Doutrina

Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a Administração Pública: desenvolvimento e energia
Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a Administração Pública: desenvolvimento e energia
Descrição

O presente artigo aborda a utilização da arbitragem em contratos celebrados com a Administração Pública, sobretudo nos setores de infraestrutura e energia. Para tanto, a partir de uma revisão bibliográfica, parte-se da evolução do instituto da arbitragem no Brasil, reconhecendo importantes transformações na perspectiva legislativa e jurisprudencial, com marco no ressurgimento do instituto com o advento da Lei 13.129/2015, que afastou as dúvidas que pairavam sobre a possibilidade de sua aplicação aos contratos envolvendo o Poder Público. Ao final são compulsadas as vantagens na utilização da arbitragem, sobretudo no tocante aos aspectos de celeridade e especialização, além dos menores custos de transação, sendo problematizados alguns aspectos no tocante ao direito público. Objetiva associar-se o instituto num contexto de inadiável retomada do desenvolvimento.
Sumário

Considerações introdutórias -- Transformações legais no emprego da arbitragem -- Limites e possibilidades cambiantes na visão dos órgãos de controle -- Renascimento da arbitragem e expansão do uso a partir de 2015 -- Conceito jurídico indeterminado: direito patrimonial disponível como condição de arbitrabilidade objetiva -- Vantagens do uso da arbitragem: complexidades do setor elétrico -- Problematizações do impacto do uso da arbitragem do ponto de vista publicístico -- Conclusões

  • Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a Administração Pública: desenvolvimento e energia
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9784-arbitragem-em-contratos-de-infraestrutura-celebrados-com-a-administracao-publica-desenvolvimento-e-energia.html?category_id=3673

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Coordenação Ricardo Ranzolin