Doutrina

A arbitragem no Brasil e a Convenção de Nova Iorque
Descrição

Trecho do artigo: "A arbitragem no Brasil, regulada pela Lei nº 9.307/96, ganhou novas roupagens com a edição do Decreto nº 4.311/02, que incorporou ao ordenamento nacional as regras da Convenção Internacional sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras (CNI), firmada em Nova Iorque, em 1958, passando a vigorar no País, a partir de 05.09.2002."

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9691-a-arbitragem-no-brasil-e-a-convencao-de-nova-iorque.html?category_id=179

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