Impossibilidade de postular a prorrogação do contrato de concessão de exploração do Porto de Imbituba, por via judicial. “Se existiu alguma lesão ao direito da concessionária, tal irregularidade deveria ter sido discutida no âmbito do juízo arbitral instituído no Decreto-Lei nº 9.521/1946” em que foi fixada indenização em favor da concessionária (arbitragem do Caso Lage):

Ação de homologação de laudo arbitral. Sentença judicial proferida antes da entrada em vigor da nova lei de arbitragem que julgou improcedente a homologação. Manutenção da improcedência em sede recursal, já sob a vigência da nova lei de arbitragem, por se tratar de “verba pública stricto sensu” do Fundo da Marinha Mercante administrados pelo BNDES, direito considerado indisponível:

A previsão contida no art. 29 da Lei nº 8.630/93 (revogado pela Lei 12.815/13), em que se enfatiza a arbitragem, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias existentes entre trabalhadores portuários e seus tomadores de serviço:

Contrato de transporte marítimo de mercadorias. Aplicação da eficácia negativa da convenção arbitral. Extinção do processo judicial em face da existência de convenção de arbitragem:

Sentença arbitral em dissídio coletivo que estabelece critérios para caracterização de trabalho extraordinário em operação portuária. Matérias atinentes à segurança e medicina do trabalho. Viabilidade de solução por arbitragem em questões coletivas de trabalho, quando se tratar de matérias que também possam ser objeto negociação ou acordo coletivo:

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A primeira sentença arbitral que resolveu o maior litígio no setor portuário e no qual, pela primeira vez, a União compareceu voluntariamente como parte

Arbitragem e direito marítimo: uma breve análise à luz da arbitragem na Lei dos portos (e do Decreto nº 8.465/2015)

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Da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário

Dec. 8.465/2015: Fomento à arbitragem envolvendo a Administração Pública no setor portuário

Decreto n. 10.025: arbitragem com a administração pública federal nos setores portuário e aquaviário

Decreto nº 10.025/2019: Arbitragem Envolvendo a Administração Pública Federal nos Setores Portuário e de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário

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