Concessão de medida liminar pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem. Instauração de procedimento de mediação dentro do prazo de 30 dias. Cláusula contratual que não se configura como escalonada med-arb. Inexistência de menção à mediação. Mera referência a tentativa de solução amigável. Não atendimento aos requisitos do art. 22-A. Concessão de prazo adicional de 10 dias para que a parte instaure a arbitragem:

Nulidade de sentença arbitral. Instauração de procedimento arbitral em desrespeito à cláusula que determinava a tentativa de solução de conflitos de maneira amigável antes da instituição de “procedimentos formais de solução de controvérsias”. Sentença arbitral que viola o art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem, por conta da inversão indevida do ônus probatório quanto à notificação propondo a solução amigável da controvérsia:

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