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Ação de despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória. Deferimento de medida cautelar direta perante o STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Plausabilidade jurídica do pedido pela necessidade de submeter a controvérsia ao juízo arbitral:
Jurisprudência
Possibilidade de execução direta de contrato de locação com cláusula compromissória. No entanto, no caso dos embargos do devedor, há uma limitação nas matérias passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. "Não poderá aquele juízo [estatal] decidir sobre questões atinentes ao título ou obrigações ali consignadas - existência, constituição ou extinção do crédito -, pois, se a discussão versar sobre esses temas específicos, deverá ser dirimida pela via arbitral". Aplicabilidade de tal entendimento também ao CPC/2015:
Cabimento de ação judicial de reintegração de posse ainda que no contrato de locação exista cláusula compromissória. Falta de poder coercitivo do árbitro que permite o ajuizamento direito de ação do cunho executivo:
Cabível ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, ainda que no contrato de locação exista cláusula compromissória. Falta de poder coercitivo do árbitro que permite o ajuizamento direto de ação de cunho executivo:
Competência do juízo estatal para analisar a ação de despejo, especialmente quando a própria cláusula compromissória exclui sua aplicação às ações de despejo:
Cabimento da execução direta para cobrança de aluguéis perante o Poder Judiciário:
Execução de alugueres que abarca período diverso daquele que anteriormente foi objeto de acordo em arbitragem. Possibilidade de execução dos aluguéis que não foram objeto de arbitragem perante o Poder Judiciário devido à existência de título executivo extrajudicial (contrato de locação). Improcedência dos embargos à execução fundados na existência da cláusula compromissória:
Cláusula compromissória em contrato de locação. Obrigação líquida, certa e exigível. Cabível ajuizamento de ação de cobrança ou execução mesmo diante de cláusula compromissória. Circunstância em que a cláusula compromissória não obsta a execução do título executivo extrajudicial:
Execução de contrato de locação com cláusula compromissória. Descabimento da alegação de inexigibilidade do título extrajudicial por contar com cláusula compromissória nula. A existência de cláusula compromissória é irrelevante tendo em vista a possibilidade de execução direta do título no juízo estatal:
Descabimento da ação de execução direta da dívida. Ausência de certeza e liquidez que exige prévio julgamento através de procedimento arbitral:
Ação de despejo baseada em contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Garantia por seguro fiança em que consta cláusula compromissória, conforme Circular SUSEP nº 256/2004, e cláusula de eleição de foro diverso do constante do contrato de locação. Improcedência da exceção de incompetência que visa a que a matéria seja julgada perante o juízo arbitral com base na cláusula compromissória constante do contrato de fiança. Prevalência do foro judicial eleito pelo contrato de locação tendo em vista que o contrato de fiança e a cláusula compromissória nele inserida não obrigam a todos os contrantes do contrato de locação:
Contrato de locação com cláusula compromissória. Adquirente do imóvel que não aderiu expressamente à cláusula compromissória quando da compra do imóvel. Necessidade de adesão expressa à cláusula compromissória que é independente do contrato. Possibilidade de execução de locatícios diretamente perante o poder judiciário:
Impossibilidade de execução direta de contrato de locação que contém cláusula compromissória, procedência dos embargos à execução para extinção da execução sem resolução de mérito:
Extinção de ação de rescisão de contrato de locação, desocupação e cobrança de aluguéis em função da cláusula compromissória:
Ação judicial de despejo por alegada quebra do contrato de locação. Extinção do feito em face da cláusula compromissória, vez que “não se trata de pretensão executória ou de despejo com fundamento automático”, mas de pretensão que demanda dilação probatória e deve ser resolvida por arbitragem:
Extinção de ação judicial de despejo por falta de pagamento. Congruência. A existência de cláusula compromissória no contrato de locação exige a submissão da controvérsia ao juízo arbitral, reservando-se ao Poder Judiciário apenas os atos executivos:
