Já antes da atual Lei de Arbitragem, quando era exigida homologação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, o STF sufragou entendimento de ser descabida reanálise do mérito da sentença arbitral pelo juízo estatal (trechos dos votos do Min. Sampaio da Costa, pg. 09 e do Min. Afrânio da Costa, pg. 10):

As conclusões do Tribunal Estadual sobre ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na arbitragem, se embasadas em fatos do caso, não são passíveis de revisão pelo STJ, por força de sua súmula 7. Caso em que a análise da alegada imparcialidade dos árbitros recai na forma de apreciação e na valoração das provas do procedimento arbitral por aqueles. Conclusão, pelo Tribunal Estadual, de que a parte pretendia a reanálise de provas e revisão da sentença pelo Poder Judiciário, o que é vedado pela Lei de Arbitragem:

Ação anulatória de sentença arbitral homologatória de acordo. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral:

Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral:

Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral. Sentença arbitral que analisou todas as questões suscitadas pelas partes. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em ação de cumprimento, embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade:

Sentença arbitral faz coisa julgada, impondo a extinção de ação judicial posteriormente ajuizada sobre a mesma matéria:

A sentença arbitral homologatória de acordo produz coisa julgada. Somente pode ser questionada por meio de ação de nulidade ou impugnação ao cumprimento de sentença se já houver execução, sem possibilidade de revisão de mérito. Descabimento de ações judiciais a respeito da mesma controvérsia ou a esta relacionadas:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Arguição de várias hipóteses de nulidade, dentre elas cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Tentativa de revisão do mérito da sentença. Inexistência de nulidades no julgamento. Ausência de litigância de má-fé:

O árbitro, assim como o juiz estatal, “dispõe de autonomia e independência” em relação à apreciação da prova, descabendo argumentos meramente subjetivos referentes à sua parcialidade por adotar um ou outro entendimento. Descabimento de revisão da sentença arbitral em não havendo hipótese de nulidade:

Possibilidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões não discutidas na seara arbitral:

Cassada sentença judicial que, além de decretar a nulidade de sentença arbitral, passou a julgar as questões de mérito da disputa entre as partes. Sentença judicial que extrapola os limites da lide, a qual se restringe à decretação ou não de nulidade da sentença arbitral:

Exceção de pré-executividade contra cumprimento de sentença arbitral invocada como nula no que toca a fixação de verba honorária sucumbencial e outros aspectos que implicam revisão de seu mérito. Improcedência. Fixação da verba honorária de R$ 500.000,00, menos de 5% do valor da condenação, que atende ao disposto no Termo de Arbitragem, o qual refere que a fixação deve ser “proporcionalmente à intensidade da sentença, em relação à parte vencida”. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral:

“O reclamo contra a condenação em honorários de sucumbência não se subsume às hipóteses de nulidade previstas, vez que não se vislumbra julgamento fora dos limites da convenção de arbitragem”. Impossibilidade de reapreciação do mérito e das provas produzidas no procedimento arbitral:

Ação de execução de sentença arbitral. Concessão de efeito suspensivo a REsp contra decisão do TJPR que permitiu a dilação probatória para averiguar se as obras às quais se refere a sentença arbitral foram ou não realizadas, autorizadas e quitadas. Análise da situação das obras que poderia configurar, em tese, revisão mérito da decisão arbitral, o que é vedado:

Não pode o Poder Judiciário reexaminar ou alterar sentença arbitral por suposta injustiça ou errônea apreciação de provas pelo árbitro:

Ação judicial em que, após seu ajuizamento, as partes decidiram submeter parte do conflito à arbitragem. Sentença arbitral que vem a ser questionada por uma das partes em sede de agravo de instrumento por ser baseada em documentos precários. Irrecorribilidade de sentença arbitral:

Descabe rediscussão do mérito em sede judicial para reapreciar elementos de prova não levados ao procedimento arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral. Pedido de antecipação de tutela para suspender parcialmente seus efeitos. Indeferimento. Alegação de violação do contraditório devido ao indeferimento de oitiva de testemunha. Sentença arbitral fundamentada em farta prova documental e testemunhal, a qual pondera que as informações da testemunha faltando não alterariam o julgamento:

Acolhimento de exceção de pré-executividade oposta a cumprimento de sentença arbitral. Sentença arbitral que foi substituída, pela vontade expressa das partes, por instrumento de confissão de dívida. Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral:

