A compatibilização possível entre a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro em um mesmo contrato é no sentido de que esta se aplicaria, por exemplo, para apreciação de medidas de urgência, ação de instituição da arbitragem, execução da sentença arbitral ou outras medidas executivas e de anulação de sentença arbitral:

Primeira contratação com cláusula de arbitragem. Instrumento firmado posteriormente com cláusula de eleição de foro. Interpretação de que houve renúncia à cláusula de arbitragem:

Cláusula de resolução de disputas que estabelece alternativa entre cláusula de eleição de foro e cláusula compromissória. Possibilidade de acesso ao Poder Judiciário:

Contratos coligados. A cláusula compromissória pactuada em um dos contratos coligados, seja o acessório, seja o principal, não alcança o outro. Prevalência da cláusula de eleição de foro constante desse outro contrato. Competência do Poder Judiciário para dirimir as controvérsias relativas a esse contrato:

Cláusula compromissória em estatuto social e cláusula de eleição de foro em acordo de acionistas. Controvérsia relacionada ao acordo de acionistas. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Competência do Poder Judiciário para a resolução da controvérsia:

Contrato com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Prevalência da cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral para julgar as demandas decorrentes do contrato:

Eficácia de cláusula compromissória em contrato social. Caput da cláusula que estabelece que qualquer controvérsia oriunda do contrato social “poderá ser submetida ao Juízo Arbitral, conforme os dispositivos da Lei 9.307/96, vedado o recurso à equidade”. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com seu parágrafo único, que elege o foro do Município do Rio de Janeiro “para as controvérsias que forem incompatíveis de serem solucionadas pelo procedimento arbitral, por não versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis” e “para o processamento e a execução da sentença arbitral.” Interpretação que leva à conclusão de que a cláusula compromissória é vinculante. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:

Antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de praticar atos para a instauração do procedimento arbitral. Cláusulas contratuais aparentemente contraditórias. Não manifesta a vontade de renunciar à jurisdição estatal. Liminar concedida:

Eficácia da cláusula compromissória. Cláusula contratual que inicialmente refere que os conflitos entre as partes “se submetem exclusivamente aos tribunais com jurisdição sobre este contrato”. Cláusula posterior do mesmo contrato que refere que “qualquer disputa emanada de ou relativa a este contrato (…) será dirimida por arbitragem”. Considerando o caráter jurisdicional da arbitragem, a interpretação é de que foi eleita validamente a arbitragem. A expressão “poderá” (maycall) inserida em parágrafo seguinte da mesma cláusula refere-se apenas à forma de dar início ao procedimento arbitral e não macula a anterior previsão de obrigatoriedade de utilização da arbitragem:

Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Ação indenizatória cumulada com cobrança de multa. Inexistência de relação consumerista, e, mesmo que existente, as cláusulas não beneficiavam só a empresa. Validade da cláusula compromissória que, entretanto, possuía limitação de matéria quanto ao inadimplemento do contrato. Competência do Poder Judiciário para solução da controvérsia, sendo também válida a eleição de foro:

Exceção de incompetência procedente em favor da arbitragem. Contrato com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Clausula de eleição de foro “de fácil leitura e clareza, especifica eleição de foro legal ‘em caso de arbitragem’, e mesmo que tenha sido redigida pela estipulante agravada, foi aceita pela agravante”. Eficácia negativa da cláusula compromissória mantida:

Ação de cobrança extinta sem resolução de mérito por existência de cláusula compromissória. Cláusula de eleição de foro que excepcionava hipóteses de não incidência da cláusula compromissória, dentre as quais não se incluía a ação de cobrança:

Agravo de instrumento interposto por Município para anular decisão que deu seguimento a procedimento arbitral em que figura como parte. Cláusula compromissória que não é afastada pela cláusula de eleição de foro para ações judiciais específicas. Existência de ações judiciais prévias não constitui renúncia tácita à previsão de arbitragem:

Competência do juízo arbitral afastada pela “Câmara de Arbitragem” em face da existência, no distrato firmado pelas partes, de cláusula que elege o foro de São Paulo para as controvérsias a respeito do distrato. Competência do Poder Judiciário:

Caso em que as partes elegeram alternativamente, no compromisso arbitral, o foro das Comarcas de Salvador ou São Paulo para execução da sentença arbitral. Em tendo o credor optado por uma delas, descabe ao juiz estatal declinar de ofício de sua competência:

Cláusulas conflitantes no contrato de compra e venda de imóvel. Prevalência da cláusula de eleição de foro elegendo justiça comum sobre a cláusula compromissória, tendo em vista que mais benéfica ao consumidor:

“Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro”:

Controvérsia sobre contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de aplicação de cláusulas compromissórias previstas por regulamentos da ANEEL, que tão-somente facultam a utilização da arbitragem, ou por contratos dos quais não são signatárias as partes da demanda judicial. Controvérsia que envolve somente as contratantes, e não a ANEEL. Prosseguimento da ação ante o Poder Judiciário, inclusive porque as partes expressamente escolheram o “foro” de Brasília para dirimir controvérsias sobre o contrato:

Contrato de compra e venda de imóvel. Possibilidade de ajuizamento de ação perante o judiciário, pois “O Autor, ora Apelado, ao assinar o instrumento contratual, optou pelo foro da Comarca de Catalão para dirimir qualquer controvérsia acerca do aludido contrato, em clara renúncia à eleição da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia”:

Contrato de franquia. A cláusula compromissória deve ser estabelecida em documento apartado, em negrito e com ciência e aquiescência expressa do aderente, não podendo prevalecer se o contrato traz cláusula de eleição de foro clara e precisa:

Contrato prevendo a utilização de “comissão arbitral” para solucionar amigavelmente as divergências surgidas, com cláusula posterior de eleição de foro para dirimir qualquer questão referente ao contrato, deixa margem à dúvida da efetiva intenção das partes em abrir mão do Poder Judiciário:

Cláusula compromissória que elege a CAMARB para dirimir as controvérsias decorrentes do contrato e refere que podem “também as partes optarem pelo foro da Comarca de Belo Horizonte/MG”. Disposição da cláusula que não exclui a possibilidade de julgamento da controvérsia pelo Poder Judiciário:

Cláusula compromissória expressando que “as partes contratantes o Tribunal de Mediação e Juízo Arbitral de Jaraguá do Sul (…) ou pelo Foro da Comarca de Jaraguá do Sul”, não exclui a possibilidade de julgamento da controvérsia pelo Poder Judiciário:

Ao constar no contrato cláusula que, expressamente privilegia o foro judicial, ficando a arbitragem em segundo plano, não se pode considerar a justiça comum incompetente quando provocada por uma das partes para a solução da controvérsia:

Contrato geral com cláusulas de adesão que se reporta a site na internet não se sobrepõe a contrato específico firmado pelas partes que não prevê expressamente a convenção de arbitragem e, ainda, determina foro judicial para dirimir as questões oriundas do contrato:

Extinção do feito em face de exceção de arbitragem. Cláusula de eleição de foro constante de aditivo contratual que não afasta a eficácia da convenção de arbitragem, seja porque vem após cláusula que ratifica todas as cláusulas não modificadas do contrato original; seja porque não foi mencionada nos “considerandos” preliminares. E, mesmo que afaste a cláusula compromissória, o seria apenas em relação a controvérsias relativas ao aditivo (alteração de valor e forma de pagamento), o que não ocorre ação judicial em análise:

A inserção de cláusula de eleição de foro, por si só, não tem o condão de desconstituir a cláusula compromissória constante de item contratual específico relativo às perdas e danos, por meio do qual as partes, expressamente, comprometeram-se a submeter ao juízo arbitral os conflitos originados da execução do contrato, com renúncia a qualquer outro:

Contrato com cláusula compromissória seguida de parágrafo único que elege comarca judicial “para as causas advindas deste contrato, bem como para execução de títulos judiciais ou extrajudiciais”. Interpretação de que, não podendo haver disposições inúteis, a cláusula compromissória confere mera possibilidade de utilização do juízo arbitral. Ausência de eficácia negativa da cláusula compromissória. Possibilidade de seguimento da ação judicial promovida por uma das partes:

Cláusula de eleição de foro de Brasília para resolução das questões e dúvidas sobre o contrato social. Impossibilidade de extinção do feito com base em eleição do juízo arbitral em memorando de entendimentos (MOU) firmado entre as partes, que não se confunde com o mencionado contrato social:

Cláusula compromissória que estabelece possibilidade de acesso ao Poder Judiciário deve ser interpretada como uma opção a ser utilizada apenas com a concordância de ambas as partes após surgimento do litígio, devendo prevalecer a opção pela arbitragem se ausente tal concordância:

Cláusula de eleição de foro prevista apenas para a execução de sentença arbitral, a qual não se aplica para execução de sentença judicial:

Desconsideração da eficácia negativa da cláusula compromissória. “As partes avençaram que, no caso de não ser aceito o Tribunal Arbitral de São Paulo, a competência para dirimir eventuais conflitos seria o foro eleito originalmente, qual seja, o Poder Judiciário da Comarca de Santos, o que corrobora o entendimento de que não foi excluída a competência da Justiça Comum”:

Contrato de locação que prevê cláusula compromissória. Acordo sobre valores em aberto que estabelece foro em Curitiba. Eleição de foro que não tem o condão de revogar a cláusula arbitral:

Contrato contendo cláusula de eleição de foro que faz referência a contrato distinto contendo cláusula compromissória. Alegada competência do juízo arbitral para a resolução de controvérsias. Contratos autônomos e com partes contratuais diversas. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Competência do poder judiciário:

