsito em julgado da ação, o que não se verificou no caso concreto. Competência do juízo arbitral para o processamento da ação e julgamento acerca dos honorários sucumbenciais:

Indeferimento de medida liminar em conflito positivo de competência entre juízo estatal e Câmara de Arbitragem. Ausência de demonstração de probabilidade jurídica do pedido e perigo de dano:

Inexistindo manifestação do juízo arbitral ou do órgão do poder judiciário acerca de sua competência, mesmo que já esteja instaurado o procedimento arbitral, ainda não resta configurado o conflito de jurisdições. Conflito de competência não conhecido:

Juízo estatal que, inicialmente, se recusou a cumprir carta arbitral diante de suspeitas quanto a veracidade da carta e da existência da instituição arbitral. Impossibilidade de interposição de conflito de competência. Cabimento apenas de recurso contra a decisão judicial:

Medida de urgência em conflito de competência. Indeferimento do pedido liminar de sobrestamento de procedimento arbitral por alegada competência absoluta do juízo universal da recuperação judicial.Possibilidade de tramitação processual harmônica no âmbito das jurisdições arbitral e estatal e aplicação do princípio Kompetenz Kompetenz:

Medida liminar. Parte em regime de recuperação judicial. Conflito de competência entre os juízos comum, recuperacional e arbitral. Inteligência do princípio kompetenz-kompetenz. Competência do juízo arbitral para apreciar questões relativas a sua própria competência:

Não configuração de conflito de competência. Transação sobre demissão com cláusula compromissória aplicável somente caso frustrada a homologação integral do acordo pela Justiça do Trabalho. Homologação efetivada. Instituição da arbitragem para discutir o cumprimento do acordo. Não cabe à arbitragem deliberar sobre título executivo judicial, sob pena de violar a coisa julgada estatal:

Não conhecimento de conflito de competência. Inexiste o conflito quando já há sentença arbitral, o qual não é via adequada para reforma ou rescisão de sentença arbitral:

Não conhecimento de conflito de competência. Medidas constritivas determinadas pelo tribunal arbitral. Inexistência de decisões conflitantes e procedimento arbitral que já foi encerrado:

Não conhecimento do conflito de competência. Inexiste o conflito quando é executado, na Justiça estatal, título com cláusula compromissória, reservando-se ao tribunal arbitral a apreciação de questões que digam respeito ao título e suas obrigações:

Perda do objeto do conflito de competência quando o Tribunal Arbitral reconhece a competência do juízo estatal:

Perda do objeto do conflito de competência quando sentença arbitral decide a controvérsia sobre a propriedade de determinado bem em favor de empresa em recuperação judicial e reconhece que a competência para decidir a destinação adequada do bem é do juízo da recuperação judicial:

A necessidade de cooperação entre o poder estatal e os juízos arbitrais

A patologia da arbitragem

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Ação cautelar inominada preparatória: agravo de instrumento: efeito ativo concedido: ciência da posterior instauração do juízo arbitral: incompetência superveniente da justiça estatal: remessa dos autos ao árbitro para manutenção ou não da tutela concedida

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Comentário ao Conflito de Competência n. 139.519/RJ

Comentário ao Conflito de Competência n. 150.830 - PA (2017/0024975-1)

Comentário ao Conflito de competência n. 151.130

Comentário ao Conflito de Competência nº 185.702/DF

Comentários ao Conflito de Competência n. 139.519 - RJ (2015/0076635-2)

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Conflito de Competência em Matéria de Arbitragem

Conflito de competência entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral: cabimento: competência constitucional (art. 105, I, d, da CF/1988) e legal (art.115, I, do CPC) do STJ para resolvê-lo: decisão majoritária que consolida a jurisprudência na matéria

Conflito positivo de competência entre árbitro e magistrado

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Uma análise acerca do Conflito de Competência nº 151.130/SP: a (in)competência do Tribunal Arbitral frente a cláusula compromissória estatutária pactuada pela União

Vícios da Constituição do Tribunal Arbitral: senteça arbitral extra petita: ausência de jurisdição do Tribunal Arbitral: cláusula de foro judicial