A presente pesquisa encontra justificativa no estudo da introdução do Instituto da Arbitragem como método de resolução de litígios individuais trabalhistas. Tal possibilidade se deu a partir da elaboração da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual inseriu o art. 507-A à CLT, dispondo em sua redação que poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nas relações individuais de trabalho nos termos ali determinados. À guisa de conclusão, mesmo a legislação infraconstitucional estabelecendo a regulamentação da arbitragem nos dissídios individuais do trabalho, o texto constitucional veda qualquer ato de renúncia de direitos tutelados em prol do trabalhador, sendo-lhe indispensável a proteção estatal frente a iminência de regressão desses direitos.

Introdução -- Aspectos constitucionais do instituto da arbitragem -- A infiltração do instituto da arbitragem no âmbito das relações de trabalho -- A constitucionalidade do uso da arbitragem como forma de regular os conflitos trabalhistas -- O instituto da arbitragem como resolução de conflitos na Lei 13.467/2017 -- Perquirições sobre o conceito de hipossuficiência do trabalhador -- Análise constitucional do artigo 507-A da CLT -- Os direitos sociais tutelados e a vedação ao retrocesso social -- Conclusão