Demanda possessória sobre contrato com cláusula compromissória. Determinação do valor das acessões e eventual necessidade de seu pagamento a ser dirimida no juízo arbitral já instaurado. Demanda possessória que deve aguardar a solução da arbitragem para prosseguir:
Ação de despejo por denúncia vazia que “não é, manifestamente, ação de execução”. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem, mesmo que já tenha ocorrido notificação judicial ao locatário para que desocupe o imóvel:
Arrendamento. Entendimento de que a forca executiva do contrato de arrendamento não autoriza subtração da prévia decisão do juízo arbitral:
Validade de cláusula compromissória em contrato de locação. Ainda que já tenha sido julgada procedente a ação judicial de despejo, não há impedimento de que controvérsia sobre indenização decorrente do contrato seja julgada em procedimento arbitral:
Não concessão de efeito suspensivo à apelação contrária à sentença judicial de decretação de despejo. Questões referentes à cláusula compromissória contida no contrato de locação que dizem respeito ao mérito e não afetam o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo:
Cláusula compromissória em contrato de locação. Segunda penhora determinada em ação de execução relativa ao contrato. Embargante que já havia interposto embargos à primeira penhora sem invocar exceção de arbitragem. Impossibilidade de arguição em sede de embargos à segunda penhora, em que só podem ser discutidos aspectos formais:
Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória de sentença judicial fundada na existência de cláusula compromissória. Ausência de manifestação das partes sobre a cláusula compromissória na ação rescindenda. Presunção de renúncia tácita à arbitragem. Impossibilidade de deferimento da liminar. Além disso, ação de despejo, que é atividade típica do Poder Judiciário, não estaria abrangida pela cláusula compromissória:
Execução de contrato de locação com cláusula compromissória. Interposição de embargos por um dos fiadores questionando a validade da garantia por ele prestada, o que afetaria a validade do título que embasa a execução. Questão que deve ser submetida previamente à arbitragem. Prosseguimento da execução judicial em relação aos outros dois executados que sequer interpuseram embargos:
Contrato de locação. Controvérsia sobre benfeitorias sujeita à convenção arbitral. Deferimento da medida de arrolamento de bens pelo Poder Judiciário mesmo após a instauração de tribunal arbitral, pois acautela decretação de despejo pelo Poder Judiciário. Mérito que será apreciado em arbitragem:
Contrato de locação com cláusula compromissória. Poder Judiciário que poderia, em tese, conceder liminar de despejo por denúncia vazia, vez que se trata de medida de urgência. Não concessão da liminar de despejo por ausência de seus requisitos (prova de comunicação na continuidade da relação antes do vencimento do contrato):
Ação cautelar antecedente para assegurar resultado de procedimento arbitral. Liminar concedida para declarar a indisponibilidade do imóvel objeto de locação para sobrestar eventual ordem de despejo a ser promulgada pelo juízo arbitral:
Ação cautelar de despejo. Contrato de arrendamento sem cláusula compromissória. Contrato de subarrendamento com cláusula compromissória. Indeferimento do despejo até que seja aferido o alcance da cláusula compromissória no contrato de subarrendamento ao proprietário da terra para evitar possível invasão de competência reservada ao juízo arbitral:
Cláusula compromissória em contrato de locação que veda que as execuções de títulos extrajudiciais de aluguéis e encargos da locação sejam realizadas via juízo arbitral. Tal cláusula, contudo, não afeta a validade da sentença arbitral que homologa acordo entre as partes sobre aluguéis e encargos:
Cumprimento de sentença arbitral de desocupação de imóvel. Postulação de perdas e danos pelo não acatamento da decisão arbitral pela parte vencida. Apuração de perdas e danos que compete ao juízo da execução e que não configura violação à coisa julgada arbitral. Abertura de liquidação incidental:
Cumprimento de sentença arbitral. Decisão arbitral que determinava a rescisão automática do contrato em caso de descumprimento, com consequente reintegração de posse e devolução dos valores pagos para a compradora. Necessidade de depósito da quantia em juízo para posterior reintegração de posse pela parte demandante: