Arbitragem coletiva

Jurisprudência
Ação consumerista coletiva. Pedido de homologação judicial do Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), firmado entre AGU, Associações de consumidores, FEBRABAN e CONSIF. Homologação parcial com ressalva à cláusula de arbitragem. Inteligência do art. 4, §2º da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de sujeição dos poupadores (consumidores) à arbitragem. Contrato de adesão. O interesse público envolvido na matéria objeto do acordo contrasta com o sigilo de eventual e futuro procedimento arbitral:
Ação judicial com pedido de liminar promovida contra bolsa de valores, visando à declaração de ilegalidade de decisão proferida pela presidência de centro de arbitragem, que não acatou pedido de reunião de procedimentos arbitrais, em que, em um deles, a parte requerente postula arbitragem coletiva, inclusive com intervenção do Ministério Público. Indeferimento do pedido liminar, tendo em vista que o regulamento do centro de arbitragem prevê mera faculdade para a reunião de procedimentos. Medida que poderia prejudicar a celeridade da resolução da disputa, inclusive em face do juízo de admissibilidade de arbitragem coletiva:
Doutrina

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