A sentença homologatória de sentença arbitral estrangeira tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral estrangeira:

Restrição da apreciação do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira aos requisitos dos arts. 37 a 39 da Lei de Arbitragem, sem qualquer possibilidade de reexame do mérito da decisão arbitral, no que se denomina “juízo de delibação”:

Sentença arbitral estrangeira regularmente homologada pelo STJ em decisão transitada em julgado não pode ser posteriormente anulada por sentença judicial em respeito à coisa julgada:

Sentença arbitral cuja execução estaria alegadamente suspensa. Contudo, tendo sido comprovado seu trânsito em julgado, restam preenchidas as condições para homologação pelo STJ:

A homologação de sentença arbitral estrangeira pelo STJ importa na extinção sem resolução de mérito das ações judiciais pendentes de julgamento em território nacional entre as mesmas partes, que tiverem mesmo objeto e causas de pedir:

Questões atinentes à nomeação dos árbitros, à realização da prova testemunhal e à verba honorária só seriam relevantes se importassem em ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Se parte do débito já foi pago, a respectiva compensação deve ser oposta em sede de execução da sentença. Descabimento da apreciação em juízo de delibação:

Se o tribunal arbitral conclui que não tem jurisdição sobre determinados contratos firmados pelas partes, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito de tal decisão, sob pena de invasão da competência do tribunal arbitral:

“O fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem não é óbice à homologação”. Análise de eventual nulidade que desborda o juízo de delibação:

Ausência de jurisdição da justiça brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. A autoridade competente para anulação da sentença arbitral é a do país em que esta foi proferida, ou subsidiariamente, a do país cuja lei foi aplicada no procedimento arbitral, segundo a Convenção de Nova York. A providência cabível perante o Poder Judiciário brasileiro em relação à sentença estrangeira é apenas sua homologação (ou negativa de homologação) pelo STJ e posterior execução em território nacional, que, no presente caso, já havia sido realizada:

Possibilidade de homologação parcial da sentença arbitral estrangeira. Havendo decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro transitada em julgado anteriormente ao pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, prevalecem os pontos decididos por aquela, devendo ser homologada parcialmente a sentença arbitral estrangeira, somente no que tange aos demais pontos que tiver julgado, preservando-se a coisa julgada:

A ausência de homologação não impede o reconhecimento judicial de que a controvérsia já foi solucionada através da arbitragem, permitindo a extinção do feito nos termos do art. 267, VII e 301, IX do CPC:

Cabe discutir o alcance da cláusula de arbitragem em ação de homologação de sentença arbitral estrangeira:

Sentença arbitral estrangeira proferida em observância aos termos da cláusula compromissória que elege a Court of Arbitration for Sport (“CAS”) para administrar o procedimento, descabível a discussão sobre exigibilidade da submissão das partes à CAS na qualidade de membros:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral estrangeira. Impossibilidade de rediscussão de mérito julgado por sentença arbitral estrangeira, seja em processo de homologação pelo STJ, o qual diz respeito somente a aspectos formais da sentença arbitral, seja posteriormente a esta homologação, quando de sua execução:

Não configuração de litispendência ou coisa julgada entre o processo judicial e o procedimento arbitral estrangeiro quando a sentença arbitral ainda não tiver sido homologada pelo STJ:

A comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral estrangeira pode constar do regulamento da instituição arbitral, determinando sua irrecorribilidade:

Conflito de competência entre juízo estatal e a Corte de Arbitragem da CCI perante o STJ, com pedido liminar. Controvérsia sobre a extinção de contrato de licenciamento com cláusula compromissória. Cautelar judicial que determinou a manutenção do contrato. Sentença arbitral estrangeira, que decidiu pela extinção da contratação, ainda pendente de homologação. Manutenção cautelar proferida pelo Poder Judiciário brasileiro tendo em vista que a sentença arbitral só passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico após homologação:

Inexiste litispendência entre ação homologatória de sentença arbitral estrangeira e ação judicial em trâmite no Brasil cujo objeto é o mesmo da sentença arbitral homologanda, em que pese sejam conexas. Não concessão da medida liminar de suspensão da ação judicial em trâmite no Brasil:

Ação de cobrança fundada em contrato com cláusula compromissória. Homologação de sentença arbitral estrangeira fundada naquela cláusula. Trânsito em julgado da homologação de sentença arbitral estrangeira. Sentença arbitral estrangeira que faz parte do ordenamento jurídico com força de coisa julgada. Perda do objeto do recurso especial da ação de cobrança:

Decisão recorrida suspensa por não ter observado a existência de sentença arbitral estrangeira já homologada. Controvérsia sobre a participação dos acionistas em assembleias que também deve ser dirimida por arbitragem:

Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira. A alegação de nulidade da cláusula compromissória deve ser feita perante os tribunais estatais do país onde foi proferida a sentença arbitral, pois "não cabe ao STJ o exame da validade de tal cláusula quando a própria sentença arbitral a pressupôs válida":

Absolute finality of arbitral awards?

Comentário à Apelação Cível n. 0014578-23.2004.8.26.0100

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 14.930 - EX (2015/0302344-0)

Comentário a Sentença Estrangeira Contestada n. 5.692 – EX (2012/0246980-3)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 611 - EX (2005/0055688-0)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 866 - EX (2005/0034926-5)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 9.880 - EX (2013/0296479-3)

Comentário ao Conflito de Competência n. 132.088 - SP (2014/0000338-1)

Controle Judicial da Sentença Arbitral

Embargos de declaração com efeitos infringentes no processo de homologação de sentença estrangeira contestada 967

Embargos de declaração na SEC 866: Oleaginosa Moreno V. Moinho Paulista

Homologação de sentença estrangeira. Decisão que determina a impossibilidade de apreciação do litígio pela justiça brasileira. Desrespeito à soberania nacional. Opinião pelo indeferimento da pretensão. Parecer na SEC 854

Memorial no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira contestada: impossibilidade de discussão de questão de mérito: inexigência da assinatura das partes para validade da cláusula compromissória

Parecer sobre Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil. Inadmissibilidade da Prova como Fundamento para Denegação da Homologação da Sentença Estrangeira no Brasil. Aplicação do Princípio da Restituição Integral e Ordem Pública

Parecer. Questões sobre a Motivação de Laudo Arbitral Estrangeiro e Sua Homologação no brasil: SE 5692/US

Por que os tribunais revisam decisões arbitrais

Reconhecimento dos efeitos da coisa julgada à sentença arbitral estrangeira homologada face à ação de cobrança relativa às mesmas partes, à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido: comentários ao REsp 1.203.430/PR

Sentença arbitral estrangeira: controle judicial: impossibilidade de apreciação do mérito: inexistência de cláusula compromissória: incompetência do juízo arbitral: inocorrência de omissão, obscuridade e contradição

Sentença arbitral estrangeira: inexistência de convenção de arbitragem: incompetência do juízo prolator da sentença: ofensa à ordem pública nacional

Should the setting aside of the arbitral award be abolished?

The Jurisdiction of an International Commercial Arbitrator

Um compromisso internacional