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Contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória. Sujeição ao juízo arbitral por força da Lei nº 10.848/2004, que estabelece que eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão dirimidas por via da arbitragem. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
Notas do autor
Padeceria de inconstitucionalidade a lei que impusesse compulsoriamente a arbitragem, pois o art. 5º, XXXV, da CRFB impede que a lei retire a possibilidade de os cidadãos acionarem o Poder Judiciário. Somente a arbitragem decorrente de uma convenção de arbitragem firmada livremente pelas partes estaria em conformidade com a Constituição Federal.
Situação um tanto diversa, exemplificamente, é a da Lei n. 10.848/2004, que criou, em seu art. 4º, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, associação civil da qual deverão obrigatoriamente participar os agentes que desejarem comercializar energia elétrica, bem como determinou que o estatuto social dessa associação contivesse cláusula compromissória. Outro exemplo é o das companhias abertas ...
Padeceria de inconstitucionalidade a lei que impusesse compulsoriamente a arbitragem, pois o art. 5º, XXXV, da CRFB impede que a lei retire a possibilidade de os cidadãos acionarem o Poder Judiciário. Somente a arbitragem decorrente de uma convenção de arbitragem firmada livremente pelas partes estaria em conformidade com a Constituição Federal.
Situação um tanto diversa, exemplificamente, é a da Lei n. 10.848/2004, que criou, em seu art. 4º, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, associação civil da qual deverão obrigatoriamente participar os agentes que desejarem comercializar energia elétrica, bem como determinou que o estatuto social dessa associação contivesse cláusula compromissória. Outro exemplo é o das companhias abertas que desejarem ter suas ações comercializadas no Novo Mercado da B3, cujo requisito para adesão é a previsão de cláusula compromissória em seus estatutos sociais, elegendo a Câmara do Mercado – CAM para a solução de conflitos. Nesses casos, não há uma imposição compulsória da arbitragem, pois a adesão tanto à CCEE quanto ao Novo Mercado da B3 não são obrigatórias.
Jurisprudência
A lei de comercialização de energia elétrica (Lei 10.848/04, art. 4º, §§ 5º e 6º) estabelece a criação de sociedade na qual consta obrigatoriamente cláusula compromissória. Medida cautelar em ADI. Voto do Min. Gilmar Mendes, o único que adentrou no exame da questão, sustentando a constitucionalidade da disposição. Cautelar rejeitada e ação principal, ADI 3100, pendente de julgamento:
Não há previsão no art. 23 da Resolução 2.885/08 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para “arbitragem” da agência reguladora no caso de litígio envolvendo ressarcimento por cobrança indevida. A previsão de “arbitragem” na norma infralegal não obsta o direito de acesso ao Judiciário. Necessidade de contratação expressa da arbitragem pelas partes:
Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), art. 43, X. Para efeitos de arbitragem, o artigo não se aplica ao contrato firmado antes da sua vigência:
Ação civil pública com pedido de dano moral coletivo, em vista da submissão obrigatória de conflitos de consumidores adquirentes de imóveis à procedimento arbitral, por força de convênio entre o TJGO, Câmara de Arbitragem e o SECOVI/GO. Improcedência. Não configuração de grave ofensa à moralidade pública ou lesão a valores fundamentais da coletividade. Falta de interesse de agir pela revogação do convênio antes do ajuizamento da ação. Dano moral que poderia atingir apenas a esfera individual:
Arbitragem do esporte. Contrato celebrado entre as partes que não contém convenção de arbitragem e contém cláusula de eleição de foro. Alegação de que a vinculação das partes à CBF e a FIFA as vincularia também à solução dos conflitos por arbitragem, por força da lei geral do desporto (Lei nº 9.615/1998). Improcedência. Impossibilidade de lei infraconstitucional suplantar o princípio constitucional que prevê o acesso ao Poder Judiciário:
Contrato de compra e venda de energia elétrica que não estabelece convenção arbitral. Sujeição ao juízo arbitral, ainda assim, por força da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/04 para hipóteses do art. 58 (da convenção de comercialização de energia elétrica entre agentes da CCEE). Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito: