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As conclusões do Tribunal Estadual sobre ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na arbitragem, se embasadas em fatos do caso, não são passíveis de revisão pelo STJ, por força de sua súmula 7. Caso em que a análise da alegada imparcialidade dos árbitros recai na forma de apreciação e na valoração das provas do procedimento arbitral por aqueles. Conclusão, pelo Tribunal Estadual, de que a parte pretendia a reanálise de provas e revisão da sentença pelo Poder Judiciário, o que é vedado pela Lei de Arbitragem:
Notas do autor
A Lei de Arbitragem Brasileira não contém regulação detalhada quanto à produção de provas no procedimento arbitral, limitando-se a referir que devem ser respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento (art. 21 § 2º). Os meios de prova admitidos são idênticos aos admitidos em processos judiciais, podendo os árbitros determinar a sua realização mediante requerimento das partes ou de ofício (art. 22).
A tendência da jurisprudência, inclusive do STJ, vem sendo no sentido de não acatar os pedidos de nulidade de sentenças arbitrais ou de liminares fundados na insurgência quanto às deliberações instrutórias dos árbitros em relação à produção probatória, seja quando estes indeferem ped...
A Lei de Arbitragem Brasileira não contém regulação detalhada quanto à produção de provas no procedimento arbitral, limitando-se a referir que devem ser respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento (art. 21 § 2º). Os meios de prova admitidos são idênticos aos admitidos em processos judiciais, podendo os árbitros determinar a sua realização mediante requerimento das partes ou de ofício (art. 22).
A tendência da jurisprudência, inclusive do STJ, vem sendo no sentido de não acatar os pedidos de nulidade de sentenças arbitrais ou de liminares fundados na insurgência quanto às deliberações instrutórias dos árbitros em relação à produção probatória, seja quando estes indeferem pedidos de produção probatória que entendem impertinentes (sob alegação de cerceamento de defesa), seja quando os árbitros apreciam e valoram a prova para o julgamento do mérito das controvérsias. Prevalece, em princípio, o respeito ao livre convencimento do árbitro.
Jurisprudência
Não deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Ausentes os requisitos a autorizar medida (Parte 2):
Ação de nulidade de sentença arbitral. Indeferimento de produção de prova pericial no procedimento arbitral. Circunstância que por si só não gera nulidade da sentença arbitral. Ausência de demonstração de hipótese do art. 32 da Lei de Arbitragem:
Ação anulatória de sentença arbitral. Pedido de antecipação de tutela para suspender parcialmente seus efeitos. Indeferimento. Alegação de violação do contraditório devido ao indeferimento de oitiva de testemunha. Sentença arbitral fundamentada em farta prova documental e testemunhal, a qual pondera que as informações da testemunha faltando não alterariam o julgamento:
Concessão de exequatur à carta rogatória de Tribunal Arbitral Estrangeiro para produção de prova no Brasil. Objeto da carta rogatória que não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública:
Ação cautelar de produção antecipada de prova pericial. Obra de engenharia com múltiplos contratos entre partes distintas. Extinção da ação sem resolução de mérito em relação às partes contratantes da cláusula de arbitragem e prosseguimento da cautelar para os demais contratos e partes. Determinação de notificação e remessa da produção de provas realizada no juízo estatal ao juízo arbitral a ser instaurado:
A ausência de arguição de convenção de arbitragem no âmbito da ação de produção antecipada de prova não acarreta a renúncia tácita ao juízo arbitral, haja vista não ser oportunizada manifestação ao réu:
Ação judicial que visa à declaração de nulidade de perícia realizada nos autos de ação de produção antecipada de provas para apuração de danos ambientais. Posterior convenção de arbitragem que submete ao árbitro solução de controvérsia levando em conta o resultado da aludida prova pericial. Em se tratando de questão não julgada na via da arbitragem e inclusive anterior à sua instauração, cabível que a nulidade da perícia seja postulada judicialmente. Nulidade do compromisso arbitral que, por sua vez, deverá ser apreciado primeiramente pelo árbitro:
O indeferimento de produção de prova, em face de sua relevância ou irrelevância, não configura, por si só, julgamento por equidade:
Valoração diferente sobre as provas apresentadas pelas partes é parte do livre convencimento do árbitro, não configurando ofensa ao princípio da igualdade das partes:
Ação de nulidade de sentença arbitral. Descabimento. Indeferimento de pedido de prova pericial pelo árbitro não importa em qualquer nulidade ou irregularidade do procedimento arbitral. Livre convencimento do árbitro:
Procedimento arbitral em andamento. Não cabimento de recurso ou medida cautelar na esfera judicial contra determinação ou indeferimento do árbitro de produção de prova pericial:
Improcedência de antecipação de tutela em ação anulatória de sentença arbitral. Ausência de demonstração, de plano, da imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil indeferida pelo Tribunal Arbitral:
Nulidade da sentença arbitral proferida com base em depoimento de testemunha incapaz:
Instituída a arbitragem por sentença judicial, resta prejudicada prova pericial anteriormente realizada pelo juízo estatal. Competência do árbitro para eventualmente reconhecê-la:
Anulação parcial de sentença arbitral. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova (oitiva de testemunhas) que não constitui suspeição do árbitro. Determinação da renovação parcial do procedimento arbitral e proferimento de nova sentença arbitral:
Crime de falso testemunho em juízo arbitral. Absolvição:
Ação anulatória de sentença arbitral baseada na oitiva de testemunha declarada impedida. Descabimento. Possibilidade da testemunha depor sem prestar compromisso, se relevante sua inquirição. Árbitro que fundamentou a sentença em vasta prova e depoimento de outras testemunhas. Não afronta ao art. 21, §2º da Lei de Arbitragem:
Ação anulatória de sentença arbitral parcial. Sentença que não reconheceu a preclusão da pretensão de produção de prova, desrespeitando o cronograma de produção probatória estabelecido entre as partes. Inteligência do art. 32, VIII da Lei de Arbitragem:
Ação anulatória de sentença arbitral. Indeferimento desmotivado de oitiva de testemunhas. Evidenciado cerceamento de defesa. Sentença arbitral anulada:
Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico após o prazo concedido pelo Tribunal Arbitral. Prazo que não é peremptório. Sem a ausência de comprovação de prejudicialidade da parte contrária não há falar em nulidade:
Determinação de suspensão da ação de cumprimento de sentença arbitral. Tramitação de ação penal em que se discute possível falsidade de documento determinante para o resultado da arbitragem:
Partes que abdicaram da notificação das testemunhas pelo tribunal arbitral para comparecimento em audiência. Ausência das testemunhas que, nessas circunstâncias, não configura a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa:
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