Arbitragem no setor de energia elétrica

Notas do autor
A CCEE é uma pessoa jurídica de direito privado criada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a qual determina que as operadoras de energia elétrica obrigatoriamente tornem-se seus sócios. Os estatutos desta pessoa jurídica de direito privado contêm cláusula de arbitragem para solução dos conflitos entre seus sócios, conforme previsto pelo art. 4ª, §§ 5º e 6º da VER MAIS
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