Competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para cumprimento de Carta Arbitral determinando o arresto de bens:
Competência das câmaras especializadas de direito empresarial para cumprimento de carta arbitral, nos termos da Resolução n. 736/2016 do TJSP:
Conflito de competência. Ação de imissão na posse. Prevenção do juízo para o qual a carta arbitral foi anteriormente distribuída.
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