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A decisão de homologação de sentença arbitral estrangeira tem natureza constitutiva, configurando pressuposto à sua execução e não se confundindo com o próprio feito executivo. Não incidência do art. 6º, §4º da Lei de Falências como óbice à homologação:
Notas do autor
Além das disposições da Lei de Arbitragem, também são aplicáveis à ação de homologação de sentença arbitral estrangeira as disposições do Regimento Interno do STJ, o qual foi atualizado em 17 de dezembro de 2014. Anteriormente, o processo de homologação era regulado pela Resolução nº 9 STJ e pelos arts. 215 a 224 do Regimento Interno do STF.
Jurisprudência
A competência para homologação de sentença arbitral estrangeira é do STJ. Impossibilidade de análise da cláusula compromissória pelo STF devido à súmula 636 do STF:
Competência do STJ. Recurso ao STF sob a alegação de ofensa à dispositivos constitucionais em função de a parte não ter assinado convenção de arbitragem. Descabimento do julgamento da matéria que depende de análise da legislação infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória:
Falta de prova da contratação da arbitragem ou de sua aceitação implica em invalidade da arbitragem:
Desnecessidade de prestação da caução prevista no art. 83 do CPC/2015 (art. 853 do CPC/1973) na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira:
Legitimidade para propositura. Qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença pode propor a ação de homologação:
Cessionária de crédito objeto de sentença arbitral não tem legitimidade para propor ação de homologação tendo em vista que a sentença homologanda não apreciou a relação contratual de cessão:
Procedência de ação de homologação de sentença arbitral estrangeira que atende aos requisitos dos arts. 37 e 39 da Lei de arbitragem e do Regimento Interno do STJ:
Acolhimento de embargos de declaração em homologação de sentença arbitral estrangeira para suprir omissão da decisão de homologação. Inclusão do alcance dos efeitos da homologação de sentença arbitral estrangeira “ao Anexo I da sentença arbitral”:
Descabimento de processamento do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira em segredo de justiça por não ocorrência das hipóteses do art. 155 do CPC:
Compensação de valores e pagamento parcial das quantias fixadas na sentença arbitral são questões que devem ser apreciadas em fase de execução. Ação de homologação que não se confunde com cobrança:
Se parte do débito objeto da sentença arbitral homologanda já foi pago, a respectiva compensação deve ser oposta em sede de execução de sentença:
A alegação de pagamento da condenação que impede a homologação da sentença arbitral estrangeira:
Descabimento de fixação de honorários sucumbenciais no processo homologatório com base na condenação dada na sentença arbitral. Honorários fixados conforme art. 20, §4º, do CPC:
A juntada posterior de tradução juramentada de contratos relativos à arbitragem não é óbice à homologação da sentença arbitral estrangeira. Ainda que sejam relevantes, os contratos não constituem o objeto principal da homologação:
Sentença arbitral estrangeira (França) que “para ser homologada e produzir efeitos no Brasil, deve estar autenticada por cônsul brasileiro, nos termos do art. 216-C do Regimento Interno” do STJ. O Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Brasil e a França (Decreto nº 3.598/2000) prevê a dispensa da autenticação de documentos públicos, e somente se aplicaria a documento privado caso as assinaturas nele opostas fossem reconhecidas por notário ou autoridade francesa equivalente:
Intimação da parte para que providencie a juntada de cópia autenticada do Ato de Nomeação dos Juízes Arbitrais, bem como de Certificado de Vice-Presidente, acompanhados da chancela consular brasileira e da tradução oficial:
Intimação das partes para que apresentem os originais da sentença arbitral estrangeira de divórcio e da certidão de casamento das partes, chancelados no consulado brasileiro e traduzidos por tradutor público:
Decisão proferida em processo de homologação de sentença estrangeira é inapta para configurar dissídio em sede de embargos de divergência. Os acórdãos paradigmas devem, necessariamente, ter sido prolatados em recurso especial ou em agravo que examina o mérito do recurso especial:
Descabe reclamação para preservar a competência do STJ para julgamento de homologação de futura sentença arbitral (Caso Jirau):
Ação de cobrança fundada em contrato com cláusula compromissória. Homologação de sentença arbitral estrangeira fundada naquela cláusula. Trânsito em julgado da homologação de sentença arbitral estrangeira. Sentença arbitral estrangeira que faz parte do ordenamento jurídico com força de coisa julgada. Perda do objeto do recurso especial da ação de cobrança:
Sentença arbitral estrangeira que reconhece pedido de reconvenção. Descabimento de alegação de que a sentença teria sido proferida fora dos limites da solicitação de arbitragem. Descabimento de alegação de ofensa ao contraditório:
Ausência de jurisdição da justiça brasileira para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. As regras dos arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem se aplicam somente à sentenças nacionais. A autoridade competente para anulação da sentença arbitral é aquela do país em que proferida, ou subsidiariamente, a do país cuja lei foi aplicada no procedimento arbitral, segundo a Convenção de Nova York. A providência cabível perante o Poder Judiciário brasileiro em relação à sentença estrangeira é apenas sua homologação (ou negativa de homologação) pelo STJ e posterior execução em território nacional, que, no presente caso, já havia sido realizada:
A alegação de hipossuficiência da parte para responder ao procedimento arbitral não é causa de impedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira:
A homologação de sentença arbitral estrangeira, seja parcial ou final, não depende da homologação de sentenças arbitrais parciais que a tenham precedido:
A sentença arbitral estrangeira prescinde de homologação por órgão do Poder Judiciário do país em que proferida:
Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não há prova de parcialidade do juízo arbitral. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira que entendeu que a pendência de ação na Justiça Brasileira não impediria a sua homologação e que descaberia a alegação de suspeição dos árbitros quando tal não ocorreu no procedimento arbitral. Incidência da Súmula 636/STF:
É irrelevante para o exame do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira o fato de a sociedade estar em recuperação judicial:
Homologação de sentença arbitral estrangeira. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Mero efeito da revelia no procedimento arbitral, em face do abandono do procedimento pela parte:
Impossibilidade de compensação de créditos. Ante a não homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário Nacional, inexiste o crédito judicial a que se pretende compensar:
O valor da causa atribuído às ações relacionadas à nulidade da sentença arbitral estrangeira é o mesmo que o valor do proveito econômico indicado no pedido de homologação da respectiva sentença. Valor arbitrado de ofício:
O valor da causa da homologação de sentença arbitral estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação, convertido para a moeda nacional:
Para a homologação de sentença arbitral estrangeira não é necessária a apresentação de Ata de Missão ou Termo de Arbitragem. Basta a original da convenção de arbitragem ou sua cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial:
Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira negado em razão de incompetência da autoridade que proferiu a sentença arbitral. Convenção de arbitragem prevista no contrato de compra e venda com garantia que foi suplantada por cláusula compromissória prevista no distrato:
Sentença arbitral estrangeira que determina o pagamento de pensão alimentícia. Alegação de incapacidade de pagar o crédito deverá, eventualmente, ser discutida em sede própria, pois a homologação da sentença estrangeira não inibe a acaso revisional de alimentos:
Doutrina
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A homologação de sentenças e de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil e no Mercosul
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Arbitragem: lei 9.307/96
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Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 15.977 - EX (2016/0210574-9)
Comentário a Sentença Estrangeira Contestada n. 5.692 – EX (2012/0246980-3)
Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 833 - US (2005/0032212-5)
Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 9.880 - EX (2013/0296479-3)
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Resolução nº 9, de 4 de Maio de 2005
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