Controvérsia a respeito da convenção de arbitragem deve ser solucionada pelos árbitros, na forma do art. 8º ou art. 20 da Lei de Arbitragem. Extinção da ação, sem resolução de mérito:
Sentença arbitral estrangeira proferida via internet. Ajuizamento de ação judicial perante o Juizado Especial (JEC) que visa a rediscutir o seu mérito. Ainda que inexistente a homologação da sentença arbitral estrangeira, não é possível desconsiderá-la:
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