Ação declaratória promovida por contribuinte contra o Estado da Bahia visando a suspender a exigibilidade de créditos de ICMS cumulada com pedido de repetição de indébito em face da aplicação de programa especial de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica. Disponibilidade do direito e aplicação da cláusula compromissória constante do referido programa:

Tributário. Os serviços de arbitragem estão elencados no item 17.5 da lista anexa da LC 116/2003, sendo devido o pagamento de ISS:

A competência para celebrar a convenção de arbitragem em matéria fiscal municipal é do poder executivo. Impossibilidade de interferência da Câmara Municipal nesta decisão:

Termo de rescisão contratual com cláusula compromissória. Discussão que se cinge à responsabilidade sobre o pagamento de tributo incidente sobre o responsável pelo bem imóvel. Matéria não abrangida pela cláusula compromissória:

A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal: a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro

A arbitragem como mecanismo suplementar de solução de controvérsias nos acordos contra a bitributação celebrados pelo Brasil

A arbitragem e a responsabilidade fiscal nos contratos de parcerias público-privadas

A arbitragem em direito tributário português e o estado-dos-cidadãos

A arbitragem em direito tributário: I Conferência AIBAT-IDEFF

A arbitragem em matéria tributária e o sistema normativo brasileiro

A arbitragem em matéria tributária no Brasil: avanços e desafios

A arbitragem internacional em matéria tributária: análise da previsão de arbitragem na Convenção Modelo da OCDE

A arbitragem na área tributária

A arbitragem tributária

A arbitragem tributária e a importância da arbitragem na governança coorporativa – propostas e perspectivas

A arbitragem tributária em Portugal (perspectiva de um advogado)

A arbitragem tributária interna e internacional

A arbitragem voluntária nas relações tributárias: o modelo português

A experiência portuguesa na arbitragem tributária e a viabilidade de replicá-la ao Brasil

A posição processual do Estado na arbitragem de investimentos e na arbitragem tributária interna: um problema de legislação

A solução de controvérsias fiscais por meio de arbitragem

Arbitragem como meio alternativo na solução de controvérsias tributárias

Arbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francês

Arbitragem e conflitos tributários

Arbitragem e direito processual

Arbitragem e direito tributário: uma análise da viabilidade do procedimento arbitral na resolução de conflitos em matéria tributária

Arbitragem e Transação Tributária: verificação de compatibilidade

Arbitragem e transação tributárias

Arbitragem em direito tributário

Arbitragem em geral e em direito tributário: soluções alternativas de resolução de conflitos

Arbitragem em geral e em direito tributário: soluções alternativas de resolução de conflitos

Arbitragem em matéria tributária

Arbitragem expedita: a sua aplicação na arbitragem tributária

Arbitragem na Administração Pública como pressuposto da arbitrabilidade tributária

Arbitragem na área tributária

Arbitragem no Brasil: aspectos jurídicos relevantes

Arbitragem no direito tributário brasileiro: possibilidade e procedimentos

Arbitragem no direito tributário internacional

Arbitragem no direito tributário: análise histórica e perspectivas

Arbitragem tributária como instrumento de resolução eficiente de conflitos fiscais

Arbitragem tributária e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal

Arbitragem Tributária e a possibilidade de implementação

Arbitragem tributária e acesso à ordem jurídica justa: a fusão de horizontes gadameriana como condição de possibilidade para compreensão, aprovação e implementação no Brasil

Arbitragem tributária internacional e o discurso sul-americano da "renúncia à soberania fiscal"

Arbitragem tributária no Brasil

Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020

Arbitragem tributária no Brasil: desafios e perspectivas para um novo marco legal

Arbitragem tributária no cenário nacional: perspectiva constitucional e comparada

Arbitragem tributária: a experiência portuguesa e a realidade brasileira

Arbitragem tributária: alternativa viável de enfrentamento ao crescente contencioso tributário brasileiro?

Arbitragem tributária: as virtudes e os desafios da sua implementação no sistema jurídico brasileiro

Arbitragem tributária: desafios institucionais brasileiros e a experiência portuguesa

Arbitragem tributária: gatilho para racionalização do contencioso fiscal e a consequente promoção do desenvolvimento econômico nacional

Arbitragem tributária: paradigmas para implementação do instituto no Brasil

Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro

Arbitragem tributária: racionalização e desenvolvimento econômico no Brasil

Arbitragem tributária: realidade ou fantasia?

Arbitragem: uma nova visão: primeira parte

Arbitragem: uma nova visão: segunda parte

Aspectos atuais da arbitragem

Código Tributário Nacional e a evolução do direito tributário: arbitragem tributária como expressão máxima do princípio da praticidade

Conciliação, transação e arbitragem em matéria tributária

Consensualidade no direito tributário: reflexões acerca da sua admissibilidade no atual modelo de cooperação processual

Considerações acerca da utilização da arbitragem no direito tributário

Dados empíricos da arbitragem doméstica e internacional: proposta para a redução do contencioso tributário

Desafios e perspectivas para o uso da arbitragem na resolução de conflitos tributários

Direito Tributário e Arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil

Direito tributário internacional: a arbitragem nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil

Estudos de arbitragem e transação tributária: Desafios e perspectivas debatidos no 1º Congresso Internacional de Arbitragem Tributária

Mutual agreement procedure under the brazilian tax conventions on income and the 2015 BEPS final report action plan 14: conciliation, mediation ou arbitration

O paradoxo da escolha dos árbitros para a configuração de um processo tributário equitativo e a proposta de um sistema elástico-pragmático-acadêmico escalonado aberto de escolha dos julgadores

O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização

Os conflitos tributários internacionais e a sua possível solução pela via arbitral

Os conflitos tributários internacionais e sua possível solução pela via arbitral

Reflexão sobre a introdução da arbitragem tributária

Resolução de conflitos no direito tributário internacional: o procedimento arbitral conforme o artigo 35, parágrafo 5, da Convenção-Modelo da OCDE para tratados liberais contra bitributação à luz da ação 14, do BEPS

Soluções de controvérsias nas convenções internacionais contra dupla tributação

Temas de mediação e arbitragem III

Temas de mediação e arbitragem V

Transação e arbitragem em matéria tributária: a experiência estrangeira e sua aplicabilidade ao direito brasileiro

Transação e arbitragem em matéria tributária: sua aplicabilidade ao direito brasileiro

Transação e arbitragem nas controvérsias tributárias

Transação e arbitragem no âmbito tributário

Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso

Transação e arbitragem no direito tributário: paranóia ou mistificação?

Transação tributária, arbitragem e outras formas convencionais de solução de lides tributárias

Transação, arbitragem e conciliação judicial como medidas alternativas para resolução de conflitos entre administração e contribuintes: simplificação e eficiência administrativa

Um olhar para a arbitragem tributária: comparativo das propostas no Senado Federal, provocações e sugestões

Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo: indissociáveis lições da experiência internacional do regulamento uncitral e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF