A evolução legislativa e jurisprudencial, no Brasil, da arbitragem nos contratos administrativos
Descrição
Trecho do capítulo "Coube à lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,cuidar do tema da arbitragem. Em seu art. 1º, assevera que 'As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patriminiais disponíveis'."
Sumário
As inovações implementadas pela lei nº 13.129/2015 nas arbitragens com a administração pública -- A evolução legislativa sobre a arbitragem nos contratos administrativos no Brasil -- A evolução jurisprudencial sobre a utilização da arbitragem pela administração pública -- Supremo Tribunal Federal -- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios -- Superios Tribunal de Justiça -- A lei nº 13.129/2015 e a consolidação da utilização da arbitragem no âmbito da administração pública: viés da segurnça jurídica
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 23-05-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9960-a-evolucao-legislativa-e-jurisprudencial-no-brasil-da-arbitragem-nos-contratos-administrativos.html?category_id=3748
Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso.Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com Coordenação Ricardo Ranzolin