A alegada deficiência dos critérios utilizados pela perícia produzida no juízo arbitral é matéria de sua competência, que não comporta reexame em sede de impugnação ao seu cumprimento:

Sentença arbitral que condena ao pagamento de quantia líquida e certa. Descabimento de prova pericial para apuração do quantum debeatur, o que afetaria a coisa julgada arbitral. Possibilidade de cálculos de atualização pelo contador do foro:

Controvérsia sobre a necessidade de intimação de agência reguladora (ARSESP) em ação de nulidade de sentença arbitral. A participação da agência reguladora na ação diria respeito à interpretação da cláusula de distribuição de gás natural, matéria já analisada pela sentença arbitral. Desnecessidade de intimação da agência reguladora:

Existência de sentença arbitral anterior considerando inválida a convenção de arbitragem e competente o Poder Judiciário para julgar a causa. Impossibilidade de novo procedimento arbitral com base na mesma convenção:

Superveniência de sentença arbitral que faz coisa julgada. Extinção do feito judicial que trata da mesma matéria, sem julgamento do mérito, por perda de objeto:

Cumprimento de sentença arbitral. Decisão acerca do modo de amortização de dívida não esbarra no mérito da sentença. Competência do Poder Judiciário:

Sentença arbitral que se configura como título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão dos cálculos objeto da sentença arbitral perante o Poder Judiciário sob pena de ofensa à coisa julgada:

Imodificabilidade da sentença arbitral inclusive diante da alegação de julgamento contrário à lei pelo árbitro:

Descabimento da impugnação que requer a extinção do feito por necessidade de prévia liquidação, quando a sentença arbitral baseou-se em “tabela não contestada pela parte”. Pleito que importaria em modificação da sentença arbitral e “violação da coisa julgada”:

Diante de sentença arbitral líquida, não é possível rediscussão do modo de cálculo da cláusula penal:

Não é nula a sentença arbitral quando o julgamento observa os limites da convenção de arbitragem:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Cassada sentença judicial que, além de decretar a nulidade de sentença arbitral, passou a julgar as questões de mérito da disputa entre as partes perante o juízo arbitral. Sentença judicial que extrapola os limites da lide, a qual se restringe à decretação ou não de nulidade da sentença arbitral:

Contrato de representação comercial. Ação de cobrança de verbas rescisórias alegadamente não abrangidas em sentença arbitral. Convenção arbitral aplicável para dirimir todas as questões oriundas do contrato. Sentença arbitral que examinou, especificamente, a questão das verbas rescisórias. Extinção da ação e condenação da autora a multa por litigância de má-fé:

Cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral em sede exceção de pré-executividade:

A sentença arbitral esgota a discussão sobre a legitimidade de parte, fazendo coisa julgada, a qual não pode ser rediscutida em sede de exceção de pré-executividade:

Descabimento de exceção de pré-executividade. Sentença arbitral já transitada em julgado. Descabida a invocação do exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil) “porque o contrato não é o título que aparelha a execução e, sim, a sentença arbitral”, que já rescindiu a promessa de compra e venda firmada entre as partes:

Não há interesse de agir em ação declaratória de validade de cláusula compromissória quando já proferida sentença arbitral:

Rejeição de exceção de pré-executividade. A alegada incerteza relativa à exigibilidade de título executivo extrajudicial já fora afastada por decisão em procedimento arbitral. Prosseguimento da execução:

Ação declaratória de inexistência de débito fixado em sentença arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido, que busca neutralizar os efeitos da sentença arbitral por meio diverso da ação de nulidade expressamente prevista na Lei de Arbitragem:

A mera interpretação do laudo arbitral não constitui revisão do seu julgamento de mérito. Falta de clareza do termo inicial da correção monetária na sentença arbitral. Aplicação da regra geral do termo inicial na data do vencimento da obrigação, com máxima reposição da desvalorização da moeda:

Inviável a rediscussão dos valores devidos indicados na sentença arbitral:

Ação de revisão de cláusula em contrato de compra e venda de imóvel. Contrato já rescindido por sentença arbitral. Configurada coisa julgada material. Extinção do feito sem julgamento do mérito:

Ação de execução de sentença arbitral para entrega de coisa certa. Descabimento da alegação do direito de indenização e retenção de benfeitorias, que deveria ter sido discutida no procedimento arbitral:

