Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que seria ultra petita. Confirmação parcial, em sede de agravo de instrumento, de concessão de medida cautelar que determinou a suspensão da exigibilidade de parte do valor da execução:
  • Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que seria ultra petita. Confirmação parcial, em sede de agravo de instrumento, de concessão de medida cautelar que determinou a suspensão da exigibilidade de parte do valor da execução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9898-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-que-seria-ultra-petita-confirmacao-parcial-em-sede-de-agravo-de-instrumento-de-concessao-de-medida-cautelar-que-determinou-a-suspensao-da-exigibilidade-de-parte-do-valor-da-execucao.html