Trecho capítulo: "A arbitragem administrativa tem conhecido, em Portugal, mudanças assinaláveis, por força da intervenção do legislador. Merece particular menção, a este propósito, a revisão de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ("CPTA"), a revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos e, por fim, a revisão de 2019 do CTPA".

Introdução -- A arbitragem administrativa na revisão de 2019 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -- A arbitragem administrativa em matéria de atos pré-contratuais -- Recurso de decisões arbitrais administrativas em geral -- A publicidade das decisões arbitrais administrativas -- Outras novidades -- Conclusão