Constitucionalidade da convenção de arbitragem. O fato de a sentença arbitral não ser suscetível de recurso não representa mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição:

A sentença de procedência de embargos de terceiro em execução de sentença arbitral não viola a coisa julgada arbitral. Imóvel que era objeto da constrição judicial afastada nos embargos não pertencia ao devedor, razão pela qual não pode ser objeto de execução:

Execução de sentença arbitral. Sentença arbitral que determina que a desocupação do imóvel deve preceder a compensação de eventuais valores devidos entre contratantes. Descabe, em sede de execução, condicionar a expedição do mandado de desocupação ao depósito dos valores controvertidos, o que implicaria em indevida alteração da sentença arbitral:

Sentença arbitral tem autoridade análoga à sentença proferida pelo Poder Judiciário. Impossibilidade do indeferimento da inicial de ação de execução de sentença arbitral por falta de interesse processual quando a execução se cinge aos termos do que restou convencionado e homologado perante o juízo arbitral:

Acolhimento de exceção de pré-executividade. Existência de sentença arbitral anterior considerando inválida a convenção de arbitragem e competente o Poder Judiciário para julgar a causa. Nulidade do novo procedimento arbitral com base na mesma convenção e da sentença arbitral nele proferida. Extinção do cumprimento de sentença:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução. Alegação de que a matéria que os embargos pretendem discutir já foi decidida por sentença arbitral anterior. Impossibilidade de conhecimento da alegação porque não foi apresentada em primeiro grau, e sua análise somente em sede de agravo de instrumento configuraria supressão de instância, “ainda que se trate, a rigor, de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício”:

Ausência de nulidade da sentença arbitral em procedimento que exigiu robusta dilação probatória com necessidade da intervenção do árbitro para, em comum acordo com as partes, fixar novos prazos para as etapas do procedimento arbitral. Alegação de ilicitude do critério adotado pela perícia para apuração dos haveres. Questão que se confunde com o mérito e não pode ser revista em ação de nulidade de sentença arbitral:

Ausência de nulidade da sentença arbitral. Inocorrência de nulidade do compromisso arbitral. Em que pese a ilegitimidade passiva de uma das partes tenha sido invocada quando da assinatura do compromisso, trata-se de questão submetida e decidida pelo tribunal arbitral:

Instrumento particular de compra e venda de imóveis, quotas sociais e instalações diversas com cláusula compromissória. Alteração do contrato social com cláusula de eleição de foro. Pedido de resolução dos contratos de compra e venda de imóveis em sede arbitral. Parte requerida que não assina o compromisso arbitral e faz pedido reconvencional requerendo a resolução do contrato de compra e venda de quotas, o qual não é aceito pelo tribunal arbitral em função da cláusula de eleição de foro da alteração do contrato social. Interposição de ação perante o Poder Judiciário com pedido de suspensão do procedimento arbitral inadmitido. Reconhecimento da competência dos árbitros para análise de sua competência sobre o contrato de compra e venda de quotas, tendo em vista que a decisão sobre a sua incompetência foi incidental e não constituiria, ainda, coisa julgada:

Não concessão de antecipação de tutela que visa alterar questão já julgada em sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes:

Ausência de prova de nulidade da sentença arbitral em face de alegação de ausência de interesse da parte na solução da controvérsia. Proposta de “acordo na sentença arbitral” realizada pela própria parte que alega a nulidade da sentença. Proibição do venire contra factum proprium. Cláusula penal que respeita a regra do art. 412 e manutenção dos juros moratórios:

Sentença arbitral que expressamente impede a compensação de honorários advocatícios entre as partes. Improcedência de impugnação ao cumprimento de sentença que postula a compensação:

Ação anulatória ou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência por estar dentro dos limites da convenção de arbitragem ou do termo de arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito aduzido no procedimento arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral. Improcedência das alegações de nulidade por falta de julgamento de algumas questões e fundamentação insuficiente. Sentença integrativa que resolveu as questões faltantes. Hipóteses de nulidade que se restringem às do art. 32. Descabimento do reexame do mérito:

Impossibilidade de postular a prorrogação do contrato de concessão de exploração do Porto de Imbituba, por via judicial. “Se existiu alguma lesão ao direito da concessionária, tal irregularidade deveria ter sido discutida no âmbito do juízo arbitral instituído no Decreto-Lei nº 9.521/1946” em que foi fixada indenização em favor da concessionária (arbitragem do Caso Lage):

Prescrição do direito é matéria de mérito e, portanto, não pode ser rediscutida em ação anulatória ou cumprimento de sentença arbitral:

Sentença arbitral que resolve controvérsia sobre contrato particular de compra e venda de imóveis. Alegação de nulidade por julgamento equivocado sobre a prescrição do crédito, com mácula ao princípio do contraditório. Descabimento. Impossibilidade de revisão de mérito da sentença arbitral:

Contrato de concessão entre ANP e Newfield para exploração e produção de petróleo com cláusula compromissória. Impossibilidade superveniente de realização do objeto do contrato por razões ambientais. Instituição de procedimento arbitral para dirimir a controvérsia relativa à rescisão do contrato. Inscrição dos valores que a União entende devidos pela Newfield como Dívida Ativa e ajuizamento da respectiva execução judicial. Procedência da exceção de pré-executividade da Newfield. Inscrição em Dívida Ativa que não torna o direito discutido em arbitragem indisponível. Sentença arbitral que declarou inexistente a dívida somente pode ser questionada com base no art. 32 da Lei de Arbitragem, o que não ocorreu:

Extinção do processo judicial sem julgamento mérito em face da existência de sentença arbitral. Parte que deu causa ao prosseguimento do processo ao não informar da existência prévia de sentença arbitral deve arcar com as custas processuais e perder o direito a haver da parte contrária os honorários advocatícios, mesmo tendo vencido a causa:

Sentença judicial, em sede de impugnação, que reconhece o excesso no cumprimento de sentença arbitral julgada à revelia. Possibilidade de exame de novas provas, nos termos dos arts. 754 e 475-L do CPC/73, para determinar o início do cálculo da condenação da sentença arbitral. Mera adequação dos valores da execução que não retira a validade sentença arbitral:

“Apesar do exequente ter utilizado previamente do procedimento arbitral para obter a satisfação de seu crédito, inexiste sentença arbitral a permitir a execução como título judicial, nos termos do artigo 475-N, inciso IV, do CPC”, visto que aquele procedimento foi simplesmente arquivado. Descabimento da execução. Conhecimento de ofício:

Acordo homologado em arbitragem. Pedido formulado perante o tribunal arbitral que inclui reparação por danos morais. Descabimento de posterior ação perante o Poder Judiciário postulando danos morais pelos mesmos fundamentos:

Contrato social com cláusula compromissória. Sentença arbitral de homologação do acordo que resolve a controvérsia sobre a “dissolução parcial de sociedade, liquidação das cotas, pedidos de indenização por danos morais, perdas e danos e honorários”. Extinção da ação judicial que visa a rediscutir a matéria:

Validade de sentença arbitral que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel. Descabimento da alegação de nulidade fundada no não comparecimento da parte às audiências “por culpa da advogada”. Impossibilidade de discussão sobre direito de retenção dos valores gastos em benfeitorias, tendo em vista que não foi alegado no procedimento arbitral, e é matéria abrangida pela coisa julgada arbitral:

Preliminar de coisa julgada em ação indenizatória em virtude de sentença arbitral homologatória de acordo. Impossibilidade de verificação da extensão da coisa julgada em função da extinção da instituição arbitral responsável:

Ação de anulação de decisão “aditiva” à sentença arbitral. Solicitação de correção de erro material. Nulidade da decisão arbitral “aditiva” que, a pretexto de superar erro material, rejulgou o mérito. Reestabelecimento da sentença arbitral. Garantia da irrecorribilidade das sentenças arbitrais:

Ação cautelar para suspender procedimento arbitral. Alegação de parcialidade dos árbitros que não é suficiente para deferimento da liminar sem dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade, qual seja, a fixação de honorários advocatícios, que trata de questão de mérito, não cabendo ao Poder Judiciário sua reapreciação:

Impossibilidade de reanálise do mérito das questões já decididas em sentença arbitral. Sentença arbitral que não analisa pedido de danos morais. Competência do juízo arbitral para análise do pedido, visto a existência de cláusula compromissória:

A coisa julgada arbitral não alcança as subsidiárias que não fizeram parte da arbitragem envolvendo a empresa matriz. Inteligência do art. 31 da Lei de Arbitragem:

