Não há previsão no art. 23 da Resolução 2.885/08 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para “arbitragem” da agência reguladora no caso de litígio envolvendo ressarcimento por cobrança indevida. A previsão de “arbitragem” na norma infralegal não obsta o direito de acesso ao Judiciário. Necessidade de contratação expressa da arbitragem pelas partes:

Existência de procedimento administrativo ante a ANTT para “o arbitramento da partilha da capacidade instalada” entre os contratantes. Instituição de arbitragem e ajuizamento de ação cautelar ante a Justiça Estadual de São Paulo. Incompetência da Justiça Federal, vez que ausente interesse da ANTT na causa. Competência da Justiça Estadual de São Paulo para analisar a ação cautelar e as questões relativas à arbitragem:

“Natureza jurídica de decisão administrativa da resolução de conflito perante a ANATEL, que possui características distintas da arbitragem prevista na Lei nº 9.307/96 e, portanto, não afasta a apreciação pelo Poder Judiciário”:

Alegação de que o procedimento “arbitral” administrativo perante a ANATEL (o qual não configura arbitragem conforme a Lei 9.307/96) não teria o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Improcedência da alegação. Actio nata que inicia somente quando uma das partes se recusa formalmente a atender a decisão administrativa do órgão regulador:

Contrato de concessão pública de serviço de abastecimento de água e esgoto com cláusula compromissória firmado após a criação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (ARSAE). Agência reguladora que não participou da avença e tampouco do procedimento arbitral, embora dele notificado. Validade da sentença arbitral que revisou as tarifas apenas em relação ao poder municipal concedente e à concessionária. Inaplicabilidade da revisão tarifária frente à agência reguladora e, consequentemente, aos usuários do serviço prestado:

Contrato de distribuição de combustível sem cláusula compromissória. Posterior edição da Lei 9478/97, cujo art. 43, X, estabelece a necessidade de inserção de cláusula compromissória em contratos de concessão relativos à política energética nacional. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma legal. Competência do Poder Judiciário:

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