Concessionária de rodovia pública que é contratante em contrato de cessão de uso de infraestrutura com cláusula compromissória e em contrato de monitoramento e manutenção de rede de fibra ótica com cláusula de eleição de foro. Questão litigiosa diretamente relacionada aos dois contratos. Irrelevância do fato da área estar sob concessão pública. Submissão ao juízo arbitral:

Cláusula inserida em contrato de seguro envolvendo grandes empresas. Apreciação de pedido de antecipação de tutela perante o Poder Judiciário para suspender o procedimento arbitral. Cláusula não assinada nos termos do §2º do art. 4º e aparente conflito com cláusula de eleição de foro. Suspensão da arbitragem (Caso Jirau):

Ação monitória. Contrato de arrendamento rural com cláusula elegendo Foro Judicial e indicando árbitro para solução de controvérsias. Extinção da ação judicial em face da cláusula compromissória:

Cessão de contrato de compra e venda com cláusula compromissória. Instrumento de cessão contratual com cláusula de eleição de foro elegendo as Cortes Inglesas. Obrigações do contrato original que continuam submetidas à cláusula compromissória. Procedência da ação de homologação da sentença arbitral estrangeira:

Cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro firmadas em um mesmo contrato. Alegação de que o foro eleito se restringiria às medidas antecedentes à instauração da arbitragem. Improcedência. Possibilidade de cumprimento da sentença arbitral perante o foro eleito pelas partes:

Cláusula compromissória em acordo de sócios e cláusula de eleição de foro em contrato social. Prevalência da cláusula compromissória, conforme a cláusula de conflito de disposições do acordo de sócios. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz. Extinção, sem resolução de mérito, da ação judicial:

Cláusula de eleição de foro acordada para controvérsias “da arbitragem”. Execução de crédito que não se enquadra nessa hipótese. Competência judicial determinada por lei:

Contratação com cláusula de arbitragem. Posterior distrato sem cláusula de arbitragem. Interpretação de que a cláusula de arbitragem não se aplica ao distrato:

Contrato com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro. Clausula que elege o Foro da Comarca de Salvador que “será o único com jurisdição e competência para apreciar e dirimir dúvidas, controvérsias e litígios decorrentes da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, adimplementos das obrigações dele emanadas, os quais serão primeiramente submetidos a Câmara de Mediação e Arbitragem Comercial da Bahia”. Competência do juízo estatal para solução da controvérsia:

Contrato com cláusulas compromissória e de eleição de foro. Eleição de foro que visava a resolver questões sobre a própria instituição da arbitragem. Possibilidade de discussão acerca dessa matéria diretamente perante o Poder Judiciário. Suspensão do procedimento arbitral:

Contrato de compra e venda de compra e venda de imóveis com cláusula compromissória. Cláusula contratual que cuida expressamente da reserva de domínio e dos efeitos da inadimplência da compradora que prevê foro judicial. Prevalência da cláusula específica sobre a cláusula compromissória prevista nas condições gerais do negócio:

Contratos principal e acessório contendo cláusula compromissória. Alteração do contrato principal para substituição desta por cláusula de eleição de foro. Consequente perda de eficácia da cláusula compromissória do contrato acessório:

Cumprimento de carta arbitral. Reintegração de posse. Alegação de competência absoluta do foro do imóvel, conforme o art. 47, § 2º, do CPC/2015. Litígio arbitral sem natureza possessória, mas obrigacional. Eficácia da cláusula de eleição de foro do contrato que trata especialmente sobre o cumprimento de sentença arbitral:

Invalidade da cláusula arbitral quando sua redação é insuficiente, ilegível ou contraditória:

Não aplicação da cláusula compromissória. Contratação em que há também cessão de recebíveis com cláusula de eleição de foro específica. Prevalência desta para a questão de cessão de recebíveis:

Propositura de ação do art. 7º sem a prévia notificação da outra parte, prevista no art. 6º da Lei de Arbitragem. Extinção da ação do art. 7º e aplicação subsidiária da cláusula de eleição de foro:

Relação empresarial única. Cláusula compromissória em aditamento contratual que não inclui na apreciação do árbitro matérias relativas ao pagamento do preço, o que remanesce objeto do contrato principal no qual há cláusula de eleição de foro estatal. A discussão de o “prêmio” configurar ou não parte do preço cabe primordialmente ao árbitro. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz. Decisão anterior de outro tribunal arbitral que tangenciou o tema não é suficiente para afastar a competência do atual tribunal arbitral, também por força do princípio Kompetenz-Kompetenz:

Seguro garantia em execução fiscal. Cláusula particular da apólice que prevê foro judicial e prevalece sobre a cláusula compromissória prevista nas suas condições gerais. Improcedência do pedido do exequente de substituição da apólice:

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