Arbitragem: Cláusula Compromissória: Cognição e Imperium: Medidas Cautelares e Antecipatórias: Civil Law e Common Law: Incompetência da Justiça Estatal

Sociedade de economia mista: cláusula de arbitragem: extinção do processo sem julgamento do mérito: arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista

Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica: direitos patrimoniais disponíveis: sociedade de economia mista regida pelo direito privado: descabimento do recurso extraordinário.