Ação de nulidade de sentença arbitral com base na ausência de enfrentamento de toda a matéria submetida ao tribunal arbitral (art. 32, V). Determinação de produção de novas provas em primeiro grau. Reforma da decisão. “Deferir a produção de novas provas e apreciá-las, em sede de jurisdição estatal, seria adentrar no mérito de questão outrora submetida ao árbitro e, via de conseqüência, invadir a sua jurisdição, o que se configura inadmissível”:

A existência de outro processo judicial em trâmite supostamente prejudicial não permite a suspensão de cumprimento de sentença arbitral homologatória de acordo. Prevalência da coisa julgada arbitral:

A ilegitimidade passiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário quando já julgada anteriormente por sentença arbitral. Prevalência da "coisa julgada arbitral":

A impossibilidade de nulificação do conteúdo da decisão arbitral, ou de rediscussão de seu mérito, não exclui a interpretação de seus termos, de modo a permitir a extração de seu efetivo sentido, sobretudo quando parece haver clara imprecisão de linguagem:

Ação anulatória de sentença arbitral. Dilação de prazo para o requerido apresentar contestação e protocolização de “emenda à contestação” após o encerramento do prazo. Não há insurgência da parte em momento oportuno:

Ação anulatória de sentença arbitral. Reconhecida a nulidade de sentença arbitral cujo procedimento arbitral não incluiu um dos litisconsortes necessários. Inteligência do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem. Decretação de nulidade que não se confunde com rejulgamento do mérito e não atenta contra a coisa julgada arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral. Verificada a validade da cláusula compromissória. Extinção do feito:

Ação de cobrança de taxas condominiais promovida por condomínio contra proprietário de imóvel. Alegada ilegitimidade passiva por ter havido condenação da construtora em procedimento arbitral ao pagamento de tais taxas. Descabimento. Sentença arbitral que não faz coisa julgada em relação ao condomínio, que não participou do procedimento arbitral:

Ação de consignação em pagamento em que se busca o depósito de valores objeto de condenação em sentença arbitral, descontados valores decorrentes de eventos decorridos após data limite fixada na própria sentença. Improcedência. Inviabilidade dos descontos, que somente podem ser efetuados mediante nova decisão arbitral:

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Descabimento, por ser "vedada a reapreciação meritória da questão já decidida, tendo em vista que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário". Condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé:

Ação de manutenção de posse com tutela de urgência. Deferida antecipação de tutela. Em face do direito de indenização e retenção por benfeitorias realizadas. Coisa julgada decorrente da sentença arbitral homologatória de acordo que não alcançou a questão das benfeitorias:

Ação indenizatória promovida contra câmara arbitral diante da alegação de que a sentença teria julgado aquém do pedido e causado prejuízo à autora. Invocação de relação de consumo pela prestação de serviços por parte da câmara. Improcedência. Mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido pela sentença arbitral:

Acordo homologado por sentença arbitral com ampla quitação ao locatário. Impossibilidade de pedido indenizatório quanto a danos no imóvel:

Ajuizamento de tutela cautelar antecedente a fim de comprovar fraude na prova que fundamentou decisão no juízo arbitral. Improcedência. Questão que já havia sido suscitada perante o juízo arbitral. Impossibilidade de revisão por incidência da coisa julgada:

Alegação de nulidade da cláusula compromissória em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade. Violação ao princípio venire contra factum proprium non potest:

Alegação, em sede de exceção de pré-executividade, de nulidade da sentença arbitral em face da nulidade da cláusula compromissória. Partes que realizaram acordo no âmbito do procedimento arbitral e tiveram este homologado. Venire contra factum propruim. Alegação de nulidade deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade após a instituição da arbitragem, na impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo ou em ação judicial própria, sob pena de preclusão, o que não ocorreu:

Alegada violação à coisa julgada arbitral por decisão judicial. Sentença arbitral que não preenche os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem. Não configuração de coisa julgada. Nulidade da sentença arbitral por força do art. 32, III, da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de aplicação do art. 966, IV, do CPC/2015:

Anulação parcial de sentença por suposta parcialidade do árbitro em face de alegado equívoco na distribuição dos ônus sucumbenciais. Inexistência de prova de parcialidade e impossibilidade de anulação parcial em tal hipótese:

