Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário

Notas do autor

A arbitragem é um regime especial de solução de controvérsias, aplicando-se estritamente às matérias relativas a direitos patrimoniais disponíveis que estiverem, ou no âmbito de incidência da cláusula compromissória, ou estipuladas no compromisso arbitral. Por decorrência do princípio do Court-Subsidiarity Model, e também do princípio da inafastabilidade jurisdicional estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF 1988, o Poder Judiciário sempre será competente para julgar as questões que não puderem ser resolvidas por a...

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