Pedido liminar em conflito de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral administrado pela CCI. Sentença arbitral estrangeira, ainda pendente de homologação, que reconheceu a rescisão do contrato existente entre as partes. Posterior sentença em medida cautelar perante o Poder Judiciário que determinou a manutenção do contrato. Pedido liminar que visa à determinação da competência do tribunal arbitral e à suspensão dos efeitos da medida cautelar judicial. Ausência de fumus boni iuris, pois a sentença arbitral está pendente de homologação no Brasil e ainda não exerce seus efeitos:

Medida cautelar em homologação de sentença arbitral estrangeira. Manutenção da liminar de arresto de bens, sobretudo diante da superveniência de decisão, ainda não transitada em julgado, homologando a sentença arbitral estrangeira. A arbitragem conta com os mesmos meios executivos e acauteladores disponibilizados à via judicial:

Possibilidade de ajuizamento de medida cautelar perante o Poder Judiciário brasileiro, ainda que a cláusula compromissória tenha elegido instituição arbitral no exterior (Londres) com aplicação de legislação estrangeira. Medida cautelar anterior à arbitragem que deve ser julgada conforme a lei processual brasileira, composta por normas de ordem pública, não afastáveis pela eleição de outro direito material:

Possibilidade de medida cautelar suspendendo o procedimento arbitral na Inglaterra quando alegada ausência de assinatura da parte no contrato que contém a cláusula compromissória:

A competência para apreciar medidas de urgência relacionadas a procedimento arbitral estrangeiro é do STJ:

Contrato regido pelas leis do Estado de Nova Iorque. Impossibilidade de apreciação da cautelar pré-arbitral pelo poder judiciário brasileiro:

A interação entre o direito aplicável ao procedimento arbitral e as tutelas arbitrais de urgência estrangeiras

Comentário ao Conflito de Competência n. 132.088 - SP (2014/0000338-1)

Jurisdiction of National Courts for Interim Reliefs in Aid of Foreign Arbitral Proceedings: a Proposed Solution under the New York Convention

Medidas cautelares fora da sede da arbitragem