Concessão de cautelar para impedir convocação de Assembleia Extraordinária que visava deliberar acerca de tema já decidido em procedimento arbitral. Sentença arbitral que faz coisa julgada:

Contrato de cessão e transferência de administração de grupos de consórcio. Ação de cobrança de quantia compensatória alegadamente não abrangida em sentença arbitral. Sentença arbitral que analisou todas as questões suscitadas pelas partes. Extinção da ação:

Contrato de compra e venda de imóvel que caracteriza relação de consumo. Ação promovida pelo consumidor. Alegação do fornecedor de que houve sentença arbitral julgando a controvérsia. Impossibilidade do acolhimento da invocação da coisa julgada arbitral, tendo em vista que a cláusula é ineficaz, por se tratar de relação de consumo:

Contrato de consumo por adesão. Ajuizamento de ação rescisória do contrato no Poder Judiciário anteriormente à prolação de sentença arbitral. Rejeição tácita do consumidor à arbitragem. Exceção de “coisa julgada” da sentença arbitral afastada, em decorrência de sua ineficácia:

Contrato de prestação de garantia internacional mediante fiança bancária para assegurar o pagamento do contrato de fornecimento. Ação de execução de contragarantia. Sentença arbitral que reputou indevida a garantia executada que produz de reflexos na contragarantia. Contrato acessório que segue o principal. Procedência dos embargos à execução que invocaram a observância aos limites materiais da coisa julgada arbitral

Cumprimento de sentença arbitral cujo dispositivo poderia gerar obscuridade ao empregar o termo responsabilidade individual e não solidária. Alegação de iliquidez do título. Improcedência. Prazo decadencial para tratar de qualquer nulidade consumado. Resta possível a interpretação da obscuridade, de modo a ser sanada à luz do que consta do próprio dispositivo da sentença arbitral. Impossibilidade de atribuir-se caráter divisível às obrigações para fins de impugnação da liquidez do título executivo:

Cumprimento de sentença arbitral. Possibilidade de correção de erro material da sentença arbitral pelo Poder Judiciário por aplicação analógica do art. 494, I, do CPC:

Cumprimento de sentença arbitral. Pretensão da parte exequente que extrapola os comandos da sentença arbitral. Inclusão de novos valores que não teriam sido apreciados na arbitragem. Medida que configuraria violação à coisa julgada. Impossibilidade:

Decisão de 1º grau que extinguiu ação monitória por força de convenção de arbitragem. Apelação procedente. Entendimento de que a sentença arbitral já proferida estaria sendo corretamente desafiada por ação de nulidade em outro juízo, pois o objeto de seu julgamento não estaria abrangido pela cláusula compromissória:

Documento já existente ao tempo da instrução no procedimento arbitral. Não caracterização de documento novo. A sentença proferida no juízo arbitral faz coisa julgada material, não se verificando as hipóteses excepcionais para sua desconstituição pelo Poder Judiciário, não se verificando no caso em exame o preenchimento de qualquer dessas hipóteses:

Execução de sentença arbitral de despejo. Impossibilidade de rediscussão da ordem de despejo, por força da coisa julgada material. Irrecorribilidade da sentença arbitral:

Execução dos honorários em favor de Instituição Arbitral conferidos em sentença arbitral. Concessão do benefício da justiça gratuita, em sede de impugnação judicial ao seu cumprimento, que não isenta a parte vencida na arbitragem de arcar com as custas e despesas daquele procedimento. Questão acobertada pela coisa julgada arbitral:

Fixação de correção monetária e juros pela sentença arbitral. Impossibilidade de revisão dos índices estabelecidos pelo tribunal arbitral, inclusive na hipótese de uma das partes estar em liquidação extrajudicial. A limitação prevista no art. 124 da lei 11.101/05 deverá ser analisada em eventual juízo falimentar:

Impossibilidade de alteração do critério de aplicação de correção monetária previsto na sentença arbitral pelo Poder Judiciário:

Impossibilidade de reanálise acerca do trânsito em julgado da sentença arbitral para fins de execução. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ:

Impossibilidade de reanálise de sentença arbitral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ:

Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral. Alegação de que a aplicação ou não de quaisquer das regras de ordem pública constantes dos artigos 413, 884 ou 885 do Código Civil possibilitaria a revisão da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Improcedência:

Impossibilidade de revisão do prazo judicial de multa contratual:

Impugnação à execução de sentença arbitral. Invocação da necessidade de avaliação de benfeitorias previamente à desocupação do imóvel. Improcedência. Descabe, em sede de execução, condicionar a expedição do mandado de desocupação à avaliação de benfeitorias, o que implicaria em indevida alteração da sentença arbitral:

Impugnação ao cumprimento da sentença arbitral baseada na alegação de cerceamento de defesa e de nulidade do instrumento de procuração. Não configuração. Decisão que foi devidamente motivada pelo árbitro, o que representa a consagração do livre convencimento motivado:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de excesso na execução pela inclusão do ICMS nos valores objeto da sentença arbitral. Arguição já suscitada em sede de pedidos de esclarecimento, mas que fora rejeitado devido à ausência de manifestação sobre a matéria durante o procedimento arbitral. Impossibilidade de o Poder Judiciário se manifestar sobre a questão, sob pena de desrespeito à coisa julgada arbitral:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de que a sentença arbitral não poderia condenar a sociedade ao pagamento de haveres ao sócio retirante, visto que os demais sócios não participaram do procedimento arbitral. Improcedência, por não haver prejuízo à sociedade que participou do procedimento arbitral. Ação de nulidade da sentença arbitral anterior que apenas excluiu os sócios da condenação arbitral:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Fiador condenado de forma solidária. Impossibilidade de invocar benefício de ordem na fase de execução:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Improcedência. Alegação de prescrição de taxas condominiais. Renúncia à prescrição reconhecida pela sentença arbitral:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Intempestividade da impugnação. Alegação de excesso do valor da execução. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão:

Pedido de esclarecimento à sentença arbitral. Reforma da decisão arbitral com reconhecimento de erros e omissões. Alteração do valor da condenação. Inocorrência de violação à coisa julgada arbitral, a qual apenas se estabelece após o julgamento dos pedidos de esclarecimento. Não ocorrência de reformatio in pejus, de julgamento extra petita ou de ofensa à coisa julgada:

Pedido de isenção de custas formulado no procedimento arbitral. Indeferimento pelo juízo arbitral. Impossibilidade de revisão do indeferimento na ação anulatória de sentença arbitral:

Procedimento arbitral visando ao ressarcimento de custas processuais e de honorários de sucumbência relativos a procedimento arbitral anterior. Nova sentença arbitral que julga impossível a revisão da sentença arbitral anterior. Ação anulatória contra as duas sentenças arbitrais. Verificada a decadência em relação à primeira e, em relação à segunda, não verificada quaisquer das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Recurso especial que pleiteia o reconhecimento da existência ou da violação de coisa julgada arbitral relativamente a questão que, segundo o acórdão recorrido, não foi enfrentada pela sentença arbitral. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7 do STJ:

Sentença arbitral homologatória de acordo para desocupação de imóvel adquirido, com perda das benfeitorias. Procedência dos embargos de terceiro promovidos por quem as custeou. Sentença arbitral que apenas produz coisa julgada em relação às partes que participaram da arbitragem, não podendo ser oposta a terceiro:

Sentença arbitral proferida sem ter sido considerada a peça defensiva de uma das partes em face de intempestividade. Verificação de que foi protocolada dentro do prazo concedido, Nulidade da sentença arbitral:

Sentença arbitral que determina Poder Judiciário como competente para julgar controvérsia distinta da tratada no procedimento arbitral. Competência do juízo estatal para apreciar e julgar o feito:

Sentença arbitral que determinou o pagamento de encargos condominiais. Execução da sentença que em que se pretende a inclusão de encargos vencidos posteriormente à sentença e que não foram objeto de seu julgamento. Impossibilidade de inclusão dos encargos não abarcados pela decisão arbitral:

Sentença arbitral que não atinge quem não foi parte na própria arbitragem. Inexistência de coisa julgada em relação a terceiro:

Sentença arbitral que não fixou juros de mora e correção monetária sobre o montante condenatório. Possibilidade de fixação em sede de cumprimento. Medida que constitui pedido implícito, sem acarretar violação à coisa julgada arbitral:

Sentença judicial que reconhece coisa julgada arbitral de oficio e extingue o processo sem resolução de mérito. Cassação da sentença tendo em vista anterior anulação da sentença arbitral, inexistindo coisa julgada:

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